Aviso n.º 7440/2017

«Artigo 2.º

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2 -A Albufeira de Águas Públicas da Vigia e respetiva faixa de proteção estão identificadas na planta de ordenamento.

«Artigo 9.º-A

Albufeiras de Águas Públicas da Vigia e faixa de proteção

1 -No plano de água qualquer uso ou atividade está sujeito a parecer da autoridade de recursos hídricos.

2 -Na zona de proteção da albufeira são proibidas as seguintes atividades:

a)O estabelecimento de indústrias que produzam ou usem produtos químicos tóxicos ou com elevados teores de fósforo ou de azoto;

b)A instalação de explorações pecuárias intensivas, incluindo as avícolas.

3 -A Zona reservada tem a largura de 50 m contados a partir da linha do NPA, sendo interdito:

a)Quaisquer construções, incluindo vedações que possam impedir o livre acesso à margem, com exceção de pequenos embarcadouros de madeira para apoio às embarcações.

b)Abertura de estradas ou caminhos e o assentamento de condutas que, por qualquer forma, conduzam efluentes para as águas da albufeira ou permitam a sua infiltração no solo com exceção de caminhos para peões, bicicletas e cavaleiros, desde que não tenham quaisquer vedações, não constituam obstáculo à livre passagem das águas e sejam constituídos em pavimento permeável.

4 -A carga máxima da utilização da albufeira foi estimada em 1500 pessoas distribuídas da seguinte forma:

a)900 pessoas afetadas às unidades de gestão definidas:

i)ZR - zona para usos residenciais;

ii)ZE 1 - zona para equipamento coletivo n.º 1;

iii)ZE 2 - zona para equipamento coletivo n.º 2;

iv)ZM - zona mista (residencial e de equipamento).

b)450 pessoas afetadas a equipamentos hoteleiros isolados e parque de campismo:

i)É admitida a implantação de Equipamentos hoteleiros a poente da estrada nacional n.º 381 e a sul da Poente da Sapatoa, nos termos do disposto no artigo 48.º e nas seguintes condições.

1) A área de construção máxima a afetar à totalidade destas unidades será de 4000 m2;

2) Situar-se-ão obrigatoriamente fora da zona reservada;

3) Não poderão ultrapassar, por unidade, uma área máxima de construção de 1000 m2 e o máximo de dois pisos;

i)É admitida a implantação de um parque de campismo a poente da estrada nacional n.º 381 e a sul da Poente da Sapatoa, desde que sejam, cumulativamente, cumpridos os seguintes requisitos:

1) Ter, no mínimo, capacidade para 10 caravanas;

2) Situar-se fora da zona reservada;

c)150 pessoas afetas às unidades de turismo de habitação, turismo rural e agroturismo.

5 -São obrigatoriamente apresentados os projetos de saneamento básico, contemplando as redes de abastecimento de águas, as origens e volumes de água destinados a consumo humano e à manutenção das áreas de recreio e lazer, nomeadamente o campo de golfe, drenagem, tratamento e destino final das águas residuais, e a remoção e destino final dos resíduos sólidos, admitindo-se que até 30 % dos alojamentos nas zonas residenciais e outros isolados sejam dotados de fossas estanques.

6 -Os valores relativos a prédios rústicos resultantes de fracionamento, de acordo com a legislação em vigor, triplicam quando estejam em causa solos da Reserva Agrícola Nacional (RAN).

7 -Zonas para usos residenciais onde os lotes a destacar e os alojamentos poderão ser isolados ou agrupados em pequenos aglomerados com um máximo de seis alojamentos:

a)Índice de ocupação máximo: 0,03;

b)Número máximo de pisos: dois;

c)Cércea máxima dos alojamentos: 6 m.

8 -Zonas de Equipamento coletivo n.º 1 onde se admite a construção ou instalação dos seguintes equipamentos:

a)Um hotel com a capacidade máxima de 50 camas, com acesso e áreas de estacionamento para veículos, sendo a área máxima de construção de 3500 m2, e uma cércea máxima de 6 m;

b)Uma zona de merendas;

c)Dois bares/cafés;

d)Equipamentos desportivos não cobertos;

e)Não são permitidas vedações nem a interdição do acesso público a qualquer parcela desta zona.

9 -A zona de equipamento coletivo n.º 2 pode incluir:

a)Alojamentos para funcionários do empreendimento;

b)Instalações desportivas e recreativas;

c)Áreas de comércio e serviços;

d)Centro náutico, incluindo um conjunto de instalações de apoio às atividades recreativas, nomeadamente às que se desenvolvem no plano de água, tais como rampa para lançamento das embarcações à água, pontão flutuante de amarração, armazém para embarcações e material diverso, oficina/estaleiro (parte coberta e parte ao ar livre), espaço de convívio, posto de primeiros socorros, vestiários, balneários e sanitários.

e)O índice máximo de construção (referido à totalidade da área e incluindo o centro náutico) é de 0,03 e o número máximo de pisos é de dois.

10 -A zona mista pode incluir:

a)Uma unidade hoteleira com a capacidade máxima de 200 camas e obedecendo ao disposto no artigo 48.º;

b)Um campo de golfe sujeita à criação de condições que garantam a qualidade da água da albufeira;

c)Outras instalações desportivas descobertas;

d)Alojamentos respeitando os seguintes requisitos:

i)Índice máximo de construção (referido à área total da unidade): 0,03 não contabilizando a unidade hoteleira;

ii)Cércea máxima: 6 m para os alojamentos e 10 m para a unidade hoteleira.

11 -Em Outras áreas agrícolas, Montados e Outras áreas florestais ou silvo-pastoris aplicam-se os parâmetros do Artigo 48.º do presente regulamento.

12 -Áreas de proteção e valorização ambiental:

a)A florestação só será permitida com recurso a espécies da flora local ou a Espécies naturalmente adaptadas;

b)Só são admitidas novas construções se servirem de apoio à atividade agrícola e florestal ou se se destinarem a habitação do proprietário ou titular dos direitos de exploração e dos trabalhadores permanentes;

c)As funções de proteção, valorização ambiental deverão prevalecem sobre as funções produtivas.

13 -Na Zona de respeito da barragem da Vigia são proibidas todas as construções, incluindo a abertura de caminhos, a implantação de linhas de transporte de energia e de condutas de água, à exceção das indispensáveis ao funcionamento do empreendimento.