AvisoSem vigência

Aviso n.º 7263/2017

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo e nos termos dos artigos 238.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, na redação introduzida pela Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de agosto; alínea b) e g) do n.º 1 do artigo 25.º e alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico do Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias; dos artigos 4.º, 5.º e 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, que aprova o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais; dos artigos 15.º e 16.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais; da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro com as alterações subsequentes; do Código de Procedimento e Processo Tributário aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, com as alterações subsequentes; do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro com as alterações subsequentes; do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro com as alterações subsequentes; do disposto no n.º 1 do artigo 3.º e 116.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprova o Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 2º

Objeto

1 -O presente Regulamento e respetiva Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais, estabelecem as normas que regulam a incidência, a liquidação e a cobrança de taxas, licenças e outras receitas pelo uso de bens privados, de bens públicos ou do domínio público ou privado do município, e pela prestação de serviços ou fornecimento de bens.

Artigo 3º

Âmbito de Aplicação

1 -O presente Regulamento e Tabela de Taxas aplica - se às relações Jurídicas - tributárias estabelecidas entre o Município de Celorico de Basto e as pessoas singulares ou coletivas e outras entidades legalmente equiparadas, geradoras da obrigação de pagamento das taxas previstas ao Município. CAPÍTULO II Principios Orientadores

Artigo 4º

Tabela de Taxas

1 -A Tabela de Taxas a cobrar pela Câmara Municipal de Celorico de Basto faz parte integrante deste Regulamento e constitui seu anexo.

Artigo 5.º

Fundamentação Económica-Financeira

1 -A fundamentação económica e financeira do valor das taxas, licenças e outras receitas previstas na Tabela constam dos quadros que constituem os anexos ao presente Regulamento.

Artigo 6º

Cobrança

1 -Às taxas constantes da Tabela é acrescentado quando devido, o Imposto de Selo. As taxas sujeitas a IVA têm o valor deste imposto incluído no respetivo montante.

2 -A cobrança das taxas poderá ser efetuada no momento do pedido do ato, salvo se a lei ou regulamento dispuser em contrário.

3 -As taxas deverão ser pagas na Tesouraria da Câmara Municipal, salvo os casos devidamente autorizados, em que poderão ser pagas noutros serviços ou em equipamento de pagamento automático.

4 -As dívidas que não forem pagas voluntariamente são objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

Artigo 7º

Prestação de Serviços Urgentes

1 -Sempre que os requerentes solicitem, por escrito a emissão de certidões ou outros documentos, com carácter de urgência, serão as taxas acrescidas de um aumento de 50 %.

2 -A unidade orgânica competente prestará o serviço solicitado no n.º 1, no prazo máximo de cinco dias, a contar da receção do requerimento.

Artigo 8.º

Validade das Licenças

1 -As licenças concedidas ao abrigo da tabela de taxas e licenças caducam no final do ano civil a que respeitam, salvo se outro prazo lhe for expressamente fixado, caso em que caducará no dia indicado na licença respetiva.

2 -Sempre que tal se justifique, poderão ser emitidas licenças com prazo de validade inferior a um ano.

Artigo 9.º

Renovação das Licenças

1 -A renovação das licenças anuais deverá ser efetuada até ao último dia útil do mês de fevereiro, salvo se outro período for expressamente fixado. Sempre que o pedido de renovação de licença se efetue fora dos prazos fixados, será a taxa acrescida de 50 %.

2 -As licenças renováveis considerar-se-ão emitidas nas mesmas condições em que foram concedidas as licenças iniciais, pressupondo-se a inalterabilidade dos seus termos e condições.

3 -Excluem-se do disposto neste artigo as taxas a cobrar pelas licenças decorrentes do regime jurídico de urbanização e edificação requeridas por particulares.

Artigo 10.º

Precaridade das Licenças

1 -Todas as licenças concedidas são consideradas precárias, podendo a Câmara Municipal, por motivo de interesse público, devidamente fundamentado, revogá-las a todo o tempo, sem necessidade de qualquer indemnização, mediante a notificação aos respetivos titulares ou representantes, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, sendo a taxa correspondente ao período não utilizado restituída por simples despacho do Presidente ou Vereador com poderes delegados.

2 -Excetuam-se do disposto no número anterior as licenças que, nos termos da Lei, não sejam consideradas precárias.

Artigo 11.º

Averbamentos em Licenças

1 -Os pedidos de averbamento em licenças devem ser apresentados no prazo de 30 dias a contar da data da verificação dos factos que o justifiquem, sob pena de procedimento por falta de licença.

2 -Os pedidos de averbamento em nome de outrem deverão ser instruídos com a autorização do titular da licença, com assinatura reconhecida ou conformidade pelos serviços municipais.

3 -Presume-se, que as pessoas singulares ou coletivas que trespassem os seus estabelecimentos ou instalações ou cedam a respetiva exploração autorizam o averbamento das licenças de que sejam titulares a favor das pessoas a quem transmitem os seus direitos. Nestes casos, os pedidos de averbamento devem ser instruídos com fotocópia do respetivo contrato.

4 -Os averbamentos das licenças concedidas ao abrigo da legislação específica deverão observar as respetivas disposições legais e regulamentares.

Artigo 12.º

Atos de Autorização Automática

1 -Devem considerar-se automaticamente autorizados, mediante a simples exibição dos documentos indispensáveis à comprovação dos factos invocados e o correspondente pagamento das taxas, o pedido de segunda via de quaisquer licenças, por motivo de extravio ou mau estado de conservação.

Artigo 13.º

Cessão das Licenças

1 -As licenças emitidas cessam nas seguintes condições:

a)O pedido expresso dos seus titulares;

b)Por decisão da Câmara Municipal, nos termos do artigo 10.º;

c)Por caducidade, uma vez expirado o prazo de validade das mesmas, e nos casos previstos no n.º 1 do artigo 9.º;

d)Por incumprimento das condições impostas no licenciamento.

Artigo 13-Aº

Formas de Pagamento

1 -As taxas e demais encargos são pagos em numerário, exceto nas situações expressamente previstas na lei ou no presente regulamento, em que se admite o pagamento em espécie.

2 -As taxas e demais encargos podem ser pagas diretamente nos serviços de tesouraria ou por transferência bancária.

3 -Para efeitos do disposto no número anterior, encontram-se afixados nos serviços de tesouraria e nos locais de estilo e disponibilizados na internet o presente Regulamento, bem como o número da conta bancária à ordem da Câmara Municipal e o nome da instituição bancaria.

4 -O pagamento de taxas e demais encargos em espécie, seja por compensação, seja por dação em cumprimento depende de deliberação da Câmara Municipal para o efeito, com possibilidade de delegação no Presidente, da qual conste a avaliação objetiva dos bens em causa.

Artigo 14.º

Pagamento em Prestações

1 -Mediante pedido fundamentado, pode a Câmara Municipal autorizar que o pagamento seja feito em prestações, desde que o seu valor anual não seja inferior a 1000,00 (euro) e o número total de prestações não exceda dez.

2 -O pedido deve ser acompanhado de cópias integrais das declarações de rendimentos entregues ao Fisco, quer se trate de pessoa singular ou pessoa coletiva.

3 -As prestações deverão ser de valor igual, com exceção da 1.ª prestação, onde se farão os acertos necessários para o efeito.

4 -A periodicidade entre cada prestação, qualquer que seja o seu número, não poderá ser superior a três meses.

5 -São devidos juros em relação às prestações em dívida, nos termos da lei geral tributária, os quais serão liquidados e pagos em cada prestação.

6 -O não pagamento de uma prestação na data do seu vencimento implica o vencimento das restantes.

Artigo 15.º

Erro na Liquidação

1 -Se na liquidação das taxas se verificar que houve erros ou omissões dos quais resultaram prejuízos para o município, promover-se-á de imediato a liquidação adicional.

2 -O contribuinte será notificado para, no prazo de 15 dias, pagar a diferença, sob pena de, não o fazendo, se proceder à cobrança coerciva através das Execuções Fiscais.

3 -Quando haja sido liquidada quantia superior à devida e não tenham decorrido três anos sobre o pagamento, deverão os serviços promover, mediante despacho do Presidente da Câmara, a restituição ao interessado da importância indevidamente paga. CAPÍTULO III Operações Urbanísticas

Artigo 16.º

Licenças e Autorizações de Obras

1 -Para efeitos de liquidação das licenças de obras, as áreas de construção, reconstrução ou modificação incluem a espessura das paredes e as áreas que, em cada piso, correspondem às caixas de escada, aos vestíbulos da escada e aos ascensores e monta - cargas.

2 -Os valores das medições das áreas de construção, reconstrução ou modificação, ou outros, são arredondados, por excesso, para metros, em relação a cada espécie.

3 -Os jovens com idade compreendida entre os 18 e 30 anos, os jovens casais, cuja soma de idades não ultrapasse os 55 anos, beneficiam da redução de 50 % das taxas devidas, desde que, cumulativamente:

a)O prédio construído, reconstruído, alterado ou ampliado se destine a habitação própria e permanente, por um período de cinco anos;

b)Se destine à primeira habitação.

4 -Se os beneficiários da isenção prevista no número anterior pretenderem vender o prédio, antes de decorrido o mencionado período de cinco anos, ou atribuir outro destino que não o da habitação própria e permanente, perdem o direito à isenção, sujeitando-se ao pagamento do valor da redução na altura da emissão do alvará de licença.

Artigo 17.º

Deferimento Tácito

1 -As taxas a pagar em caso de deferimento tácito do pedido são as que se encontrarem em vigor no momento do seu reconhecimento correspondentes aos valores para os atos expressos.

Artigo 18.º

Vistorias

1 -As taxas devidas pela realização de vistorias previstas na tabela de taxas e licenças serão pagas no momento da entrega do requerimento respetivo, sem o qual a pretensão não terá seguimento.

2 -Não se realizando a vistoria por facto imputável ao requerente será devido o pagamento de nova taxa, acrescida de 50 %. CAPÍTULO IV Ocupação de Espaço Público sob Jurisdição Municipal

Artigo 19.º

Ocupação do Espaço Público

1 -A cedência do direito de ocupação da via pública é sempre efetuada a título precário, daqui decorrendo não caber ao município, sempre que faça cessar esse direito, o dever de indemnizar os respetivos titulares.

2 -A cedência do direito de ocupação da via pública será sempre precedida de hasta pública, quando se presuma a existência de mais de um interessado.

3 -Na liquidação das taxas devidas pela emissão da primeira licença de ocupação de espaço público, se esta não corresponder a um ano completo, levar-se-ão em conta os meses contados até final do ano.

4 -As taxas anuais são cobradas antecipadamente, e pagas até ao último dia anterior ao início do período da licença. A sua renovação é automática, com pagamento até fevereiro.

Artigo 20.º

Ocupação da Via Pública por Motivo de Obras

1 -A ocupação da via pública por motivo de obras deverá ser precedida da emissão da respetiva licença municipal.

2 -O prazo das licenças de ocupação da via pública por motivo de obras não pode ultrapassar o prazo fixado nas licenças de obras a que se reportam.

3 -No caso de não ser obrigatório o licenciamento da obra, estas licenças serão emitidas pelo prazo solicitado pelo interessado.

Artigo 21.º

1 -Na liquidação das taxas devidas pela emissão da primeira licença, se esta não corresponder a um ano completo, levar-se-ão em conta tantos duodécimos quantos os meses a que respeitam.

2 -O pagamento das licenças deve ser efetuado no prazo de 30 dias após a notificação ao requerente do deferimento do pedido de licenciamento.

3 -No caso das licenças temporárias, o prazo previsto no número anterior é encurtado para 15 dias.

4 -Nas renovações da licença, o pagamento deverá ser efetuado até ao último dia do mês de fevereiro.

5 -À reapreciação dos pedidos de licenciamento, pelo não levantamento da licença dentro do prazo mencionado no n.º 2, é aplicado um agravamento de 50 %, sem prejuízo dos adicionais ou coimas fixados por lei.

6 -Publicidade dos períodos para renovação de licenças:

a)Deverá a Câmara Municipal, até ao dia 15 de dezembro de cada ano, publicitar por edital a afixar no edifício dos Paços do Concelho, e nos jornais locais, os períodos durante as quais deverão ser renovadas as licenças.

7 -Os Clubes Desportivos com sede no concelho de Celorico de Basto, beneficiam de uma redução de 50 % nas taxas de publicidade relativas a suportes publicitários colocados nas suas instalações desde que provem que se trata de publicidade alusiva a patrocinadores. CAPÍTULO V Cultura e Desporto

Artigo 22.º

Cedência de Viaturas

1 -No caso de cedência de viatura, para além das taxas pagas pelos quilómetros percorridos, há também lugar ao pagamento das ajudas de custo e alojamento quando o haja, horas extraordinárias e portagens.

2 -O pagamento das taxas devidas pela utilização das viaturas, é efetuado nos 8 dias seguintes à realização do serviço, sob pena de recusa da satisfação de futuros pedidos.

Artigo 23.º

Piscinas Municipais e Polidesportivos

1 -O Pagamento das taxas devidas pela inscrição, assim como as taxas mensais por inscrição individual, serão cobradas pelos Encarregados de Parques Desportivos, que entregarão na Segunda - Feira seguinte, aos Serviços de Taxas e Licenças o livro de recibos utilizado, para estes efetuarem a conferência e dar baixa no livro de conta corrente e procederem à emissão da respetiva guia de receita.

2 -O pagamento do aluguer do Polidesportivo será efetuado ao Encarregado de Parques Desportivos, na Piscina Municipal, até 48 horas antes do início da atividade.

3 -O pagamento para utilização com antecedência inferior a 48 horas deverá ser efetuado no momento do pedido. CAPÍTULO VI

Artigo 25.º

Concessão de Terrenos

1 -O requerimento dos interessados, poderá o Presidente da Câmara autorizar a concessão de terreno no cemitério para sepulturas perpétuas e para a construção ou remodelação de jazigos particulares mediante o pagamento da taxa prevista na tabela de taxas e licenças.

2 -As taxas devidas pela concessão de terrenos destinados a sepulturas ou jazigos deverão ser pagas no prazo de 15 dias a contar do deferimento do pedido, no primeiro caso, e no segundo, a contar da demarcação do terreno. CAPÍTULO VII

3 -Os feirantes residentes no concelho de Celorico de Basto têm uma redução de 25 % nas taxas a cobrar.

4 -As taxas para a ocupação do terrado, serão atualizadas de dois em dois anos.

5 -O direito à ocupação no mercado municipal ou feiras é, por natureza, precário. CAPÍTULO VIII Atividades Económicas

Artigo 27º

Emissão de Horários de Funcionamento

1 -A emissão do horário de funcionamento deverá ser requerida junto da Secção de Taxas e Licenças, nos termos definidos no Regulamento de Abertura e Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Publico e de Prestações de Serviço, mediante o pagamento das respetivas taxas.

2 -O horário de funcionamento só pode ser emitido para os estabelecimentos que se encontrem devidamente licenciados com as respetivas licenças de utilização. CAPÍTULO IX

Artigo 29.º

Devolução de Documentos

1 -Os documentos autenticados apresentados pelos requerentes, para comprovar a informação ou factos de interesse público poderão ser devolvidos quando dispensáveis.

2 -Quando o conteúdo dos documentos autênticos deva ficar apenso ao processo e o apresentante manifestar interesse na posse dos mesmos, os serviços extrairão fotocópias e devolverão o original, cobrando o respetivo custo.

3 -O funcionário que proceder à devolução dos documentos anotará sempre naquela petição que verificou a respetiva autenticidade e conformidade, rubricando e referindo a entidade emissora e a sua data.

Artigo 30.º

Contra-Ordenação

1 -As infrações ao disposto no presente Regulamento e respetiva Tabela, constitui contra-ordenação punível com a coima a fixar entre o mínimo 500,00 euros e o máximo previsto no artigo 55 n.º 2, da Lei das Finanças Locais, aprovado pela Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro.

