AvisoSem vigência

Aviso n.º 7333/2017

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento define o regime aplicável aos horários de funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público, de prestação de serviços e de restauração ou de bebidas, e dos recintos fixos de espetáculos e de divertimentos públicos não artísticos a que alude o artigo 1.º, do Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio, na redação atual, situados no Município de Câmara de Lobos.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

O presente Regulamento não é aplicável aos estabelecimentos que não se enquadrem no artigo anterior e que dispunham de legislação específica que regulamente o horário de funcionamento.

Artigo 3.º

Lei habilitante

São leis habilitantes o disposto nos artigos 112.º, e 241.º, da Constituição da República Portuguesa, alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º, conjugado com a alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, retificada pelas Declarações de Retificação n.º 50-A/2013, de 11 de novembro, e n.º 46-C/2013, de 1 de novembro, e alterada pela Lei n.º 25/2015, de 30 de março, Lei n.º 69/2015, de 16 de julho, e Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, artigo 4.º, do Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 126/96, de 10 de agosto e pelo Decreto-Lei n.º 216/96, de 20 de novembro e Decreto-Lei n.º 111/2010, de 15 de outubro, pelo Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 141/2012, de 11 de julho e pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, adaptado à Região Autónoma da Madeira pelo Decreto Legislativo Regional n.º 30/2016/M de 18 de julho.

Artigo 4. º

Agrupamento dos estabelecimentos comerciais

1 -Grupo I

a)Estabelecimentos comerciais a retalho e por grosso, isoladamente considerados ou inseridos em conjuntos comerciais, que pertençam ou não a uma empresa que utilize uma ou mais insígnias ou que estejam integrados num grupo regional;

b)Conjuntos comerciais;

c)Supermercados, minimercados, mercearias e lojas especializadas ou com predominância de venda de produtos alimentares;

d)Outros estabelecimentos de comércio a retalho ou por grosso não enquadráveis nas alíneas anteriores, nem enquadráveis nos pontos seguintes deste artigo;

e)Frutarias, talhos, peixarias e charcutarias;

f)Prontos-a-vestir, boutiques, sapatarias, drogarias, tabacarias e perfumarias;

g)Ourivesarias, joalharias e relojoarias;

h)Estabelecimentos de venda de material ótico;

j)Estabelecimentos de venda de ferragens, ferramentas e drogarias;

k)Estabelecimentos de venda de mobiliário e utilidades para o lar;

l)Floristas;

m)Estabelecimentos de venda de eletrodomésticos e de material fotográfico;

n)Estabelecimentos de venda de materiais destinados à construção civil;

o)Estabelecimentos similares aos das alíneas anteriores.

2 -Grupo II

a)Estabelecimentos de prestação de serviços;

b)Clubes de vídeo;

c)Agências de viagem;

d)Imobiliárias;

e)Lavandarias e tinturarias;

f)Barbearias, cabeleireiros, esteticistas e institutos de beleza;

g)Ateliers e empresas de construção civil;

h)Ginásios ou Health Clubs;

j)Estabelecimentos similares aos referidos nas alíneas anteriores.

3 -Grupo III

a)Oficinas de reparação de automóveis e de recauchutagem de pneus;

b)Marcenarias e carpintarias;

c)Oficinas de reparação de calçado;

d)Oficinas de reparação de móveis;

e)Oficinas de reparação de eletrodomésticos;

f)Estabelecimentos de transformação de materiais destinados à construção civil;

g)Armazéns abertos ao público;

h)Estabelecimentos similares aos referidos nas alíneas anteriores.

4 -Grupo IV

a)Restaurantes, self-services, pizzarias, churrasqueiras, casas de pasto e snack-bar;

b)Bares, cafés, cervejarias, pastelarias, casas de chá, confeitarias e gelatarias;

c)Tabernas;

d)Estabelecimentos similares aos referidos nas alíneas anteriores.

5 -Grupo V

a)Discotecas;

b)Dancings;

c)Clubes;

d)Boîtes;

e)Pubs;

f)Casas de fado;

g)Estabelecimentos similares aos referidos nas alíneas anteriores.

6 -Grupo VI:

a)Parques de estacionamento de utilização coletiva;

b)Áreas de serviços de lavagens de carros;

c)Postos de abastecimento de combustível e respetivas áreas de serviço ou atividades complementares;

d)Farmácias;

e)Outros similares. CAPÍTULO II Horários de funcionamento

Artigo 5.º

Horário livre

Têm horário de funcionamento livre os estabelecimentos de venda ao público, de prestação de serviços, de restauração ou de bebidas, estabelecimentos de restauração ou de bebidas com espaço para dança ou salas destinadas a dança, ou onde habitualmente se dance, ou onde se realizem, de forma acessória, espetáculos de natureza artística, os recintos fixos de espetáculos e de divertimentos públicos não artísticos a que se refere o artigo 1.º, do Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio.

Artigo 6.º

Restrições ao horário de funcionamento livre

1 -Por razões de segurança ou de proteção da qualidade de vida dos cidadãos, são definidas as seguintes áreas de influência:

a)A menos de 100 m de zonas habitacionais, sejam habitações coletivas isoladas;

b)A menos de 250 m de unidades de saúde, excluindo farmácias e incluindo lar de idosos e estabelecimentos similares que dispunham de dormitório;

c)A menos de 100 m de estabelecimentos de prestação de serviços de alojamento destinado a turismo.

2 -Aos estabelecimentos elencados no Grupo III, a que se refere o artigo 3.º, nas áreas de influência do n.º 1, é restringido o horário de funcionamento ao período compreendido entre as 08h00 e as 22h00.

3 -Aos estabelecimentos elencados no Grupo IV e V, a que se refere o artigo 3.º, nas áreas de influência do n.º 1, é restringido o horário de funcionamento ao período compreendido entre as 06h00 e as 24h00. Aos estabelecimentos elencados no Grupo I, II e VI, a que se refere o artigo 3.º, nas áreas de influência do n.º 1, pode ser restringido pela Câmara Municipal o horário de funcionamento para um período compreendido entre as 06h00 e as 24h00, caso seja

4 -verificado que coloca em causa as condições de segurança ou de proteção da qualidade de vida dos cidadãos.

5 -No caso previsto no número anterior, a Câmara Municipal promove a audiência prévia dos interessados nos termos legalmente previstos.

Artigo 7.º

Regime excecional às restrições de horário de funcionamento livre

1 -Excetuam-se do disposto no artigo anterior, as zonas e épocas onde e quando se realizem festividades tradicionais, festas do concelho, arraiais, época de Natal, Páscoa, Carnaval ou outros eventos devidamente licenciados, podendo o horário de funcionamento dos estabelecimentos abrangidos ser prolongado até ao limite temporal autorizado para o evento, ou outro que a Câmara Municipal assim o delibere.

2 -Excetuam-se ainda do disposto no artigo anterior os estabelecimentos integrados nas zonas especiais de animação noturna, que pertençam ao Grupo IV e V, a que se refere o artigo 3.º, que podem prolongar o horário de funcionamento do estabelecimento até às 04h00.

3 -Para o efeito no número anterior, são zonas especiais de animação noturna as áreas assim definidas e delimitadas por proposta da Câmara Municipal submetida à Assembleia Municipal.

4 -Excetuam-se do disposto no artigo anterior os estabelecimentos integrados no Grupo IV e V, a que se refere o artigo 3.º, localizado dentro das áreas de influência da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º, desde que apresentem autorização de todos os proprietários das habitações e da administração dos condomínios afetados para a atividade que pretendem exercer e no horário de funcionamento que propõem.

5 -Sempre que for constatado que as atividades produzem ruídos, fumos, cheiros ou outras condições que perturbem a segurança e a qualidade de vida dos cidadãos residentes ou trabalhadores na área de influência, poderá a Câmara Municipal reduzir os limites referidos, após audiência prévia dos interessados e após consultar as entidades previstas no n.º 4, do artigo 12.º

6 -Os estabelecimentos existentes à data da entrada em vigor deste Regulamento podem manter o horário de funcionamento aprovado ao abrigo do direito anterior, mas estão sujeitos ao disposto no n.º 5 deste artigo.

7 -Na mudança de titularidade do estabelecimento, se forem mantidas a atividade e as condições do estabelecimento, não obriga à alteração do horário de funcionamento existente, mesmo que tenha sido atribuído em regime de exceção nos termos deste artigo.

8 -O disposto no número anterior, não dispensa a sujeição do estabelecimento ao n.º 5 deste artigo.

Artigo 8.º

Período de funcionamento de salas de jogo

Ao período de funcionamento das salas de jogo aplica-se o disposto na legislação específica em razão dessa matéria, designadamente o Decreto-Lei n.º 31/2011, de 4 de março, com as devidas alterações, que regula o exercício da atividade de exploração do jogo do bingo, e o Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, com a última alteração, que regula a lei do jogo.

Artigo 9.º

Esplanadas

1 -Tendo em vista a defesa do direito ao sossego e tranquilidade dos cidadãos residentes, as esplanadas anexas aos estabelecimentos de restauração e bebidas, só poderão estar em funcionamento até às 01h00 de todos os dias da semana.

2 -Sempre que esteja em causa um edifício de habitação coletiva ou edifício confinante com outro edifício de habitação coletiva ou unifamiliar ou a menos de 3 m destes, as esplanadas devem fechar até uma hora antes do horário de funcionamento definido para o estabelecimento.

3 -Excetua-se do disposto nos números anteriores as zonas de animação noturna, devidamente delimitadas como determina o artigo 7.º, cujas esplanadas poderão estar abertas até à hora de encerramento do estabelecimento a que estão afetas, mas nunca depois das 04h00.

4 -As esplanadas regem-se pelo disposto no Regulamento da Publicidade e Ocupação do Espaço Público de Câmara de Lobos.

Artigo 10.º

Estabelecimentos em mercados municipais

Os estabelecimentos que apenas dispunham de acesso pelo mercado municipal ficam subordinados ao horário de funcionamento dos mesmos, aos que dispuserem de acesso independente, aplica-se o regime de horários de funcionamento previsto no presente Regulamento.

CAPÍTULO III

Procedimento

Artigo 11.º

Procedimento para obtenção do horário de funcionamento

1 -O horário de funcionamento dos estabelecimentos previstos nos artigos 5.º e 6.º do presente Regulamento e o mapa referido no artigo 13.º, não estão sujeitos a licenciamento, a autorização, a autenticação, a validação, a certificação, a atos emitidos na sequência de comunicações prévias com prazo, a registo ou a qualquer outro ato permissivo.

2 -O horário de funcionamento dos estabelecimentos previstos nos artigos 5.º e 6.º, também não estão sujeitos a comunicação prévia.

3 -O horário de funcionamento pretendido para os estabelecimentos que se enquadrem nas situações referidas no artigo 7.º, deste Regulamento está, previamente à sua aplicação, sujeito aos procedimentos descritos no artigo seguinte.

Artigo 12.º

Alteração ao regime excecional às restrições de horário de funcionamento

1 -Os pedidos de alargamento dos horários dos estabelecimentos nas situações integradas no regime excecional às restrições ao horário de funcionamento livre devem ser formulados pelo titular da exploração do estabelecimento, ou representante devidamente comprovado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, e conter os seguintes dados e/ou elementos:

a)Identificação do requerente, incluindo o domicílio ou sede;

b)Identificação e comprovação da qualidade de titular que lhe confira o direito para a pretensão;

c)Localização do estabelecimento;

d)Indicação do alvará de autorização de utilização;

e)Indicação do horário pretendido;

f)Fundamentação para o solicitado.

2 -Os pedidos referidos no número anterior devem ser solicitados com uma antecedência de 45 dias, à exceção das situações relativas ao n.º 1 do artigo 7.º em que estão dispensados de requerimento.

3 -Na falta dos dados e/ou elementos instrutórios previstos no n.º 1 deste artigo, cuja falta não possa ser oficialmente suprida, os serviços devem notificar o interessado para, no prazo de 15 dias, corrigir ou completar o pedido, sob pena de rejeição liminar.

4 -A alteração aos períodos de funcionamento envolve a prévia audição das seguintes entidades:

a)As associações de consumidores que representem todos os consumidores em geral, nos termos do n.º 1 do artigo 17.º da Lei n.º 24/96 de 31 de julho;

b)A Junta de Freguesia onde o estabelecimento se situa, e também nos casos em que o estabelecimento se situe em rua de fronteira com outra Freguesia, a Junta de Freguesia que em termos territoriais lhe seja adjacente;

c)As associações sindicais que representem os interesses socioprofissionais dos trabalhadores do estabelecimento em causa;

d)As associações patronais do setor que representem os interesses da pessoa, singular ou coletiva, titular da empresa requerente;

e)As forças de segurança: Polícia de Segurança Pública; Guarda Nacional Republicana.

5 -As entidades consultadas ao abrigo deste Regulamento, devem pronunciar-se no prazo de 20 dias úteis a contar da receção da notificação.

6 -Considera-se haver concordância das entidades, se a pronúncia não for rececionada dentro do prazo fixado no número anterior.

7 -Após cumpridos os números anteriores sobre a proposta de alteração, deve ser submetido a deliberação de Câmara Municipal.

8 -A notificação da decisão final ao requerente é comprovativo bastante da autorização da Câmara Municipal para o horário de funcionamento solicitado, não dispensando do cumprimento do disposto no artigo seguinte.

Artigo 13.º

Afixação de mapa de horário de funcionamento

1 -A elaboração do mapa de horário de funcionamento é da responsabilidade da entidade exploradora de cada estabelecimento, devendo ser afixado em lugar bem visível do exterior.

