AvisoSem vigência

Aviso n.º 7421/2020

Artigo 1.º

O Município de Palmela institui as Condecorações que a seguir se mencionam, destinadas a galardoar serviços notáveis prestados a este Concelho por pessoas singulares ou coletivas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, e, ainda, a distinguir qualidades profissionais e de cumprimento do dever reveladas, no serviço, das trabalhadoras e dos trabalhadores da Câmara Municipal e de outros agentes.

Artigo 2.º

1 -O presente Regulamento poderá ser alterado uma vez por ano, por proposta da Câmara Municipal à Assembleia Municipal.

2 -O presente Regulamento revoga anteriores deliberações avulsas sobre esta matéria, nomeadamente a deliberação tomada em reunião de 22 de julho de 2015, entrando imediatamente em vigor após aprovação pela Câmara e Assembleia Municipal. Capítulo II Das medalhas municipais SECÇÃO I Das Medalhas

Artigo 3.º

a)Medalha de Honra do Concelho de Palmela;

b)Medalha Municipal de Mérito;

c)Medalha Municipal de Valor e Altruísmo;

d)Medalha Municipal de Dedicação;

e)Medalha Municipal de Serviço Prestado;

f)Medalha Municipal de Comportamento Exemplar. SECÇÃO II Da Medalha de Honra do Concelho de Palmela

Artigo 4.º

A Medalha de Honra do Concelho de Palmela é a condecoração mais importante deste Regulamento e destina-se a galardoar pessoas singulares ou coletivas, nacionais ou estrangeiras, que tenham prestado ao Concelho de Palmela serviços de excecional relevância.

Artigo 5.º

A concessão da Medalha de Honra do Concelho de Palmela depende da deliberação tomada em Assembleia Municipal, por proposta da Assembleia Municipal ou da Câmara Municipal.

Artigo 6.º

A atribuição da Medalha de Honra do Concelho de Palmela outorga à agraciada ou agraciado singular o título de "Cidadã Benemérita de Palmela ou Cidadão Benemérito de Palmela", cabendo às entidades coletivas o título de "Benemérita de Palmela".

Artigo 7.º

A Medalha de Honra do Concelho de Palmela será sempre entregue em cerimónia solene, de preferência no Dia do Concelho.

Artigo 8.º

1 -A Medalha de Honra do Concelho de Palmela é de metal prata dourada, do módulo de 80 mm, e com 5 mm de espessura no bordo, quando destinada a sua atribuição a pessoas coletivas nacionais ou estrangeiras, e apresentada em estojo de veludo, cor azul. A Medalha de Honra do Concelho de Palmela é do módulo de 35 mm, e com 2 mm de espessura no bordo, quando destinada a sua atribuição, a pessoas singulares nacionais ou estrangeiras, e apresentada em estojo de percalina, cor azul. Representa no campo anverso, a insígnia do Cavaleiro da Ordem de Santiago. No reverso, em orla superior, a designação "Município de Palmela" e no campo, o brasão da vila de Palmela.

2 -A Medalha de Honra do Concelho de Palmela quando concedida a entidades singulares será provida de argola de suspensão, fita, e fivela, todos os metais em prata dourada.

3 -A Medalha de Honra do Concelho de Palmela é usada ao peito do lado esquerdo, suspensa de fita de seda com 30 mm de largura de cor púrpura. SECÇÃO III Da Medalha Municipal de Mérito

Artigo 9.º

A Medalha Municipal de Mérito destina-se a distinguir as pessoas singulares ou coletivas, nacionais ou estrangeiras, pelo seu significativo contributo no campo ambiental, social, cultural, económico e desportivo ou por outros contributos de notável importância que justifiquem esse reconhecimento.

Artigo 10.º

A Medalha Municipal de Mérito compreende os graus ouro, prata e cobre, dependendo a concessão de cada um deles, do valor e projeção do ato praticado.

Artigo 11.º

1 -A concessão da Medalha Municipal de Mérito, de grau ouro, prata ou cobre, depende da deliberação tomada em Assembleia Municipal, mediante proposta da Assembleia Municipal ou da Câmara Municipal.

2 -A atribuição de um dos graus da Medalha Municipal de Mérito não inibe a agraciada ou agraciado de, futuramente, poderem receber outros de categoria igual ou superior.

