AvisoSem vigência

Aviso n.º 7185/2025/2

Artigo 6.º

Taxas

1 -O valor das taxas e preços a cobrar pela Junta de Freguesia de Palmela, bem como a fundamentação económico-financeira e as fórmulas de cálculo são apresentadas na Tabela de Taxas e preços, no Capítulo II e nos Anexos I, II, III e IV, os quais são parte integrante.

2 -A Junta de Freguesia cobra taxas:

a)Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações e termos de identidade e justificação administrativa, fotocópias simples, certificação de fotocópias e outros documentos;

b)Registo e licenciamento de canídeos e gatídeos:

c)Outros licenciamentos

d)Outros serviços prestados à comunidade

Artigo 7.º

Serviços Administrativos

1 -As taxas de atestados e termos de justificação administrativa constam do anexo I e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimentos, registo, produção), os custos diretos (materiais e outros consumíveis) e indiretos (equipamentos, serviços de suporte, etc.).

2 -A fórmula de cálculo é a seguinte: TSA = Tme × Vh + Ct + Tnr + Fi TSA = Taxa Serviços Administrativos. Tme = Tempo Médio de Execução. Vh = Valor hora do funcionário A. Técnico. Ct = Custos diretos e indiretos. Tnr = Taxa de não recenseado. Fi = Fator Investimento. sendo: Tme = preenchimento do impresso com o pedido; confirmação de dados do requerente; inserção de dados na aplicação informática; consulta de registos e confirmação de dados de testemunhas abonatórias (quando aplicável) verificação de documentação adicional em virtude da natureza do pedido; elaboração e emissão de documento, emissão de recibo. Vh = Valor hora do funcionário (considerando o valor hora do Assistente técnico posicionado na 4.ª posição remuneratória da categoria). Ct = desgaste de equipamento, manutenção de equipamento, utilização de tinteiros e toners, utilização de papel, energia elétrica, limpeza e manutenção das instalações. Tnr = Taxa não recenseado = aplicada a utentes não recenseados. Fi = Fator Investimento = € 0.

3 -Sendo que a taxa a aplicar:

a)É de ½ Vh+Ct+Tme+Tnr+Fi para os atestados; declarações; termos de identidade e justificação administrativa.

b)É de 1Vh + Ct + Tme + Tn r+Fi para os atestados; declarações; termos de identidade e justificação administrativa, para cidadãos não recenseados e sem documento válido para comprovação de residência)

c)É de 1Vh + Ct + Tme1 + Tnr+ Fi para outros documentos, declarações; termos de identidade e justificação administrativa.

d)As taxas de certificação de fotocópias constam do anexo I e têm por base o estipulado no regulamento Emolumentar dos Registos e dos Notariados.

e)Os valores constantes do n.º 2 são atualizados anual e automaticamente, tendo em atenção a taxa de inflação.

f)Estão isentos do pagamento das taxas previstas nesta alínea os documentos que se destinem a fins Militares, RSI, Ação Social e Bombeiros Voluntários de Palmela - Corpo Ativo.

g)A Autarquia assume o encargo das fotocópias destinadas ao Movimento Associativo da Freguesia e para fins de Ação Social.

Artigo 8.º

Licenciamento e registo de canídeos e gatídeos

1 -As taxas de registo e licenças de canídeos e gatídeos, constantes do anexo II, são indexadas à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal (Portaria n.º 421/2004 de 24 de abril).

2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:

a)Registo = taxa N de profilaxia médica

b)Licenças = 3x a taxa N de profilaxia médica

3 -Os cães classificados nas categorias C, D e F estão isentos de qualquer taxa.

4 -O valor da taxa N de profilaxia médica é atualizada anualmente, por despacho conjunto.

5 -Os montantes das contra-ordenações a aplicar constam do Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro.

Artigo 9.º

Outros Licenciamentos

1 -As taxas de licenciamento de venda ambulante de lotarias, de arrumador de automóveis e das atividades ruidosas, de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes, realizadas nas vias públicas, jardins e demais lugares públicos ao ar livre, estão sujeitas ao pagamento das taxas fixadas, constantes do anexo III.

2 -A Taxa devida pela emissão anual de licença de venda ambulante de lotarias, tem como base de cálculo o tempo médio de execução da mesma, os custos diretos e indiretos, sendo a fórmula base de cálculo a seguinte: TSA= (tme × Vh) + Ct TSA = Taxa Serviços Administrativos. Tme = Tempo Médio de Execução. Vh = Valor hora do funcionário (considerando o valor hora do Assistente técnico posicionado na 4.ª posição remuneratória da categoria) Ct = Custos diretos e indiretos.

3 -A taxa a aplicar: É de 2 Vh (assistente técnico) + (10 % Cd + 10 % Ci).