2 -Para os conjuntos de estabelecimentos, instalados num só edifício, que pratiquem o mesmo horário de funcionamento, deve ser afixado um mapa de horário de funcionamento em local bem visível do exterior do conjunto.

3 -Para os estabelecimentos instalados em conjuntos comerciais, que pratiquem um horário de funcionamento reduzido face ao conjunto, deve ser cumprido o n.º 1 deste artigo.

4 -O preenchimento dos mapas deve ser feito pelos interessados em caracteres perfeitamente legíveis, sem emendas nem rasuras.

5 -O mapa de horário de funcionamento pode obedecer ao modelo disponibilizado no sítio oficial da Câmara Municipal de Câmara de Lobos na internet, apelando-se assim a uma adequada identificação dos elementos da entidade exploradora no mesmo.

Artigo 14.º

Pagamento de taxas

1 -O valor das taxas estabelecidas no presente regulamento foi fixado de acordo com os princípios da legalidade e proporcionalidade quanto ao seu montante, tendo em consideração os custos do Município e o benefício auferido pelos particulares.

2 -Pelos horários de funcionamento previamente estabelecidos neste Regulamento, nos artigos 5.º e 6.º, não são devidas taxas.

3 -Pela apreciação dos requerimentos de alargamento aos horários de funcionamento nos termos previstos pelo artigo 12.º, é devida taxa de apreciação do pedido nos termos do Anexo I ao presente Regulamento.

4 -A atualização das taxas é conforme critério de atualização constante do Regulamento Municipal de Taxas e Licenças de Câmara de Lobos.

5 -As referidas taxas serão imputadas na tabela de taxas e licenças do Município, aquando da primeira revisão que suceda. CAPÍTULO IV Fiscalização e Regime de Contraordenações

Artigo 15.º

Fiscalização

1 -A fiscalização do cumprimento do disposto no presente diploma compete à Guarda Nacional Republicana, à Polícia de Segurança Pública, à Autoridade Regional das Atividades Económicas e ao Município de Câmara de Lobos.

2 -As autoridades de fiscalização podem determinar o encerramento imediato do estabelecimento que se encontre a laborar fora do horário de funcionamento estabelecido.

Artigo 16.º

Contraordenações

A instrução dos processos de contraordenação, bem como a aplicação das coimas e de sanções acessórias, competem ao Presidente da Câmara Municipal ou vereador com competências delegadas ou subdelegadas.

Artigo 17.º

Coimas

1 -Constitui contraordenação punível com coima:

a)De (euro) 150,00 a (euro) 450,00, para pessoas singulares, e de (euro) 450,00 a (euro) 1 500,00, para pessoas coletivas, a falta da afixação do mapa de horário de funcionamento, em violação do disposto no n.º 1, do artigo 13.º, do presente Regulamento.

b)De (euro) 250,00 a (euro) 3 740,00, para pessoas singulares, e de (euro) 2 500,00 a (euro) 25 000,00, para pessoas coletivas, o funcionamento fora do horário estabelecido nos termos do Capítulo II do presente Regulamento.

2 -O produto das coimas constitui receita do Município. CAPÍTULO V Disposições Finais

Artigo 18.º

Limites e duração do trabalho

A duração diária e semanal do trabalho estabelecido na lei, em instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho ou em contrato individual de trabalho, deverá ser observada, sem prejuízo do período de funcionamento dos estabelecimentos constantes do presente Regulamento.

Artigo 19.º

Normas subsidiárias

A tudo o que não esteja especialmente previsto no presente Regulamento aplica-se, subsidiariamente, a legislação em vigor, nomeadamente, o Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e o Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 126/96, de 10 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 216/96, de 20 de novembro, pelo Decreto-Lei n.º 111/2010, de 15 de outubro, pelo Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril e pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, adaptado à Região Autónoma da Madeira pelo Decreto Legislativo Regional n.º 30/2016/M, de 18 de julho.

Artigo 20.º

Casos omissos

Os casos omissos no presente Regulamento serão resolvidos pela Câmara Municipal, de acordo com a legislação aplicável em vigor.

Artigo 21.º

Norma revogatória

1 -São revogadas todas as normas vigentes sobre esta matéria, à data de entrada em vigor do presente Regulamento, designadamente o Regulamento do Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais do Município de Câmara de Lobos. Edital n.º 327/2003 (2.ª série) publicado em 21 de abril de 2003.