Artigo 12.º

A Medalha Municipal de Mérito será sempre entregue em cerimónia solene, de preferência no Dia do Concelho.

Artigo 13.º

1 -A Medalha Municipal de Mérito é de metal prata dourada, do módulo de 60 mm, e com 4 mm de espessura no bordo, quando destinada a sua atribuição, a pessoas coletivas nacionais ou estrangeiras, e apresentada em estojo de veludo, cor azul. A Medalha Municipal de Mérito é do módulo de 35 mm, e com 2 mm de espessura no bordo, quando destinada a sua atribuição, a pessoas singulares nacionais ou estrangeiras, e apresentada em estojo de percalina, cor azul. Representa no campo anverso, sob a legenda em orla superior "Mérito", a efígie de D. Jorge, Mestre da Ordem de Santiago. No reverso, em orla superior, a designação "Município de Palmela" e no campo anverso, o brasão da vila de Palmela.

2 -A Medalha Municipal de Mérito quando concedida a entidades singulares será provida de argola de suspensão, fita, e fivela, todos os metais em prata dourada, prata ou cobre consoante o grau a atribuir.

3 -A Medalha Municipal de Mérito é usada ao peito do lado esquerdo, suspensa de fita de seda com 30 mm de largura de cor púrpura. SECÇÃO IV Da Medalha Municipal de Valor e Altruísmo

Artigo 14.º

A Medalha Municipal de Valor e Altruísmo destina-se a premiar as cidadãs e cidadãos que revelem, em serviço de salvação pública, espírito de sacrifício, coragem e abnegação.

Artigo 15.º

1 -A Medalha Municipal de Valor e Altruísmo compreende os graus ouro, prata e cobre.

2 -O grau ouro será conferido a quem pratique atos de grande risco, reconhecidos pelo valor, excecional relevância e projeção e ainda a quem, havendo já sido agraciada ou agraciado com o grau prata, pratique novo ato digno da mesma distinção.

3 -O grau prata será conferido aquela ou aquele que pratique atos de grande risco, reconhecidos pelo valor e excecional relevância e ainda a quem, havendo já sido agraciada ou agraciado com o grau cobre, pratique novo ato digno da mesma distinção.

4 -O grau cobre será conferido aquela ou aquele que pratique atos de grande risco, reconhecidos pelo valor e espírito humanitário.

Artigo 16.º

A concessão da Medalha Municipal de Valor e Altruísmo de grau ouro, prata ou cobre depende da deliberação tomada em Assembleia Municipal, mediante proposta devidamente instruída e comprovada da Assembleia Municipal ou da Câmara Municipal.

Artigo 17.º

1 -A Medalha Municipal de Valor e Altruísmo será sempre entregue em cerimónia solene.

2 -No caso da agraciada ou agraciado pertencer a uma das Associações de Bombeiros Voluntários do Concelho, o ato decorrerá perante formatura geral da respetiva Corporação.

Artigo 18.º

1 -A Medalha Municipal de Valor e Altruísmo, é do módulo de 35 mm, e com 2 mm de espessura no bordo e apresentada em estojo de percalina, cor azul. Representa no campo anverso, sob a legenda em orla superior "Valor e Altruísmo", a cruz espada da Ordem Militar de Santiago. No reverso, em orla superior, a designação "Município de Palmela" e no campo, o brasão da vila de Palmela.

2 -A Medalha Municipal de Valor e Altruísmo será provida de argola de suspensão, fita, e fivela, todos os metais em prata dourada, prata ou cobre consoante o grau a atribuir.

3 -A Medalha Municipal de Valor e Altruísmo é usada ao peito do lado esquerdo, suspensa de fita de seda com 30 mm de largura de cor púrpura. SECÇÃO V Da Medalha Municipal de Dedicação

Artigo 19.º

A Medalha Municipal de Dedicação destina-se a galardoar as trabalhadoras e os trabalhadores do Município que, no cumprimento dos seus deveres, se tenham revelado e distinguido, exemplarmente, pelo zelo, competência, decisão, espírito de iniciativa e dedicação e não tenham sido objeto, nos últimos cinco anos, de qualquer sanção disciplinar.

Artigo 20.º

A Medalha Municipal de Dedicação compreende os graus ouro, prata e cobre, dependendo a concessão de cada um deles, da importância da função exercida e das qualidades demonstradas.

