Artigo 1.º
Objeto
Foi aprovada a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional para o Município de Cascais, com inclusão de uma nova área a excluir (E7), identificada na folha 04.RB e no quadro anexo ao presente aviso, que dele fazem parte integrante. Procede-se à republicação das 6 folhas que constituem a carta da REN do concelho de Cascais e respetivo quadro alterado.