Aviso n.º 7384/2026/2

Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), torna-se público que, na sequência dos resultados obtidos no concurso externo de ingresso para admissão de estagiários ao provimento de vinte postos de trabalho de Agente Municipal de 2.ª classe da Carreira de Polícia Municipal - Referência 15/PM/2024, conforme Aviso n.º 23716/2024/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 207, de 24 de outubro de 2024 e na Bolsa de Emprego Público (BEP) OE202410/0846 e por Despacho n.º 093/2025/CM, de 01/09/2025, foram celebrados em 08/09/2025, os Contratos de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, nos termos n.º 1, alínea a) do n.º 3 do artigo 6.º e artigo 40.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, conjugado com o n.º 4 do artigo 49 da LTFP e artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 39/2000, de 17 de março, na atual redação, sujeitos à realização de estágio, com os candidatos que aceitaram os postos de trabalho, classificados em 2.º, 3.º, 6.º, 7.º e 8.º lugar, respetivamente, João Pedro dos Santos Gonçalves, Diogo Santana Nunes, Marisa Manjua dos Santos Reis, Daniel Lourenço Gonçalves e Beatriz da Cruz Graça, na carreira/categoria de Agente Municipal de 2.ª classe - Estagiário da carreira de Polícia Municipal, para exercerem funções na Polícia Municipal de Faro, com a remuneração mensal ilíquida correspondente à 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 5, da Tabela Remuneratória Única dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas (TRU), no valor de 878,41 € (oitocentos e setenta e oito euros e quarenta e um cêntimos).

Mais se torna público que o júri do concurso, converte-se em júri de acompanhamento do estágio, para os efeitos previstos no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 39/2000, de 17 de março, na atual redação.

13 de fevereiro de 2026. - A Vereadora da Câmara Municipal, Tatiana Homem de Gouveia.

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