Aviso n.º 7435/2004 (2.ª série) - AP

Artigo 24.º-A

Instalações de armazenamento de produtos de petróleo e instalações de postos de abastecimento de combustíveis

As taxas devidas pelos actos praticados no âmbito dos processos de licenciamento de postos de abastecimento de combustíveis e armazenamento de produtos de petróleo são determinadas em função da capacidade total dos reservatórios e são as definidas no quadro XVI da tabela anexa ao presente Regulamento.

Artigo 24.º-B

Ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes

As acções de inspecção definidas em legislação específica para ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes estão sujeitas ao pagamento das taxas previstas no quadro XVII da tabela anexa ao presente Regulamento.

Artigo 24.º-C

Licenciamento industrial

É devido o pagamento de uma taxa única por cada acto relativo à instalação, alteração e exploração dos estabelecimentos industriais, cujo montante é o fixado no quadro XVIII da tabela anexa ao presente Regulamento.

...

Artigo 34.º

[...]

1 -Realização de inspecções periódicas e reinspecções às instalações - 110 euros.

2 -O depósito da ficha técnica da habitação e a emissão de segunda via estão sujeitos ao pagamento das taxas definidas no quadro XV da tabela anexa." Tabela anexa [...] QUADRO XV [...]

3 -Vistorias para verificação das condições do exercício da actividade ou do cumprimento das medidas impostas nas decisões proferidas sobre reclamações e recursos hierárquicos - 75 euros.

4 -Vistorias de reexame das condições de exploração industrial - 75 euros.

5 -Averbamento de transmissão - 60 euros.

6 -Desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamentos - 100 euros.

9 -Depósito da ficha técnica da habitação, de cada prédio ou fracção - 15 euros.

10 -Emissão de segunda via da ficha técnica da habitação, de cada prédio ou fracção - 15 euros. [...] QUADRO XVI Instalações de armazenamento de produtos de petróleo e instalações de postos de abastecimento de combustíveis (ver documento original) QUADRO XVII Ascensores, monta-cargas, escadas rolantes e tapetes rolantes