Aviso n.º 7311/2026/2

Processo Disciplinar - Notificação de Acusação

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 214.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, (LTFP) aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, não sendo possível a notificação pessoal por ausência do trabalhador ao serviço e tendo-se frustrado a notificação por carta registada com aviso de receção remetida para a última morada constante do seu processo individual, fica por este meio notificado Luís Aleixo Chumbeiro Marcelino, Assistente Operacional, a exercer funções no Setor de Manutenção, Varredura Mecânica e Recolha de outros Resíduos Urbanos, dos Serviços Municipalizados de Castelo Branco (SMCB) a cujo mapa de pessoal pertence o trabalhador, de que, foi deduzida acusação complementar no âmbito do processo disciplinar que lhe foi instaurado (Processo disciplinar n.º 3/2025 (com o Processo disciplinar n.º 5/2025 apensado)).

Mais fica notificado de que, nos termos do citado n.º 2 do artigo 214.º da LTFP, dispõe do prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República para apresentar a sua defesa por escrito, no identificado processo disciplinar.

Com a defesa apresentada poderá ser indicado rol de testemunhas, não podendo ser ouvidas mais de três testemunhas por cada facto da defesa apresentada, podendo juntar documentos, ou requerer a realização de quaisquer diligências que achar convenientes para a descoberta da verdade material dos factos, nos termos dos artigos 216.º, n.º 6 e 218.º n.º 2, da LTFP. Durante o prazo para a apresentação da defesa, o processo pode ser consultado pelo trabalhador ou pelo seu mandatário, durante as horas normais de expediente, podendo, ainda, ser requerida a sua confiança do processo, nos termos do disposto nos artigos 202.º, 216.º, n.º 1 e 217.º da LGTFP. A defesa apresentada fora do prazo indicado e/ou, o não envio de defesa, é considerado e vale como efetiva audiência do trabalhador.

12 de março de 2026. - O Presidente do Conselho de Administração, Leopoldo Martins Rodrigues.

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