Artigo 21.º

A concessão da Medalha Municipal de Dedicação é da competência da Câmara Municipal, mediante proposta fundamentada apresentada pela Presidente ou pelo Presidente da Câmara ou Vereação.

Artigo 22.º

A Medalha Municipal de Dedicação será sempre entregue em cerimónia solene, de preferência no Dia do Concelho.

Artigo 23.º

1 -A Medalha Municipal de Dedicação, é do módulo de 35 mm, e com 2 mm de espessura no bordo e apresentada em estojo de percalina, cor azul. Representa no campo anverso, sob a legenda em orla superior "Bons Serviços", a figura de Joaquim José de Carvalho, Primeiro Presidente da Comissão Administrativa de Palmela. No reverso, em orla superior, a designação "Município de Palmela" e no campo, o brasão da vila de Palmela.

2 -A Medalha Municipal de Dedicação será provida de argola de suspensão, fita, e fivela, todos os metais em prata dourada, prata ou cobre consoante o grau a atribuir.

3 -A Medalha Municipal de Dedicação é usada ao peito do lado esquerdo, suspensa de fita de seda com 30 mm de largura de cor púrpura. SECÇÃO VI Da Medalha Municipal de Serviço Prestado

Artigo 24.º

A Medalha Municipal de Serviço Prestado destina-se a galardoar as trabalhadoras e os trabalhadores que, cumprindo determinado período de carreira, tenham revelado no exercício das suas funções, assiduidade e comportamento exemplar.

Artigo 25.º

1 -A Medalha Municipal de Serviço Prestado compreende os graus ouro, prata e cobre, dependendo a concessão de cada um deles, do tempo de serviço prestado pela trabalhadora/trabalhador:

a)O grau ouro, às trabalhadoras e trabalhadores com 35 anos completos de serviço efetivo prestado;

b)O grau prata, às trabalhadoras e trabalhadores com 25 anos completos de serviço efetivo prestado;

c)O grau cobre, às trabalhadoras e trabalhadores com 15 anos completos de serviço efetivo prestado.

Artigo 26.º

A concessão da Medalha Municipal de Serviço Prestado é da competência da Câmara Municipal, mediante proposta devidamente instruída da Presidente ou do Presidente da Câmara ou Vereação, de acordo com a relação de trabalhadoras e trabalhadores apresentada pela direção máxima responsável pela área de recursos humanos.

Artigo 27.º

A Medalha Municipal de Serviço Prestado será sempre entregue em cerimónia solene, de preferência no Dia do Concelho.

Artigo 28.º

1 -A Medalha Municipal de Serviço Prestado, é do módulo de 35 mm, e com 2 mm de espessura no bordo e apresentada em estojo de percalina, cor azul. Representa no campo anverso, sob a legenda em orla superior "Serviço Prestado", o antigo brasão de armas da vila de Palmela. No reverso, em orla superior, a designação "Município de Palmela" e no campo, o brasão da vila de Palmela.

2 -A Medalha Municipal de Serviço Prestado será provida de argola de suspensão, fita, e fivela, todos os metais em prata dourada, prata ou cobre consoante o grau a atribuir.

3 -A Medalha Municipal de Serviço Prestado é usada ao peito do lado esquerdo, suspensa de fita de seda com 30 mm de largura de cor púrpura. SECÇÃO VII Da Medalha Municipal de Comportamento Exemplar

Artigo 29.º

A Medalha Municipal de Comportamento Exemplar destina-se, exclusivamente, a galardoar os agentes dos Bombeiros que se tenham distinguido, ao longo de período determinado, pelo zelo, dedicação, e exemplar comportamento no exercício do seu cargo.

Artigo 30.º

1 -A Medalha Municipal de Comportamento Exemplar compreende os graus ouro, prata e cobre, dependendo a concessão de cada um deles, do período de serviço prestado sem sanções disciplinares.