4 -A taxa devida pela renovação anual da licença de venda ambulante de lotarias é igual a 50 % da taxa fixada para a emissão da licença.

5 -O valor desta taxa deverá ser arredondado, por excesso ou por defeito, ao euro.

6 -O Valor constante do N.º 3 é atualizado de acordo com a Tabela Remuneratória Única.

7 -A Taxa devida pela emissão anual de licença de arrumador de automóveis, tem como base de cálculo o tempo médio de execução da mesma, os custos diretos e indiretos, sendo a fórmula base de cálculo a seguinte: TSA = (tme × Vh) + Ct TSA = Taxa Serviços Administrativos. Tme = Tempo Médio de Execução. Vh = Valor hora do funcionário (considerando o valor hora do Assistente técnico posicionado na 4.ª posição remuneratória da categoria). Ct = Custos diretos e indiretos.

8 -A taxa a aplicar: É de 2 Vh (assistente técnico) + (10 % Cd + 10 % Ci).

9 -A taxa devida pela renovação anual da licença de arrumador de automóveis é igual a 50 % da taxa fixada para a emissão da licença.

10 -O valor desta taxa deverá ser arredondado, por excesso ou por defeito, ao euro.

11 -O Valor constante do N.º 3 é atualizado de acordo com a Tabela Remuneratória Única.

12 -A Taxa devida pela emissão de licença de atividade ruidosa, de caracter temporário que respeite a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes, tem como base de cálculo o tempo médio de execução da mesma, os custos diretos e indiretos, sendo a fórmula base de cálculo a seguinte: TSA = (tme x Vh) + Ct TSA = Taxa Serviços Administrativos. Tme = Tempo Médio de Execução. Vh = Valor hora do funcionário (considerando o valor hora do Assistente técnico posicionado na 4.ª posição remuneratória da categoria). Ct = Custos diretos e indiretos.

13 -A taxa a aplicar: É de 2 Vh (assistente técnico) + (10 % Cd + 10 % Ci).

14 -A taxa para as situações de licenciamento de atividade ruidosa acresce, por dia, 30 % da taxa de licença.

15 -O valor desta taxa deverá ser arredondado, por excesso ou por defeito, ao euro.

16 -O Valor constante do n.º 3 é atualizado de acordo com a Tabela Remuneratória Única.

17 -Beneficiam de uma redução de 50 % das taxas previstas para a atividade ruidosa, as pessoas coletivas de entidade pública administrativa ou de mera utilidade pública, as instituições particulares de solidariedade social e entidades a estas legalmente equiparadas, os sindicatos, as associações culturais, desportivas, recreativas, profissionais ou outras pessoas coletivas de direito privado sem fins lucrativos, as comissões de moradores e as cooperativas, suas uniões, federações ou confederações, desde que legalmente constituídas e se verifiquem, cumulativamente as seguintes condições:

a)Sejam sediadas na Freguesia de Palmela;

b)As pretensões visem a prossecução dos respetivos fins estatutários;

c)Os membros dos órgãos sociais não tenham, por si ou interposta pessoa, interesse pessoal direto ou indireto no resultado da respetiva pretensão;

d)Ponham à disposição, sempre que exigida, a informação de natureza contabilística.

18 -Beneficiam de isenção das taxas previstas para o licenciamento de atividade ruidosa os partidos políticos e respetivas coligações e associações sindicais, desde que registados de acordo com a lei, as pessoas constituídas e reconhecidas nos termos da Lei da liberdade religiosa, se a atividade for destinada à realização de fins religiosos.

Artigo 10.º

Atualizações de Valores

1 -Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, os valores das taxas e outras receitas previstas na Tabela anexa podem ser atualizados em sede de Orçamento Anual nos termos do n.º 1 do mesmo artigo.

2 -Excetuam-se do disposto no número anterior as taxas e outras receitas previstas na tabela que resultem de quantitativos fixados por disposição legal. CAPÍTULO III LIQUIDAÇÃO

Artigo 11.º

Pagamento

1 -A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa.

2 -As prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou por cheque, débito em conta, transferência ou por outros meios previstos na lei e pelos serviços.

3 -Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será efectuado antes ou no momento da prática de execução do ato ou serviços a que respeitem.

4 -O pagamento das taxas é feito mediante recibo a emitir pela Junta de Freguesia.

Artigo 12.º

Pagamento em Prestações

1 -Compete à Junta de Freguesia autorizar o pagamento em prestações, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente, comprovação da situação económica do requerente, que não lhe permita o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para pagamento voluntário.

2 -Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentam o pedido.

3 -No caso do deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total da dívida, dividido pelo número de prestações autorizado, acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante, desde o termo do prazo para pagamento voluntário até à data do pagamento efetivo de cada uma das prestações.

