Aviso (extrato) n.º 7182/2025/2

Procedimento concursal comum

1 - Para efeitos do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, conjugado com os artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que por deliberação da Câmara Municipal de 20 de fevereiro de 2025 e da Assembleia Municipal de 27 de fevereiro de 2025, encontra-se aberto pelo prazo de dez dias úteis a contar do 1.º dia útil da publicação na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para os postos de trabalho a seguir indicados, previstos e não ocupados no mapa de pessoal desta Câmara Municipal.

Ref.ª A) - 12 postos de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior;

A.1. - 2 Técnicos Superiores - Divisão de Atividades Económicas, Turismo e Comunicação;

A.2. - 2 Técnicos Superiores - Divisão de Urbanismo, Planeamento e Ordenamento do Território;

A.3. - 2 Técnicos Superiores - Divisão de Gestão Financeira;

A.4. - 1 Técnico Superior - Divisão de Assuntos Jurídicos, Fiscalização e Execuções Fiscais;

A.5. - 1 Técnico Superior - Subdivisão de Cultura e Património;

A.6. - 1 Técnico Superior - Divisão de Desporto e Juventude;

A.7. - 3 Técnicos Superiores - Gabinete Municipal de Saúde;

Ref.ª B) - 6 postos de trabalho na carreira/categoria de Assistente Técnico;

B.1. - 1 Assistente Técnico - Divisão Administrativa e Recursos Humanos;

B.2. - 1 Assistente Técnico - Divisão de Desporto e Juventude;

B.3. - 1 Assistente Técnico - Divisão de Habitação e Intervenção Social;

B.4. - 1 Assistente Técnico - Divisão de Obras Municipais e Espaço Público;

B.5. - 1 Assistente Técnico - Divisão dos Assuntos Jurídicos, Fiscalização e Execuções Fiscais;

B.6. - 1 Assistente Técnico - Divisão de Atividades Económicas, Turismo e Comunicação;

Ref.ª C) - 24 postos de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional.

C.1. - 4 Assistentes Operacionais - Divisão de Atividades Económicas, Turismo e Comunicação;

C.2. - 20 Assistentes Operacionais - Divisão de Ambiente e Serviços Gerais.

2 - Legislação aplicável na sua atual redação: LTFP, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03 de setembro e Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro.

3 - Caracterização dos postos de trabalho:

Ref.ª A) - 12 postos de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior:

As constantes no Anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, referido no n.º 2, do artigo 88.º, às quais corresponde o grau 3 de complexidade funcional: Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado. Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores.

Ref.ª B) - 6 postos de trabalho na carreira/categoria de Assistente Técnico:

Exercício das funções correspondentes ao conteúdo funcional constante do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LGTFP, de grau de complexidade 2, nomeadamente funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços.

Ref.ª C) - 24 postos de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional:

As constantes no Anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, referido no n.º 2, do artigo 88.º, às quais corresponde o exercício das funções correspondentes ao conteúdo funcional constante do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LGTFP, de grau de complexidade 1, nomeadamente funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis. Execução de tarefas de apoio elementares, limpeza e conservação das instalações, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforços físicos; Responsabilização por equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos. Colaboração nos trabalhos auxiliares de montagem, desmontagem e conservação de equipamentos; prestar auxílio na execução de cargas e descargas; realização de tarefas de arrumação e distribuição.

4 - Remuneração:

Ref.ª A) - 12 postos de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior - 1.ª Posição remuneratória, nível 16 da tabela remuneratória única, a que corresponde o valor de 1442,57€, não havendo lugar a negociação de posicionamento remuneratório ou, em caso de ser detentor da carreira e categoria de Técnico Superior, a remuneração é equivalente à atual.

Ref.ª B) - 6 postos de trabalho na carreira/categoria de Assistente Técnico - 1.ª posição remuneratória, nível 7 da tabela remuneratória única, a que corresponde o valor de 979,05€.

Ref.ª C) - 24 postos de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional - 1.ª posição remuneratória, nível 5 da tabela remuneratória Única, a que corresponde o valor de 878,41€.

5 - Nível habilitacional exigido:

Ref.ª A) - 12 postos de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior - Nos termos do n.º 1 do artigo 86.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 34.º, ambos da LTFP, os candidatos deverão ser detentores do grau de licenciatura adequada à área a concurso.

Ref.ª B) - 6 postos de trabalho na carreira/categoria de Assistente Técnico - 12.º ano de escolaridade.

Ref.ª C) - 24 postos de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional - Escolaridade mínima obrigatória de acordo com a data de nascimento de cada candidato. De acordo com o n.º 2 do artigo 34.º do anexo da LTFP e a alínea j), do n.º 3, do artigo 11.º, da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, o nível habilitacional exigido é passível de ser substituído por formação e/ou experiência em funções similares e equiparadas suficientes para a substituição daquela habilitação e devidamente comprovadas.

6 - Na tramitação do presente procedimento concursal serão cumpridas as disposições constantes do RGPD - Regulamento Geral sobre Proteção de Dados, relativamente ao tratamento de dados.

7 - As demais informações necessárias constam da oferta publicitada integralmente na Bolsa de Emprego Público - BEP (www.bep.gov.pt) a partir do dia da publicação no Diário da República, do presente aviso, podendo ainda ser consultado aviso por extrato no site institucional da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, através do endereço http://recrutamento.cm-vrsa.pt, conforme o previsto no n.º 1 e 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro.

28 de fevereiro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Álvaro Palma de Araújo.

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