Artigo 31.º

Fiscalização

1 -A fiscalização do presente Regulamento compete aos agentes de fiscalização municipal, autoridades policiais e demais funcionários ao serviço do município, cabendo a estes participar as ilegalidades de que tenham conhecimento. CAPÍTULO X Isenções

Artigo 32º

Isenções de Taxas

1 -O Estado, as Regiões Autónomas e qualquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos ainda que personalizados, compreendendo os institutos públicos, que não tenham carácter empresarial, bem como os municípios e freguesias e suas associações, nos termos da Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro.

2 -As associações religiosas, culturais, desportivas, recreativas e as fundações públicas, quando legalmente constituídas, pelas atividades que se destinem direta e imediatamente à realização dos seus fins estatutários.

3 -As instituições particulares de solidariedade social, quando legalmente constituídas, pelas atividades que se destinem direta e imediatamente à realização dos seus fins estatutários.

4 -As pessoas coletivas de utilidade pública administrativa e as pessoas coletivas de mera utilidade pública que prossigam, exclusiva ou predominantemente, fins científicos ou culturais, de caridade, assistência, beneficência, solidariedade social ou defesa do meio ambiente, pelas atividades que destinem direta e imediatamente à realização dos seus fins estatutários.

5 -A ocupação do solo com a instalação de circos.

6 -A Assembleia Municipal pode ainda, sob proposta da Câmara, excecionalmente e através de deliberação fundamentada, em casos de natureza social ou de relevante interesse económico para o município, isentar total ou parcialmente pessoas singulares ou coletivas do pagamento de taxas ou tributos.

7 -As isenções referidas não dispensam as referidas entidades de requererem à Câmara Municipal as necessárias licenças, quando devidas, nos termos da lei ou dos regulamentos municipais. CAPÍTULO XI Disposições Finais

Artigo 33.º

Formalidades dos Requerimentos

1 -Os requerimentos dirigidos à Câmara Municipal, deverão ser, em regra, feito nos modelos normalizados e em uso nos serviços, sem prejuízo das prerrogativas concedidas pelo Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 29/2000, de 13 de março.

2 -Os requerimentos devem ser apresentados com a antecedência de três dias úteis relativamente ao licenciamento pretendido, sob pena de poderem ser liminarmente indeferidos.

3 -Poderão, no entanto, salvo deliberação da Câmara Municipal ou norma regulamentar em contrário, ser efetuados verbalmente os pedidos de renovação de licenças de carácter periódico e regular, operando-se essa renovação automaticamente com o pagamento das correspondentes taxas, desde que não ocorram elementos novos suscetíveis de alterar os termos e ou as condições da licença anterior, seguindo-se na formulação do pedido os termos do artigo 75.º do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 34.º

Atualização da Tabela de Taxas

1 -As taxas e licenças previstas na tabela anexa são automaticamente atualizadas anualmente mediante a aplicação do índice de preços ao consumidor publicado pelo Instituto Nacional de Estatística e relativo aos doze meses do ano anterior.

2 -Às taxas referentes à utilização dos recintos desportivos serão sempre arredondadas à dezena, por excesso quando a importância for superior ou igual a 0,05 (euro) e por defeito quando inferior a 0,05 (euro).

Artigo 35.º

Direito Subsidiário

Aos casos não previstos no presente Regulamento aplicar-se-ão as normas do Código de Procedimento e de Processo Tributário, coma as necessárias adaptações, o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, a Lei Geral Tributária, a Lei das Finanças Locais, e ainda os princípios gerais de direito fiscal.

Artigo 36.º

Interpretação

A interpretação e integração das lacunas suscitadas na aplicação do presente Regulamento competem à Câmara Municipal.

Artigo 37.º

Disposições Revogatórias

Ficam revogados o anterior Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças do Município de Celorico de Basto e demais disposições em contrário.

Artigo 38.º

Entrada em Vigor

Este Regulamento e a tabela de preços, taxas e licenças, que o integram, entram em vigor no dia seguinte à sua publicação.

Tabela de Taxas 2017

ANEXO I

Tabela de Taxas Municipais

(ver documento original)

Tabela de Preços Municipais

(ver documento original)

310540824

Artigo 32º

Isenções de Taxas

3 -As instituições particulares de solidariedade social, quando legalmente constituídas, pelas atividades que se destinem direta e imediatamente à realização dos seus fins estatutários.

5 -A ocupação do solo com a instalação de circos.