Aviso n.º 7354/2026/2

Faz-se público o meu despacho de 12 de março de 2026, relativo à exoneração do técnico superior, Mário Augusto Baptista Viegas, do cargo de direção intermédia de 3.º grau, Responsável da Unidade de Ambiente.

Por delegação de poderes do Sr. Presidente da Câmara, despacho de 10/11/2025.

13 de março de 2026. - A Vereadora do Pelouro dos Recursos Humanos, Cristina Corado.

“Despacho n.º 16

Considerando:

1 - O resultado das eleições autárquicas do passado dia 12 de outubro de 2025 e a necessidade do novo executivo fazer algumas reformas no modelo de gestão autárquica anterior.

2 - Que, dessa reforma, fica consequentemente necessária a reformulação dos quadros da gestão operacional e dos serviços, com a adoção do modelo de gestão atual.

3 - Que compete ao Presidente da Câmara Municipal decidir todos os assuntos relacionados com a gestão e direção dos recursos humanos afetos aos serviços municipais, como dispõe a alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, na sua redação atual.

4 - Que o Pelouro dos Recursos Humanos foi fixado na Vereadora Cristina Corado, em conformidade com o artigo 36.º, n.º 1 da Lei n.º 75/2013.

5 - Que foi ouvido o trabalhador exonerado, em sede de prévia audição, sobre as razões invocadas para a cessação da respetiva comissão de serviço, como decorre da respetiva ata.

Assim, justificado nas razões de facto e de direito explanadas supra, determino: É exonerado Mário Augusto Baptista Viegas, como Responsável da Unidade de Ambiente, ao abrigo do disposto no artigo 25.º, n.º 1, al. e), sub-al. iv) da Lei n.º 2/2004, na redação atual, com efeitos a partir da presente data, inclusive.

Albufeira, 12 de março de 2026, A Vereadora do Pelouro, Cristina Corado.”

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