AvisoSem vigência

Aviso n.º 7151/2023

Artigo 1.º

Princípio da legalidade regulamentar

O presente normativo destina-se a regulamentar o processo de candidatura para diretor(a) do Centro de Formação Montijo e Alcochete (CENFORMA), de acordo com o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 127/2015, de 7 de julho.

Artigo 2.º

Abertura do processo do concurso

1 -O processo de concurso é aberto através de aviso publicado em simultâneo nos seguintes locais: Em local apropriado nas instalações de todos os agrupamentos/escolas associados; Na página eletrónica do CENFORMA e nas de todos os agrupamentos/escolas associados; Na 2.ª série do Diário da República e divulgado em órgão de imprensa de expansão nacional, através de anúncio que contenha referência ao Diário da República em que o referido aviso se encontra publicado.

2 -O prazo de aceitação das candidaturas decorre num período de 10 dias úteis, com início e termo de acordo com aviso publicado.

Artigo 3.º

Requisitos dos candidatos

1 -Podem ser opositores ao procedimento concursal, os docentes integrados na carreira que reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a)Se encontrem posicionados no 4.º escalão ou superior da carreira docente;

b)Experiência de coordenação ou supervisão pedagógica num mínimo de quatro anos;

c)Experiência na formação de docentes.

2 -É fator preferencial ser detentor do grau de doutor, mestre (pré-Bolonha) ou deter formação especializada (pós-graduada) numa das seguintes áreas: gestão da formação, supervisão pedagógica, formação de formadores, administração escolar e gestão.

Artigo 4.º

Instrução processual

1 -Com o requerimento de candidatura, os candidatos apresentarão, obrigatoriamente:

a)Curriculum vitae detalhado e devidamente assinado;

b)Projeto de ação para o CENFORMA;

c)Fotocópia autenticada do registo biográfico;

d)Declaração autenticada pelo serviço de origem, onde conste o vínculo, a categoria e o tempo de serviço;

2 -O curriculum vitae deverá especificar os aspetos relevantes para o cargo a que se candidata, ser datado e assinado e estar acompanhado de prova documental dos seus elementos. Este documento deverá ter, no máximo, três páginas (certificados não incluídos), redigido em Times New Roman, tamanho 12, espaçamento 1,5.

3 -O projeto de ação a desenvolver no âmbito do CFC, deve identificar eventuais problemas, elencar as estratégias a implementar e definir os objetivos que o candidato se propõe atingir no seu mandato. Este documento deverá ter, no máximo, cinco páginas, redigido em Times New Roman, tamanho 12, espaçamento 1,5.

4 -O requerimento de admissão ao concurso, assim como os documentos que o instruem, deverão ser remetidos por correio registado com aviso de receção, expedido até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas, para a Escola Secundária Jorge Peixinho, Avenida José da Silva Leite, 2870-160, Montijo.

Artigo 5.º

Análise de candidaturas

1 -A abertura de concurso é precedida de reunião do conselho de diretores do CFC, destinada à seleção, de entre os seus membros, dos elementos do júri encarregado de proceder à análise das candidaturas.

2 -O júri referido na alínea anterior é constituído por cinco membros efetivos. Um dos membros efetivos assumirá as funções de presidente.

3 -O júri, após a apreciação das candidaturas, procede à realização de entrevista aos candidatos admitidos a concurso. Após a entrevista aos candidatos, elaborará um relatório que apresentará ao Conselho de Diretores do CENFORMA.

4 -A análise e avaliação das candidaturas, pelo júri, terá em consideração os seguintes critérios, traduzidos numa escala final de 0 a 100, de acordo com a tabela 1.

5 -No prazo de 10 dias úteis a contar do termo do prazo de apresentação de candidaturas, o júri elabora lista, organizada da seguinte forma:

a)Candidatos admitidos, por ordem alfabética.

b)Candidatos excluídos por falta de algum dos requisitos de admissão, da documentação fundamental exigida, bem como pela apresentação extemporânea da candidatura.

6 -A lista anterior será divulgada através de aviso publicado em local apropriado nas instalações de todos os agrupamentos/escolas associados, assim como nas suas páginas eletrónicas e na página eletrónica do CENFORMA, servindo a mesma como notificação dos interessados.

7 -Da lista cabe reclamação, a apresentar no prazo de 5 dias úteis a contar da data da sua divulgação.

8 -Expirado o prazo de reclamação e nos 7 dias úteis subsequentes decorrem as entrevistas, sendo os candidatos a ela admitidos devidamente notificados, via correio eletrónico, do dia, hora e local da sua realização;

9 -Depois de realizadas as entrevistas, o júri elabora um relatório que apresenta ao Conselho de Diretores do CENFORMA.

Artigo 6.º

Seleção do diretor do centro de formação

O conselho de diretores procederá à apreciação e discussão do relatório referido no ponto anterior, procedendo à seleção do candidato com a maior pontuação.

Artigo 7.º

Publicitação

O conselho de diretores providenciará a afixação da lista graduada provisória em local apropriado nas instalações de todos os agrupamentos/escolas associados, assim como nas suas páginas eletrónicas e na página eletrónica do CENFORMA, servindo a mesma como notificação dos interessados.

Artigo 8.º

Reclamação

Da seleção do conselho de diretores cabe reclamação a apresentar no prazo de 10 dias úteis a contar da data da afixação da lista graduada provisória. Não se verificando reclamações, a lista graduada provisória converte-se em definitiva

Artigo 9.º

Tomada de posse

A tomada de posse do diretor ocorrerá no prazo de 30 dias, em reunião do conselho de diretores do CENFORMA.

Tabela 1

(ver documento original)

27 de março de 2023. - A Diretora da Escola Secundária Jorge Peixinho, Maria João de Jesus de Sequeira Serra.

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