AvisoSem vigência

Aviso n.º 7332/2025/2

Artigo 1.º

O Parque Empresarial da Ouvida - Espaço de Atividades Económicas (PEO-EAE), situa-se no lugar denominado Ouvida, no Município de Castro Daire, compreende uma área de 600 000 metros quadrados, inserida nas freguesias de Castro Daire e Monteiras e é propriedade do Município. O presente Regulamento estabelece as regras gerais de disponibilização de lotes e também o seu enquadramento quanto à edificabilidade.

Artigo 2.º

O PEO-EAE é composto por 70 lotes devidamente definidos e destina-se à implementação das empresas dos setores industriais, de armazenagem e ou de logística, comerciais, de serviços e de transportes.

Artigo 3.º

O PEO-EAE dispõe de infraestruturas básicas indispensáveis à instalação das empresas interessadas: eletrificação, água, saneamento, arruamentos e aparcamentos.

CAPÍTULO II

OBJETIVOS

Artigo 4.º

1 -São objetivos gerais:

a)Promover condições para um desenvolvimento integrado e sustentável da economia local;

b)Criação de postos de trabalho;

c)Privilegiar o aproveitamento dos recursos do concelho. CAPÍTULO III CONDIÇÕES DE VENDA

Artigo 5.º

A Câmara Municipal poderá vender, ao preço simbólico de um euro por metro quadrado, os lotes do PEO-EAE, mediante estudo dos projetos apresentados, de acordo com o Artigo 7.º

Artigo 6.º

1 -Têm condições de preferência na aquisição dos lotes, as empresas que:

a)Promoverem a criação de mais postos de trabalho diretos e ou que pela sua atividade, atraiam a fixação de outras;

b)Tenham a sua sede no Município de Castro Daire;

c)Apresentem tecnologia inovadora;

d)Dêem preferência à diversidade setorial do Parque;

e)Cumpram a legislação do setor, em matéria de ambiente.

Artigo 7.º

1 -As empresas candidatas devem apresentar requerimento detalhado à Câmara Municipal, com indicação:

a)Objetivo;

b)Capital Social;

c)Postos de trabalho diretos a criar.

Artigo 8.º

Os adquirentes assumem o compromisso de, no prazo máximo de seis meses, iniciarem os trabalhos de instalação da empresa, por forma a entrarem em plena laboração dentro do prazo de vinte e quatro meses, a contar da celebração da escritura pública de aquisição do lote.

Artigo 9.º

O não cumprimento do articulado referido no Artigo anterior, fica o contrato resolvido, podendo a Câmara Municipal reverter e vender o lote a outro comprador interessado, incluindo as benfeitorias ou outras obras que tenham sido feitas.

Artigo 10.º

A Câmara Municipal reserva-se o direito de resolver unilateralmente, e de imediato, o contrato de venda dos lotes, a quem não satisfaça as condições expressas neste capítulo, sem que haja direito a qualquer indemnização.

Artigo 11.º

A Câmara Municipal, proprietária do PEO-EAE, decidirá, caso a caso, a venda de cada lote, em função dos elementos apresentados.

Artigo 12.º

Em caso de falência ou encerramento da empresa, o Município tem o direito de preferência na alienação, por qualquer modo, do património e do lote transmitido.

CAPÍTULO IV

OUTRAS DISPOSIÇÕES

Artigo 13.º

1 -É expressamente proibido ao comprador, vender o lote a outro interessado, sem previamente comunicar à Câmara Municipal, a intenção e o destinatário da transação em caso de venda, sob pena de tal alienação ser considerada nula e o Município entrar na posse do mesmo.

2 -A Câmara Municipal reserva o direito de reverter o lote para sua posse, no caso do comprador pretender alienar o lote a outro interessado.

Artigo 14.º

O proprietário de um lote, no qual tenha construído um edifício urbano (pavilhão), que esteja encerrado ou desativado por mais de um ano, a Câmara Municipal tem o direito de dar de arrendamento o imóvel, a qualquer interessado, revertendo a renda a favor do Município.

CAPÍTULO V

CONSTRUÇÃO E EDIFICAÇÃO

Artigo 15.º

As construções dos pavilhões das empresas instaladas, devem obedecer ao disposto no presente Regulamento, relativamente às condições de edificabilidade.

Artigo 16.º

O Município compromete-se a fornecer cada lote com uma potência elétrica máxima de 30 KVA, sendo da responsabilidade do investidor a aquisição de eventual aumento de potência, que terá de requerer ao respetivo fornecedor, e suportar os encargos daí resultantes.

Artigo 17.º

1 -As empresas que, de alguma forma, provoquem, pelo seu funcionamento, formas de poluição de águas residuais, terão a seu cargo, de proceder ao tratamento das mesmas, sob pena de não o fazendo, lhe ser exigida a prestação de caução para pagamento daquelas despesas.

2 -As empresas ficam obrigadas a procederem ao tratamento e embelezamento das zonas envolventes das construções.

Artigo 18.º

1 -As construções a levar a efeito nos lotes devem ficar obrigatoriamente incluídas dentro do polígono base de construção com afastamento ao limite frontal de 10 metros e aos limites laterais de 8 metros, de acordo com a planta síntese do loteamento.

2 -É prioritário o cumprimento do alinhamento frontal de 10 metros definido pelo limite do polígono base.

3 -Nos lotes 1 e 64, 2 e 65, 3/4 e 66, 5 e 67, 8 e 12, 9 e 13, 10 e 14, 11 e 15, 25 e 68, 26/27 e 69, 30 e 31, 32 e 33, 43 e 55, 44 e 47, 45 e 63, 46 e 62, 49 a 54, 57 e 58, 59 a 61, é permitida a anexação dos lotes e dos respetivos polígonos base, no caso de unidades cuja dimensão, instalações técnicas ou layout de produção, o justifique.

Artigo 19.º

A área mínima de construção coberta na primeira fase, é de 60 % da área do polígono base, com o mínimo de 50 % da área fechada.

Artigo 20.º

A altura dos pavilhões, deve ficar compreendida entre 4 e 12 metros e nunca superior a 14 metros, medidos do nível do terreno ao cume mais elevado.

Artigo 21.º

1 -Os espaços livres de proteção entre os edifícios e os limites dos lotes, serão tratados como espaços verdes arborizados, ao nível dos arranjos exteriores da edificação ou como espaços para estacionamento privativo, em função das necessidades, sem prejuízo de assegurar a possibilidade de acesso à circulação de veículos de emergência e implantação de ETAR ou Fossa Séptica, se necessário e obrigatório para tratamento das águas industriais.

2 -As fossas ou ETAR’s devem ficar enterradas e inferiores à cota do terreno.

Artigo 22.º

1 -Sempre que haja águas residuais industriais, que necessitem de tratamento adequado, devem ser canalizadas para um sistema de canalização separativa e independente das águas negras sanitárias.

2 -As águas residuais industriais devem ser ligadas dentro do lote, a um sistema de tratamento completo, eficaz e permanente (Fossa ou ETAR), respeitando-se em qualquer dos casos as disposições legais e regulamentares aplicáveis.

3 -As águas sanitárias, com rede independente, serão drenadas para o coletor público.

Artigo 23.º

Cada lote deverá prever muros de vedação, com a altura máxima de 1 metro, que poderão ser complementados com rede ou gradeamento, com mais 2 metros. O muro frontal, afastado 2 metros da face do lancil, deve prever uma cavidade de dimensões 0,42 x 0,30 x 0,16 m, para colocação do contador de água.

Artigo 24.º

1 -No interior de cada lote devem ser previstos lugares para estacionamento privado, para veículos ligeiros e pesados, de acordo com o previsto na Portaria n.º 216-B/2008, de 3 de março e em função da área de construção a executar em cada lote, nos termos do referido no n.º 1 do Artigo 19.º do presente Regulamento.

2 -As áreas para estacionamento referidas no n.º anterior, definidas na Portaria n.º 216-B/2008, de 3 de março devem, obrigatoriamente, ser previstas no interior dos lotes, sendo da responsabilidade dos proprietários a garantia da sua existência, aquando de licenciamento de operações urbanísticas, nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação em vigor, através de declaração a apresentar para o efeito.

3 -Qualquer elemento edificado no loteamento, não poderá ter cota superior à do vértice geodésico da Tomadia (903,49), nos termos do Decreto-Lei n.º 143/82, de 26 de abril. CAPÍTULO VI FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES

Artigo 25.º

Compete ao Município, com a colaboração das demais autoridades, a fiscalização do cumprimento do disposto no presente Regulamento, incluindo a preservação do ambiente.

Artigo 26.º

O licenciamento Municipal das obras ficam sujeitas ao disposto no presente Regulamento e demais legislação aplicável.

Artigo 27.º

Contraordenações

1 -De acordo com o presente Regulamento constitui contraordenação:

a)A ligação de esgotos industriais à rede de esgotos domésticos (sanitários).

b)A falta de tratamento dos esgotos industriais, o escorrimento dos mesmos a céu aberto, ou qualquer outra ação resultante do não tratamento dos que poluem, ou possam vir a poluir o ambiente.

c)Outros previstos em legislação.

Artigo 28.º

A contraordenação prevista nas alíneas a), b) e c) do Artigo anterior, é punida com coima graduada de 500,00€ até ao limite máximo de 25.000,00€, no caso de pessoa singular ou até 50.000,00€, no caso de pessoa coletiva.

Artigo 29.º

O presente Regulamento entra em vigor a partir da data da sua aprovação pela Câmara Municipal e Assembleia Municipal, cumpridas que estejam todas as formalidades legais.

318799246

Artigo 24.º