4 -O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que corresponder.

5 -A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da respetiva certidão de dívida.

Artigo 13.º

Incumprimento

1 -São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas.

2 -A taxa legal (Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 março) de juros de mora é de 1 %, se o pagamento se fizer dentro do mês do calendário em que se verificou a sujeição aos mesmos juros, aumentando-se uma unidade por cada mês de calendário ou fração se o pagamento se fizer posteriormente.

3 -O não pagamento voluntário das dívidas é objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 14.º

Garantias

1 -Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação.

2 -A reclamação deverá ser feita por escrito e dirigida à Junta de Freguesia, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação.

3 -A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias.

4 -Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área da Freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento.

5 -A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2.

Artigo 15.º

Legislação Subsidiária

a)Lei n.º 53-E/2006 de 29 de dezembro;

b)A Lei das Finanças Locais;

c)A Lei Geral Tributária;

d)O regime jurídico das Autarquias Locais;

e)O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;

f)O Código de Procedimento e de Processo Tributário;

g)O Código de Processo Administrativo nos Tribunais Administrativos;

h)O Código do Procedimento Administrativo;

i)O Código civil e o Código do processo civil.

Artigo 16.º

Entrada em Vigor

1 -O presente regulamento e tabela de taxas em anexo entram em vigor depois de cumpridos os procedimentos determinados nos artigos 100.º e 101.º do CPA e 15 dias após a sua publicação em edital a afixar na sede da junta, nos termos do artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

2 -Com a entrada em vigor do presente regulamento, ficam revogadas todas as normas e tabelas de taxas e de preços da Freguesia de Palmela e que estejam em contradição com o presente regulamento. Tabela de taxas ANEXO I Serviços administrativos Atestados, termos de identidade e justificação administrativa Emissão de atestados Valor Euros Recenseado Não recenseado De Residência 4,00 8,00 De Prova de Vida 4,00 5,00 Para Fins Militares Isento Isento De Situação Económica Isento Isento RSI Isento Isento Bombeiros Voluntários de Palmela - corpo ativo Isento Isento Aposentados com valor inferior ao SMN Isento Isento Desempregados com comprovativo de subsídio de Desemprego e/ou inscrição ativa no IEFP Isento Isento De Residência com comprovativo de composição do agregado familiar, mediante declarações ou comprovativo dos requerentes 4,00 8,00 De Residência para efeitos alfandegários 5,50 10,00 Prova de vida em impresso próprio 3,50 4,50 Confirmação, em impresso próprio, de composição do agregado familiar mediante declaração ou comprovativo dos requerentes 4,00 8,00 Emitidos com recurso a declarações de testemunhas, por cada documento 2,00 Outros documentos 10,00 20,00 Taxa de Urgência (no próprio dia, mediante disponibilidade do executivo) 10,00 10,00 Certificação de fotocópias Valor Euros Por cada fotocópia autenticada e conferência até 4 páginas, inclusive 17,00 A partir da 5.ª página, por cada página a mais 2,00 Fotocópias Fotocópia simples A4 0,20 Fotocópia frente e verso A4 0,30 Fotocópia simples cores A4 1,00 Fotocópia frente e verso cores A4 1,30 Fotocópias simples A3 0,40 Fotocópia frente e verso A3 0,50 Fotocópias (Movimento Associativo da Freguesia, Ação Social) Gratuitas Cópias Digitais (mediante envio via e-mail) simples A4 0,20 Frente e verso A4 0,30 ANEXO II Canídeos e gatídeos Registo e licenciamento de cães e gatos - Taxas Descrição Valor Euros Registo (todas as categorias) 5,00 Licenças Categoria A - cães de companhia 10,00 Licenças Categoria B - Fins económicos 10,00 Licenças Categoria C/D/F - Cão para fins militares, policiais e de segurança pública; Investigação Científica; Cães Guia Isento Cães adotados em canis municipais, sociedades zoófilas legalmente constituídas e sem fins lucrativos, mediante apresentação de declaração Isento Licenças Categoria E - Caça 10,00 Categoria G - Potencialmente perigoso 15,00 Categoria H - Perigoso 18,00 Licenciamento fora de prazo 1,50 Pessoas com comprovada insuficiência económica Isento Coimas (processos de contraordenação) Falta de licença Valor Euros Categorias A, B, E e I Renovação da licença anual - pelo primeiro mês de atraso 25,00 Categoria G e H Renovação da licença anual - pelo primeiro mês de atraso 50,00 A partir do segundo mês de atraso, por cada mês + 10 % Pessoas coletivas dobro Falta de açaimo e trela Valor Euros Categorias A, B, E e I 25,00 Categoria G e H 50,00