2 -Com a entrada em vigor do presente Regulamento é revogado o artigo 7.º, e respetivas alíneas, do Capítulo I, "Prestações de Serviços Administrativos", do Anexo I, da Tabela de Taxas e Licenças Municipais, do Regulamento de Taxas e Licenças de Câmara de Lobos.

Artigo 22.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor 30 dias após a sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

Taxa de apreciação do pedido de alargamento ao regime excecional às restrições de horário de funcionamento 92,00(euro)

ANEXO II

Fundamentação económica financeira ao valor das taxas

As taxas das autarquias locais são tributos que assentam na prestação concreta de um serviço público local, na utilização privada de bens do domínio público e privado das autarquias locais ou na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares, quando tal seja atribuição das autarquias locais, nos termos da lei.

O valor das taxas foi fixado de acordo com o princípio da proporcionalidade e não ultrapassa o custo da atividade pública local ou o benefício auferido pelo particular.

Respeitando a necessária proporcionalidade, alguns critérios foram fixados com base em critérios de desincentivo à prática de certos atos.

No caso da taxa em apreço (pedido de alargamento ao regime excecional às restrições de horário de funcionamento), e tratando-se de uma taxa de caráter essencialmente administrativo, consumindo parcos recursos materiais, a taxa apresentada faz face a todas as despesas que o Município suporta entre as quais:

Custos com o pessoal;

Custos administrativos;

Custos com a deslocação

Assim nos termos do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro e ulteriores alterações, a continuação expõe a fundamentação económico-financeira relativa ao valor da taxa:

Custos com o pessoal: na fase do procedimento/análise técnica a efetuar pela Divisão de Ordenamento do Território, abarcando os custos de decisão, verificação de pressupostos, expediente e fiscalização, sendo definido como critério de imputação o número de horas de trabalho despendidas, pelos assistentes técnicos, técnicos, dirigentes e vereador com competências.

Custos administrativos: custos com a elaboração do processo administrativo (registo de entrada do processo, encaminhamento e entrega física, despacho e expedição), nomeadamente imputação das horas de trabalho do assistente administrativo, material administrativo (consumíveis), custos indiretos (luz, agua, telefone) e custos com a manutenção da aplicação informática.

Como regra geral, assumiu-se a seguinte fórmula de determinação do custo de cada processo/atividade subjacente à liquidação da taxa apresentada.

Total de Custos = Custos da Atividade + Custos das Funções Gerais

Sendo que:

Custos da Atividade = Mão-de-obra + Custos Gerais

Mão-de-obra, custos com o pessoal na fase do procedimento/análise técnica, correspondendo à imputação a partir do custo de cada recurso e do tempo de utilização do mesmo;

Custos Gerais, referem-se aos custos com a deslocação/visita ao local, estimou-se o valor hora /viatura com base na conta corrente da contabilidade analítica.

Custo das Funções Gerais = Custos Comuns

Custos Comuns, correspondem à repartição dos Custos Administrativos, Custos Gerais da Função e Custos Gerais de Administração.

O valor fixado para as taxas a liquidar, em resultado de um processo/atividade e nos termos da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro e ulteriores alterações, foi determinado pelo respetivo custo, ponderado pela aplicação de fatores de incentivo ou desincentivo de determinadas praticas ou pela consideração do valor do benefício auferido pelo particular que beneficiou da atividade desenvolvida.

Em geral aplicou-se a seguinte expressão:

Valor Final da Taxa (arredondado) = Total dos Custos x [(1-(alfa) +(beta)) (1-(gama))]

Em que:

(alfa) - Corresponde ao coeficiente de incentivo que se queira atribuir à prática que determina a atividade objeto de taxa, sendo por defeito igual a 0 %; é o custo social que o Município assume suportar para determinada atividade;

(beta) - Corresponde ao coeficiente de desincentivo que se queira atribuir à prática que determina a atividade objeto de taxa, sendo por defeito igual a 0 %; é o sobrecusto ou agravamento imposto ao particular;

(gama) - Trata-se do Coeficiente Socioeconómico correspondente ao montante que o Município entende dever partilhar, tendo em conta o princípio da proporcionalidade.

O valor de cada receita a cobrar deverá assim, e como regra, ser igual ao custo da atividade que a determina, podendo ser maior ou menor em função de opções de politica Municipal em contrariar ou promover determinadas práticas ou comportamentos e da maior ou menor valorização que se atribua ao beneficio do particular e da decisão quanto ao grau de partilha desse beneficio por parte do Município.

No mapa infra, evidencia-se, o valor a liquidar, os correspondentes custos incorridos pela Autarquia e os fatores de incentivo, desincentivo e benefício do particular.

Fundamentação Económica e Financeira do Valor das Taxas

(ver documento original)

310554505