2 -Os diversos graus da Medalha Municipal de Comportamento Exemplar são atribuídos com base nas seguintes normas:

a)O grau ouro, aos agentes com 25 anos de bom e efetivo serviço, em situação de atividade no Quadro e que, ao longo deste período, tenham boa informação de serviço e exemplar comportamento, demonstrando qualidades morais profissionais e que não possuam, nos últimos 5 anos, avaliação de desempenho inferior a Bom.

b)O grau prata, aos agentes com 20 anos de bom e efetivo serviço, em situação de atividade no Quadro e que, ao longo deste período, tenham boa informação de serviço e exemplar comportamento, demonstrando qualidades morais profissionais e que não possuam, nos últimos 5 anos, avaliação de desempenho inferior a Bom.

c)O grau cobre, aos agentes com 15 anos de bom e efetivo serviço, em situação de atividade no Quadro e que, ao longo deste período, tenham boa informação de serviço e exemplar comportamento, demonstrando qualidades morais profissionais e que não possuam, nos últimos 5 anos, avaliação de desempenho inferior a Bom.

Artigo 31.º

A concessão da Medalha Municipal de Comportamento Exemplar é da competência da Câmara Municipal, mediante proposta fundamentada e instruída da Presidente ou do Presidente da Câmara através de listagem apresentada pelas Corporações de Bombeiros do Concelho.

Artigo 32.º

A Medalha Municipal de Comportamento Exemplar será preferencialmente entregue no Dia Municipal do Bombeiro, durante a Sessão Solene, em formatura geral.

Artigo 33.º

1 -A Medalha Municipal de Comportamento Exemplar, é do módulo de 35 mm, e com 2 mm de espessura no bordo e apresentada em estojo de percalina, cor azul. Representa no campo anverso, sob a legenda em orla superior "Comportamento Exemplar", a figura da fénix. No reverso, em orla superior, a designação "Município de Palmela" e no campo, o brasão da Vila de Palmela.

2 -A Medalha Municipal de Comportamento Exemplar será provida de argola de suspensão, fita, e fivela, todos os metais em prata dourada, prata ou cobre, consoante o grau a atribuir.

3 -A Medalha Municipal de Comportamento Exemplar é usada ao peito do lado esquerdo, suspensa de fita de seda com 30 mm de largura de cor púrpura. SECÇÃO VIII Disposições Gerais

Artigo 34.º

A aquisição das medalhas referidas neste Regulamento constituirá encargo do Município.

Artigo 35.º

1 -De todas as Medalhas serão passados Diplomas individuais, assinados pelo Presidente da Câmara e autenticados com o selo branco desta.

2 -Os Diplomas terão impresso no verso o texto regulamentar da Medalha a que digam respeito.

3 -Os Diplomas das Medalhas Municipais de Dedicação, de Serviço Prestado e de Comportamento Exemplar, terão, igualmente, menção do seu registo, no processo individual da trabalhadora ou do trabalhador ou na folha de serviços, tratando-se de agente do Corpo de Bombeiros.

Artigo 36.º

1 -O direito ao uso de medalhas é pessoal e não se transmite inter vivos ou mortis causa.

2 -Excetua-se o caso de agraciação póstuma, em que a Medalha atribuída será imposta a representante ou familiar da falecida ou do falecido, podendo apenas ser usada no decurso da respetiva sessão solene.

Artigo 37.º

1 -O registo de todas as Medalhas de Honra do Concelho e Municipais de Mérito e Valor e Altruísmo atribuídas, constará dum tombo próprio, ao cuidado do Arquivo Municipal e nele, em folhas individuais, haverá de modo cronológico, o assento atualizado de todas as entidades singulares e coletivas, agraciadas ao abrigo deste Regulamento.

2 -Caso se trate de uma trabalhadora ou trabalhador municipal, em serviço ativo, será providenciado para que o mesmo registo não deixe de constar no seu processo individual.

Artigo 38.º

a)Haja expressamente renunciado ao seu uso;

b)Tenha sido condenado pela prática do crime doloso em que tenha havido prejuízo para o Município, em pena de prisão efetiva por sentença transitada em julgado;

c)Sendo trabalhadora ou trabalhador municipal, tenha sido arguido em processo que tenha culminado em pena de demissão.

Artigo 39.º

Os modelos de cada uma das modalidades da Medalha Municipal e respetivos Diplomas são os que constam em anexo ao presente Regulamento.

Artigo 40.º

A atribuição de qualquer das medalhas referidas no presente Regulamento, poderá ser feita a título póstumo.

Artigo 41.º

A entrega das medalhas compete ao Presidente do órgão que as tiver proposto ou à pessoa que este designar.

