AvisoSem vigência

Aviso n.º 7188/2026/2

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado no uso da competência regulamentar prevista no n.º 7 do artigo 112.º e no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e conferida pelas alíneas k) e u) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugada com a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da mesma Lei.

Artigo 2.º

Objeto, âmbito e destinatários

1 -O presente Regulamento estabelece as regras de atribuição, utilização e gestão das hortas urbanas no município de Vila Franca de Xira.

2 -Aplica-se a toda a área geográfica do município de Vila Franca de Xira.

3 -É destinado a todas as pessoas singulares, maiores de idade, residentes no concelho de Vila Franca de Xira, que manifestem interesse na prática da horticultura urbana e se comprometam a adotar boas práticas ambientais e agrícolas.

Artigo 3.º

Conceitos

Para efeito da aplicação e interpretação do presente Regulamento, deve entender-se por:

Acordo de utilização - Documento assinado pelo hortelão e por um representante do MVFX, em que o primeiro se compromete a cumprir com as obrigações constantes no presente documento;

Agregado familiar - Pessoa ou grupo de pessoas, geralmente ligadas por parentesco, casamento, união de facto, filiação ou adoção, que vivem na mesma residência, partilhando responsabilidades e recursos;

Agricultura em modo de produção integrada - Modo de produção agrícola que promove uma gestão racional dos recursos naturais, privilegiando mecanismos naturais de controlo de pragas e doenças, exclui o uso de fertilizantes e pesticidas químicos de síntese, visando a proteção da biodiversidade, a melhoria da qualidade dos solos e a obtenção de produtos mais saudáveis e sustentáveis;

Agricultura urbana - Atividade praticada em meio urbano, destinada ao cultivo de plantas hortícolas, aromáticas, medicinais e ornamentais, com o objetivo de promover uma produção sustentável de alimentos;

Compostor - Equipamento onde se procede à valorização da matéria orgânica passível de ser compostada, transformando-a num fertilizante natural para ser utilizado no talhão, e deste modo enriquecer os solos;

Gestor - Funcionário(s) ou colaborador(es) designados pelo MVFX, responsável(eis) pela gestão dos núcleos de hortas urbanas, incluindo o acompanhamento do seu funcionamento, a seleção dos hortelões e a atribuição dos talhões, conforme os critérios definidos;

Núcleo de hortas urbanas - Área de cultivo localizada em meio urbano, subdividida em talhões, destinada à produção agrícola através de técnicas não mecanizadas;

Horta pedagógica - Espaço cultivado com infraestruturas de apoio para a formação dos hortelões, onde se realizam as ações de formação, educação e sensibilização, conjuntamente com o cultivo de produtos hortícolas, plantas medicinais e aromáticas;

Hortelão - Pessoa a quem lhe foi atribuído um talhão em núcleo de hortas urbanas, que fica responsável por cultivar e manter a horta urbana, nas condições expressas no presente documento;

Infraestruturas comuns - Estruturas e equipamentos partilhados no núcleo de hortas urbanas, como pontos de água, abrigos, compostores e áreas de circulação;

MVFX - Município de Vila Franca de Xira;

Talhão - Terreno delimitado, destinado ao cultivo de produtos agrícolas segundo os princípios da agricultura em modo de produção integrada, com o objetivo de suprir parte das necessidades alimentares do agregado familiar;

Uso precário - Condição sob a qual as hortas urbanas são atribuídas, sem gerar direitos de propriedade ou transmissão, estando sujeitas a regras e vistorias.

Artigo 4.º

Processo de candidatura e atribuição das hortas urbanas

1 -O MVFX procede à abertura do processo de candidaturas para a atribuição dos talhões e a lista dos candidatos admitidos será publicada em https://www.cm-vfxira.pt/.

2 -No anúncio referido no ponto anterior, devem constar as características dos talhões e os requisitos da candidatura.

3 -O candidato deve entregar os seguintes documentos, em local ou sitio a designar pelo MVFX:

a)Ficha de candidatura devidamente preenchida;

b)Comprovativo de morada (com uma validade máxima de 3 meses); e

c)Qualquer outro documento que possa ser exigido pelo MVFX.

4 -Não é permitida a candidatura a hortelão, ou a qualquer membro do seu agregado familiar, que já usufrua de um talhão atribuído pelo MVFX, só é aceite uma candidatura por hortelão, por agregado familiar e residentes. A candidatura aceite é aquela que der entrada primeiro nos serviços municipais;

5 -Ao submeter a candidatura, o candidato declara, sob compromisso de honra, que não se encontra em situação de incumprimento em relação ao disposto no ponto anterior.

6 -Após o término do processo de candidatura, é realizado um sorteio público com todos os candidatos admitidos, em data e local a definir pelo MVFX.

7 -Do sorteio referido no ponto anterior, resulta a ordenação da lista dos candidatos admitidos. Após a atribuição dos talhões disponíveis, é formada uma lista de candidatos com talhão atribuído e uma lista de suplentes, sendo ambas publicadas em https://www.cm-vfxira.pt/.

8 -Em caso de desistência ou exclusão de um candidato, o talhão é atribuído ao candidato suplente seguinte, respeitando a ordem estabelecida na lista de suplentes referida no ponto anterior;

9 -Um novo processo de candidatura é realizado quando da lista de suplentes não existirem mais candidatos ordenados;

10 -O processo de candidatura e atribuição dos talhões fica concluído quando, após a notificação, os candidatos:

a)Assinem o acordo de utilização; e

b)Efetuem o pagamento da taxa mensal de utilização, definido com o Regulamento e a Tabela de Taxas e Preços do MVFX, em vigor.

11 -O candidato tem o prazo de 15 dias para efetuar o procedimento mencionado no ponto anterior.

12 -O início da atividade de cultivo deve ocorrer num prazo máximo de 30 dias após a conclusão do processo de atribuição.

Artigo 5.º

Taxa mensal

1 -A atribuição e usufruto do talhão constitui ao hortelão o dever de efetuar o pagamento de uma taxa mensal, nos termos em vigor no Regulamento e Tabela de Taxas e Preços do MVFX.

2 -A taxa mensal deve ser paga até ao oitavo dia de cada mês, sob pena de pagamento de juros de mora.

Artigo 6.º

Acordo de utilização

O acordo de utilização celebrado ao abrigo do presente Regulamento tem a validade de um ano, contado a partir da data da sua assinatura, sendo automaticamente renovado por iguais períodos, mediante a apresentação de comprovativo de morada atualizado (com data de emissão não superior a 3 meses) e o pagamento da correspondente taxa mensal.

Artigo 7.º

Organização dos talhões

1 -A delimitação das áreas dos talhões está a cargo do MVFX.

2 -Os talhões podem ser partilhados por elementos do mesmo agregado familiar, cumprindo estes os mesmos deveres e direitos do presente Regulamento;

3 -As áreas de circulação comuns devem estar desimpedidas e em bom estado de conservação.

Artigo 8.º

Direitos do hortelão

1 -Constituem direitos do hortelão:

a)Acesso a um talhão para a prática de agricultura em modo de produção integrada;

b)Acesso a um ponto de água, individual ou coletivo, conforme disponibilidade do núcleo de hortas urbanas;

c)Utilizar o abrigo instalado pelo MVFX, de uso coletivo ou individual, para armazenar alfaias agrícolas e materiais de apoio ao cultivo;

d)Acesso a informação e acompanhamento técnico fornecido pelo MVFX, com o intuito de promover as boas práticas agrícolas;

e)Utilização de compostor, quando disponibilizado pelo MVFX, sendo obrigatória a sua utilização para o encaminhamento dos resíduos vegetais produzidos.

Artigo 9.º

Deveres do hortelão

1 -Constituem deveres do hortelão:

a)Efetuar o pagamento atempado da taxa mensal;

b)Iniciar os trabalhos de preparação do terreno no prazo de 30 dias após o término do processo de atribuição do talhão;

c)Frequentar todas as ações de formação consideradas obrigatórias pelo MVFX;

d)Respeitar as diretrizes definidas pelo gestor nomeado pelo MVFX;

e)Informar imediatamente o gestor nomeado pelo MVFX sobre qualquer irregularidade detetada no núcleo de hortas urbanas;

f)Facultar o acesso e não criar obstáculos às ações de vistoria do MVFX;

g)Cultivar o talhão atribuído de forma contínua, respeitando os princípios da agricultura em modo de produção integrada. A sua interrupção só será justificada por motivo de doença, desde que devidamente comprovada pelo hortelão, por escrito ou via e-mail;

h)Cultivar o talhão que lhe é atribuído, com plantas hortícolas, aromáticas, medicinais e ornamentais;

j)Garantir a limpeza, segurança, salubridade e bom uso do seu talhão, bem como das áreas e/ou equipamentos comuns do núcleo de hortas urbanas;

k)Respeitar o limite do seu talhão e núcleo de hortas urbanas, conforme definido pelo MVFX;

l)Garantir que as suas culturas não interferem com os talhões vizinhos, nem obstruam os caminhos comuns;

m)Cumprir as boas práticas agrícolas de acordo com as regras da arte;

n)Fazer um uso prudente e racional da água, usando a técnica de rega mais adequada a cada cultura, evitando desperdícios;

o)Proceder à compostagem dos resíduos vegetais produzidos no talhão, reutilizando-os posteriormente como fertilizante;

p)Colocar os resíduos não compostáveis nos contentores disponibilizados ou, caso estes não existam, assegurar o seu encaminhamento para local adequado fora da área do núcleo de hortas urbanas;

q)Assegurar, no caso de existirem, a manutenção de sebes de bordadura plantadas pelo MVFX junto às vedações que delimitam os talhões;

r)Assumir total responsabilidade sobre acidentes pessoais ou provocados a terceiros, no âmbito da utilização dos talhões;

s)Permitir a realização de visitas pedagógicas por parte das escolas ou outras instituições, com vista à sensibilização da população para esta temática;

t)Não descaracterizar a horta urbana ou talhão sob qualquer forma, nem praticar atividades que possam danificar o espaço comum do núcleo de hortas urbanas;

u)Entregar o talhão no final do período de usufruto nas mesmas condições em que o encontrou, ou seja, em bom estado de conservação, limpo e sem danos. Caso o talhão tenha sofrido danos devido a ações do Hortelão, podem ser-lhe imputados os custos de reparação.

Artigo 10.º

Proibições do hortelão

1 -Constituem proibições do hortelão:

a)Construir ou edificar qualquer estrutura e equipamento, exceto estacarias e estruturas com lógica técnica para a prática agrícola, utilizando sempre materiais naturais, tais como canas ou madeiras sem tintas e/ou vernizes. A instalação destas estruturas carece sempre de aprovação prévia do gestor do MFVX;

b)Construir instalações para animais domésticos ou de criação, permitir a sua permanência ou alimentá-los dentro do talhão e/ou no núcleo de hortas urbanas, seja qual for o motivo;

c)Construir ou utilizar sistemas de rega automática, mesmo que acionados manualmente;

d)Fazer charcos ou lagos para retenção de água;

e)Introduzir, manter ou armazenar no interior do seu talhão quaisquer objetos que não se destinem à atividade agrícola;

f)Circular no Interior do núcleo de hortas urbanas com veículo motorizado;

g)Praticar qualquer atividade que produza fogo ou que ponha em causa a segurança de pessoas ou bens;

h)Praticar quaisquer atos contrários à lei e à ordem pública;

j)Plantar qualquer tipo de árvore;

k)Cultivar plantas consideradas invasoras ou das quais se possam extrair substâncias consideradas como psicotrópicas nos termos da legislação em vigor;

l)Utilizar variedades geneticamente modificadas (OGM), vulgo transgénicas.

m)Ceder, sob qualquer forma ou título, o talhão que lhe foi atribuído;

n)Recorrer a terceiros para o cultivo do talhão, com exceção dos membros do agregado familiar;

o)Abandonar o talhão, considerando-se para este efeito, a ausência não justificada por período superior a dois meses;

p)Comercializar os produtos cultivados, sendo estes exclusivamente destinados ao consumo próprio ou à troca entre hortelões.

Artigo 11.º

Recolha e tratamento de dados pessoais

1 -A recolha e tratamento dos dados pessoais para a candidatura e atribuição das hortas urbanas, cumpre a legislação sobre a proteção de dados, designadamente o disposto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, retificado em 23 de maio de 2018 e em 4 de março de 2021, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE, bem como o disposto na Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do mencionado Regulamento Europeu e na Política de Privacidade, em vigor, no município de Vila Franca de Xira.

2 -Fica responsável pelos dados pessoais recolhidos o/a dirigente da unidade orgânica do município com competência para o presente projeto.

Artigo 12.º

Vistorias e penalidades

1 -A vistoria do cumprimento do presente Regulamento, no que se refere ao acesso e à utilização dos talhões e núcleos de hortas urbanas, bem como a aplicação das consequências previstas em caso de incumprimento, ficará a cargo do gestor designado pelo MVFX.

2 -Caso seja detetado algum incumprimento do presente Regulamento, o gestor notifica o hortelão por escrito, concedendo-lhe um prazo de 5 dias para corrigir a situação. Se o incumprimento persistir, são aplicadas penalidades.

3 -Caso o hortelão não regularize a situação no prazo estipulado, é aplicada uma penalidade correspondente a um acréscimo de 100 % sobre o valor da taxa mensal devida.

4 -Ao terceiro incumprimento, ou em caso de prestação de falsas informações/declarações no âmbito do processo de candidatura, pode ocorrer a rescisão unilateral do acordo de utilização, sem que o hortelão tenha direito a qualquer indemnização.

5 -No seguimento do disposto do número anterior, o hortelão deve desocupar o talhão e o abrigo disponibilizado pelo MVFX (ou a parte cuja utilização lhe foi cedida) dentro do prazo estabelecido, deixando-o nas condições em que o encontrou.

6 -Caso não cumpra o prazo de desocupação, o MVFX procede à execução coerciva, nos termos do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, e dos artigos 175.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, imputando ao infrator os custos necessários com a reposição do talhão e do abrigo na situação inicial. O município não se responsabiliza por qualquer dano ou perda de bens que permaneçam no interior do talhão.

7 -O hortelão não tem direito a qualquer indemnização ou compensação por eventuais danos decorrentes da cessação do uso do talhão.

8 -O incumprimento deste Regulamento impede o hortelão, bem como qualquer membro do seu agregado familiar, de apresentar nova candidatura em qualquer núcleo de hortas urbanas do município por um período mínimo de 3 anos, a contar da data de notificação para o efeito.

Artigo 13.º

Transmissão

1 -Em caso de falecimento do titular do talhão, um dos membros do respetivo agregado familiar poderá solicitar ao MVFX a transmissão da cedência a seu favor, nos mesmos termos e condições, assumindo integralmente os direitos e deveres associados.

2 -Exceto na situação prevista no número anterior, não será autorizada, em circunstância alguma, a cedência do talhão a terceiros, seja por que forma ou título.

Artigo 14.º

Rescisão

1 -O MVFX pode, a qualquer momento e mediante fundamentação, rescindir unilateralmente o acordo de utilização, caso verifique o incumprimento das suas disposições por parte do hortelão.

2 -O hortelão pode, a qualquer momento, rescindir unilateralmente o acordo de utilização, devendo comunicar essa decisão ao MVFX com uma antecedência mínima de 10 dias úteis. O hortelão não poderá reclamar qualquer indemnização por eventuais benfeitorias realizadas no local ou pela produção existente.

3 -O incumprimento do pagamento da taxa mensal referido no artigo 5.º, confere ao MVFX o direito de rescindir unilateralmente o acordo de utilização.

4 -Nos termos do n.º 4 do artigo 11.º, o MVFX poderá rescindir unilateralmente o acordo de utilização.

Artigo 15.º

Regras, dúvidas e lacunas

1 -A assunção e manutenção da qualidade de hortelão e, por conseguinte, a atribuição e manutenção do talhão, implicam a aceitação das regras definidas no presente Regulamento, bem como as constantes do acordo de utilização.

2 -Quaisquer dúvidas e/ou lacunas suscitadas com a interpretação e/ou aplicação do presente Regulamento ou do acordo de utilização são analisadas pelos serviços e resolvidas por decisão do presidente da Câmara Municipal ou pelo vereador do pelouro.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República e no sítio institucional da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira.

19 de março de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Fernando Paulo Ferreira.

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