Aviso n.º 7236/2024/2

Procedimento concursal comum para contratação em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para ocupação de dois postos de trabalho na carreira/categoria de assistente operacional - CMPVE - (Núcleo de Infraestruturas)

1 - Osvaldo dos Santos Gonçalves, Presidente da Câmara Municipal de Alcoutim, torna público para efeitos do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, conjugado com o preceituado nos artigos 33.º e seguintes da LGTFP, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, conjugados com o Decreto-Lei n.º 88/2023, de 10 e outubro, que por deliberação da Câmara Municipal de 10 de janeiro de 2024, e em conformidade com o Despacho n.º 36/2024, do Exmo. Senhor Presidente da Câmara, datado de 30 de janeiro de 2024, se encontra aberto por um período de 10 (dez) dias úteis, a contar do dia imediato ao da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para dois postos de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Operacional - CMPVE - (Núcleo de Infraestruturas).

2 - A caracterização do posto de trabalho que consiste no desempenho das funções, previstas no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, ao qual corresponde o grau de complexidade funcional 1 da categoria de assistente operacional, competindo-lhe ainda executar as tarefas previstas no artigo 53.º do Regulamento Orgânico da Câmara Municipal de Alcoutim, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 40, de 25 de fevereiro de 2022 e em vigor desde 01/03/2022, alterado e republicado pelo Edital n.º 1207/2022, publicado no Diário da República, n.º 156, de 12 de agosto, podendo vir ainda a ser atribuídas ao trabalhador outras funções que lhe sejam afins ou ligadas, para as quais o trabalhador detenha qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, nos termos do n.º 1, do artigo 81.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação;

3 - Nível habilitacional exigido - Que o nível habilitacional seja a escolaridade mínima obrigatória consoante a data de nascimento (4.º ano de escolaridade para indivíduos nascidos até 31 de dezembro de 1966; 6.º ano de escolaridade para os nascidos entre 1 de janeiro de 1967 e 31 de dezembro de 1980; 9.º de escolaridade para os nascidos entre 1 de janeiro de 1981 e 31 de dezembro de 1994 e o 12.º de escolaridade para os nascidos a partir de 1 de janeiro de 1995);

Não há possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

4 - Requisitos Específicos: Posse de título de habilitação legal para conduzir, adequada, de acordo com o Código da Estrada aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, na redação atual. Carta de Qualificação de Motorista e Certificado de Aptidão de Motorista, de acordo com o estabelecido no Decreto-Lei n.º 126/2009, de 27 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 65/2014, de 7 de maio, quando obrigatório.

5 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP) e no site oficial do município de Alcoutim (www.cm-alcoutim.pt).

14 de março de 2024. - O Presidente da Câmara, Osvaldo dos Santos Gonçalves.

317487467