Artigo 42.º

1 -Sob proposta da Câmara Municipal a submeter à deliberação da Assembleia Municipal, poderá ser constituída uma Comissão Municipal para a Atribuição das Medalhas de Honra do Concelho e Municipais de Mérito e de Valor e Altruísmo, que funcionará como órgão consultivo.

2 -Constituirá função desta Comissão, entre outras que, no âmbito do presente regulamento, os órgãos municipais decidam cometer-lhe, a apreciação e emissão de parecer sobre as propostas de atribuição das medalhas referidas no número anterior. Capítulo III Da Chave de Honra do Castelo de Palmela

Artigo 43.º

A Chave de Honra do Castelo de Palmela é um galardão municipal destinado a distinguir personalidades, instituições ou organizações nacionais ou estrangeiras que, pelo seu prestígio, cargo, ação ou relacionamento com o Concelho de Palmela, sejam considerados dignos dessa distinção.

Artigo 44.º

A Chave de Honra do Castelo de Palmela devidamente credenciada representa o preito de homenagem do Município de Palmela a quem a tenha recebido.

Artigo 45.º

A insígnia é constituída por uma chave, conforme documento a anexar a este Regulamento, que especificará o seu modelo e dimensão. Esta será numerada no reverso, de um em diante, sequentemente e levará, por cima do número, as iniciais C.M.P., igualmente apostas, gravadas.

Artigo 46.º

A atribuição da Chave de Honra do Castelo de Palmela é deliberada em reunião ordinária da Câmara Municipal de Palmela mediante proposta da Presidente da Câmara ou do Presidente da Câmara ou de qualquer elemento da Vereação.

Artigo 47.º

A entrega do galardão deverá fazer-se em cerimónia solene, que decorrerá, preferencialmente, no Castelo de Palmela.

Artigo 48.º

É apresentada num estojo de cor púrpura, de abertura ao alto e forrado de cetim púrpura, tendo, na tampa, o brasão oficial do Município de Palmela, a ouro. A Chave repousa sobre coxim de veludo púrpura, filetado de amarelo.

Artigo 49.º

1 -Cada exemplar atribuído é credenciado por um Diploma próprio, onde, em nome da população do Concelho de Palmela, a sua Câmara Municipal, confere a Chave de Honra do Castelo à entidade singular ou coletiva em causa, no apreço e reconhecimento pelos seus altos méritos.

2 -O Diploma é assinado pela Presidente ou pelo Presidente da Câmara e levará, ao lado esquerdo da assinatura, numa roseta estrelada, o selo branco do Município, sobre dupla fita de seda púrpura e amarela, aberta em ângulo agudo, pendente e cortada em bisel, sem ultrapassar o limite da bordadura. O modelo e dimensões do Diploma são os que constam em documentos a anexar a este Regulamento.

Artigo 50.º

Cada Diploma, após assinatura presidencial, levará averbado, atrás, a menção do registo no livro próprio e o seu número corresponderá ao gravado no reverso da Chave atribuída.

Este assento é datado e assinado pela direção máxima da área de Administração Geral e Finanças e levará, a autenticar o selo branco do Município.

Artigo 51.º

Existirá, confiado ao Gabinete de Apoio à Presidência, um livro próprio para o registo de atribuição da Chave de Honra do Castelo de Palmela, com as folhas numeradas, onde conste o número de exemplares; entidade que o recebeu; data da reunião que votou a sua atribuição; data da sua entrega e assinatura legível de quem o escriturou.

Artigo 52.º

O exemplar número um considerar-se-á, por direito próprio, como atribuído à Vila de Palmela e ficará exposto, em destaque, juntamente com um exemplar do Diploma, acompanhados de um verbete explicativo da sua criação e ficha técnica.

Artigo 53.º

Os cunhos e matriz da Chave de Honra do Castelo de Palmela são propriedade municipal e não podem ser usados sem autorização expressa da Presidência da Câmara Municipal de Palmela.

Capítulo IV

(ver documento original)

313201399

Artigo 30.º

1 -A Medalha Municipal de Comportamento Exemplar compreende os graus ouro, prata e cobre, dependendo a concessão de cada um deles, do período de serviço prestado sem sanções disciplinares.

2 -Os diversos graus da Medalha Municipal de Comportamento Exemplar são atribuídos com base nas seguintes normas: