AvisoSem vigência

Aviso n.º 7467/2018

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente Protocolo tem por objeto a criação de um organismo de cooperação transfronteiriça desprovido de personalidade jurídica, com a forma de grupo de trabalho, denominado Eurocidade Elvas-Badajoz-Campo Maior, de acordo com a língua oficial das Partes, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º e na alínea b) do n.º 3 do artigo 10.º da Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre a Cooperação Transfronteiriça entre Instâncias e Entidades Territoriais, assinada em Valência em 3 de outubro de 2002, doravante designada por Convenção de Valência.

2 -A Eurocidade Elvas-Badajoz-Campo Maior, doravante designada por Eurocidade, destina-se a acompanhar, promover, coordenar, apoiar ou executar atividades de cooperação transfronteiriça no âmbito do quadro legal definido na Convenção de Valência para os organismos sem personalidade jurídica e no presente Protocolo e dentro das competências que o respetivo direito interno determina para cada uma das Partes.

Artigo 2.º

Finalidades do protocolo

a)A concertação de iniciativas e a adoção de decisões;

b)A promoção de estudos, planos, programas e projetos, mormente os que sejam suscetíveis de cofinanciamento estatal, comunitário ou internacional;

c)A realização de projetos de investimento, gestão de infraestruturas e equipamentos e prestação de serviços de interesse público;

d)A promoção de formas de relacionamento entre agentes, estruturas e entidades, públicas e privadas, suscetíveis de contribuírem para o desenvolvimento dos respetivos territórios fronteiriços.

Artigo 3.º

Matérias

a)Equipamento rural e urbano;

b)Energia;

c)Transportes e comunicações;

d)Educação, ensino e formação profissional;

e)Património, cultura e ciência;

f)Tempos livres e desporto;

g)Saúde;

h)Ação social;

i)Habitação;

j)Proteção civil;

k)Ambiente e saneamento básico;

l)Defesa do consumidor;

m)Promoção do desenvolvimento;

n)Ordenamento do território e urbanismo;

o)Polícia municipal;

p)Cooperação externa.

Artigo 4.º

Finalidades da Eurocidade

a)Estudar questões de interesse mútuo;

b)Formular propostas de cooperação entre as instâncias e entidades territoriais que os integrem, impulsionar a sua execução e fazer o seu acompanhamento;

c)Preparar estudos, planos, programas e projetos onde se concertem atividades conjuntas no domínio da cooperação transfronteiriças;

d)Promover formas de relacionamento entre agentes, estruturas e entidades, publicas e privadas, suscetíveis de contribuírem para o desenvolvimento dos respetivos territórios fronteiriços;

e)Executar as tarefas previstas para este tipo de estruturas constituídas entre as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional portuguesas e as Comunidades Autónomas espanholas no Programa Portugal-Espanha da Iniciativa Comunitária INTERREG III-A ou outros instrumentos, aceites pelas Partes, que o substituam.

Artigo 5.º

Estrutura Orgânica

a)A Presidência;

b)A Vice-presidência;

c)O Conselho Plenário;

d)O Secretariado;

e)Os comités setoriais que sejam estabelecidos em função das necessidades de cooperação.

Artigo 6.º

Presidência e Vice-Presidência

1 -A Presidência da Eurocidade é desempenhada de forma alternada e durante um período de um ano, pelo Alcalde de Badajoz, pelo Presidente da Câmara Municipal de Elvas ou pelo Presidente da Câmara Municipal de Campo Maior.

2 -As entidades ou instâncias que não assumam a Presidência designam um Vice-presidente.

3 -A Presidência tem as funções seguintes:

a)Representar a Eurocidade nas suas relações com terceiros;

b)Dirigir as atividades da Eurocidade;

c)Convocar o Conselho Plenário e estabelecer a ordem do dia de cada reunião, em concordância com a Vice-presidência;

d)Dirigir os trabalhos de elaboração do Relatório Anual de Gestão e do Plano Anual de Atividades para aprovação pelo Conselho Plenário;

e)Outras funções a definir no regulamento interno.

4 -A Vice-Presidência tem as funções seguintes:

a)Coadjuvar a Presidência;

b)Substituir a Presidência nas ausências ou impedimentos do respetivo titular.

Artigo 7.º

Conselho Plenário

1 -O Conselho Plenário é o órgão plenário da Eurocidade e é constituído pelos seguintes membros:

a)A Presidência, que preside o mesmo;

b)A Vice-Presidência;

c)O mínimo de cinco representantes de cada uma das Partes, designados respetivamente por cada uma e na condição de constituírem um número igual para cada Parte;

d)O Secretariado.

2 -O Secretariado participa nas reuniões do Conselho Plenário, sem direito a voto.

3 -No que se refere à sede das reuniões, alternar-se-á pelo período correspondente ao do mandato da respetiva Presidência, entre Portugal e Espanha.

4 -O Conselho Plenário reúne no mínimo, uma vez por ano, sem prejuízo de reuniões extraordinárias convocadas pela Presidência.

5 -Às reuniões do Conselho Plenário podem assistir, a convite da Presidência ou da Vice-Presidência, representantes das respetivas administrações públicas, de serviços públicos, de setores económicos, sociais e culturais públicos e privados, de instituições universitárias ou politécnicas, bem como peritos que tenham atribuições ou interesse relevante nas matérias que sejam discutidas.

6 -São funções do Conselho Plenário:

a)Aprovar o Relatório Anual de Gestão e o Plano Anual de Atividades da Eurocidade;

b)Criar comités setoriais;

c)Analisar as propostas apresentadas pelos comités setoriais;

d)Impulsionar novas linhas de diálogo em matérias de cooperação transfronteiriça;

e)Aprovar o regulamento interno, caso se entenda necessário.

Artigo 8.º

Secretariado

1 -O Secretariado é designado de comum acordo, pela Presidência e pela Vice-presidência.

2 -São funções do Secretariado:

a)Assegurar o funcionamento administrativo da Eurocidade;

b)Apoiar os órgãos da Eurocidade no seu funcionamento;

c)Exercer as funções que lhe sejam atribuídas pela Presidência e pelo Conselho Plenário;

d)Participar nas reuniões do Conselho Plenário e dos comités setoriais, sem direito a voto, assegurando designadamente a elaboração das atas.

Artigo 9.º

Comités Setoriais

1 -O Conselho Plenário pode criar os comités setoriais que entenda por convenientes para a melhor execução das finalidades da Eurocidade.

2 -A composição dos comités setoriais é determinada pelo Conselho Plenário no momento da criação.

3 -Cada comité setorial deve ser de composição paritária, contando com um mínimo de um representante de cada uma das Partes, que exerce a direção dos trabalhos.

4 -Os comités setoriais têm como função analisar e discutir os assuntos relativos a cada uma das distintas matérias de cooperação transfronteiriça, assim como formular e materializar propostas de ação.

5 -Às reuniões dos comités setoriais podem assistir a convite da Presidência ou da Vice-Presidência, representantes das respetivas administrações públicas, de serviços públicos, de setores económicos, sociais e culturais públicos e privados, de instituições universitárias ou politécnicas, bem como peritos que tenham atribuições ou interesse relevante nas matérias que sejam discutidas.

6 -Os comités setoriais reúnem-se sempre que seja considerado pertinente, de acordo com o respetivo responsável, tendo em conta as propostas efetuadas por qualquer dos seus membros.

7 -Os comités setoriais desempenham as suas funções respeitando as indicações da Presidência e de acordo com o Plano Anual de Atividades aprovado pelo Conselho Plenário.

8 -Os comités setoriais adotam as suas propostas e recomendações de acordo com o previsto no n.º 4 do artigo seguinte, apresentando-as à Presidência e à Vice-Presidência para análise e, em caso oportuno, para discussão no Conselho Plenário.

Artigo 10.º

Funcionamento

1 -As questões de funcionamento da Eurocidade que não se encontrem reguladas na Convenção de Valência, no presente Protocolo e no regulamento interno, quando este exista, são resolvidas no quadro da ordem jurídica interna do Estado da Parte que detém a Presidência.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, as Partes podem, por mútuo acordo consultar a Comissão Luso-Espanhola para a Cooperação Transfronteiriça.

3 -A adoção de decisões fica limitada a questões relacionadas com a organização e o funcionamento do organismo, bem como às funções de concertação em matérias próprias do seu objeto de atividade, sendo responsabilidade da Parte a respetiva execução, de acordo com o respetivo direito interno.

4 -A adoção de decisões dos órgãos da Eurocidade é feita de acordo com o estrito respeito dos critérios de consenso e de paridade, nos termos do disposto na alínea g) do n.º 6 do artigo 10.º da Convenção de Valência.

5 -Os órgãos da Eurocidade não podem adotar decisões que suponham o exercício dos poderes administrativos que o direito interno da República Portuguesa e do Reino de Espanha atribui, enquanto administrações públicas, às instâncias ou entidades territoriais que integrem a Eurocidade, assim como a proibição de adotar decisões de conteúdo obrigatório para terceiros.

Artigo 11.º

Regime de financiamento

1 -A Eurocidade não tem autonomia orçamental.

2 -O financiamento será assegurado por todas as partes em termos a definir por acordo entre elas, o qual será devidamente cabimentado em cada um dos respetivos orçamentos municipais.

Artigo 12.º

Modificações

As propostas de alteração ao presente Protocolo devem ser debatidas e aprovadas no seio do Conselho Plenário pelos representantes das Partes, sempre imperando os critérios de consenso e paridade na adoção dos acordos, com pleno respeito e observação da Convenção de Valência e do respetivo direito interno.

Artigo 13.º

Novos membros

A proposta de incorporação de novos membros ao presente Protocolo, nos termos do previsto no n.º 1 do artigo 10.º da Convenção de Valência, deve ser solicitada por escrito dirigida à Presidência e aprovada pelo Conselho Plenário.

Artigo 14.º

Vigência e Publicação

1 -O presente Protocolo produz efeitos por um período de 10 anos a partir da data da sua assinatura, sendo prorrogável por um período de igual duração mediante a assinatura do correspondente instrumento que, para efeitos dos requisitos estabelecidos no direito interno da instância e entidade subscritoras, tenha o valor de protocolo de cooperação transfronteiriça.

a)Presidencia, que presidirá el mismo.

b)Vicepresidencia.

c)Un mínimo de cinco representantes de cada una de las Partes, nombrados respectivamente por cada una y con la condición de constituir un número igual para cada Parte.

d)El Secretariado

2 -Não obstante o disposto no número anterior, o presente Protocolo deixa de produzir efeitos quando qualquer das Partes manifestar a vontade neste sentido, devendo para isso notificar por escrito a outra Parte da sua intenção com uma antecedência mínima de seis meses.

a)La concertación de iniciativas y la adopción de decisiones;

b)La promoción de estudios, planes, programas y proyectos, especialmente los que sean susceptibles de cofinanciación estatal, comunitaria e internacional;

c)La realización de proyectos de inversión, gestión de infraestructuras y equipamientos y prestación de servicios de interés público;

d)La promoción de formas de relación entre agentes, estructuras y entidades, públicas y privadas, que puedan contribuir al desarrollo de los territorios fronterizos respectivos. Articulo 3.º (Areas) Son objeto de la actividad de la Eurociudad las materias siguientes:

e)Patrimonio, cultura y ciencia.

f)Ocio y deportes.

g)Salud.

h)Acción social.

j)Protección Civil.

k)Medio ambiente y saneamiento básico.

l)Consumo.

m)Promoción del desarrollo.

n)Ordenación del territorio y urbanismo.

o)Policía municipal.

p)Cooperación exterior. Articulo 4.º (Finalidades de la Eurociudad) La Eurociudad tiene, dentro de las materias previstas en el artículo anterior, las siguientes finalidades:

3 -Na situação prevista no número anterior, as Partes comprometem-se a adotar as medidas necessárias para concluir as atividades e projetos assumidos conjuntamente no âmbito da Eurocidade e que se encontrem em fase de execução.

a)Representar a la Eurociudad en sus relaciones con terceros.

b)Dirigir las actividades de la Eurociudad.

c)Convocar el Consejo Plenario y establecer orden del día de la reunión, de acuerdo con la Vicepresidencia.

d)Dirigir los trabajos de elaboración del Informe de Anual de Gestión y del Plan Anual de Actividades para ser aprobado en el Consejo Plenario.

e)Otras funciones que serán definidas en el Reglamento Interno.

4 -O presente Protocolo deve ser publicado nos jornais oficiais da República Portuguesa e do Reino de Espanha, nos termos previstos nos seus respetivos ordenamentos jurídicos. Lavrado em seis exemplares, sendo três na língua portuguesa e três em castelhano com texto comum válido, as partes vão assiná-los e rubricá-los ficando um exemplar de cada idioma para cada uma delas. Protocolo de Cooperacion "Eurociudad Badajoz-Elvas-Campo Maior" Entre: El Município de Badajoz, del Reino de España, C.I.F. n.º P-0601500-B, con sede en Plaza de España, 1 - 06002 Badajoz, España, en este acto representado por Francisco Javier Fragoso Martínez, en calidad de Alcalde-Presidente del Ayuntamiento de Badajoz; El Município de Elvas, de la República Portuguesa, persona colectiva n.º 501272968, con sede en la Rua Isabel María Picão, 7350-953 Elvas, Portugal, representado por Nuno Miguel Fernandes Mocinha en calidad de Presidente de la Cámara Municipal de Elvas; y El Município de Campo Maior, de la República Portuguesa, persona colectiva n.º 501 175 229, con sede en la Praça de la República, en Campo Maior, representado por Ricardo Miguel Furtado Pinheiro, en calidad de Presidente de la Cámara Municipal de Campo Maior; Conjuntamente designados las Partes. Considerando que: Los municípios actúan en el ámbito de sus competencias y con respeto a los respectivos marcos jurídicos internos; Los municípios de Elvas, Campo Maior y Badajoz, desde sus respectivas fundaciones, han mantenido una relación que les ha dado sentido, primero como elementos de vigilancia y separación entre los respectivos países, posteriormente, y desde hace muchos años, como elementos de conexión entre España y Portugal. Esta relación ha dado origen a una historia secular de convivencia y relación entre sus poblaciones que fue acelerada por la desaparición de las fronteras interiores de la Unión Europea. De esta forma, la ciudadanía de Badajoz, Campo Maior y Elvas han adquirido una nueva dimensión en la estructura de los tres municípios, del espacio fronterizo entre España y Portugal, de ambos países y del conjunto de la Unión Europea; Los municípios, a través de su Ayuntamiento y de las respectivas Cámaras Municipales, mantienen también una relación institucional que les lleva a cooperar mediante el intercambio de información o la organización de proyectos y acciones conjuntas; Los Municípios de Badajoz, Elvas y Campo Maior están convencidos de la necesidad de profundizar y reforzar la cooperación existente entre las tres poblaciones fronterizas con el objetivo de mejorar la calidad de vida y en la idoneidad de establecer un compromiso que permita avanzar en esta cooperación transfronteriza provocando, economías de escala mediante la creación de la Eurociudad Elvas-Badajoz-Campo Maior. La creación de la Eurociudad Badajoz-Elvas-Campo Maior de acuerdo con la lengua oficial de las partes, puede permitir compartir servicios, equipamientos e infraestructuras ofreciendo a los ciudadanos de cada uno de los otros Municípios las oportunidades y lo mejor que cada uno tiene para ofrecer al otro. El Tratado de Valencia firmado el 3 de octubre de 2002, entre el Reino de España y la República Portuguesa, tiene por objeto promover y regular jurídicamente la cooperación transfronteriza entre instancias territoriales portuguesas y entidades territoriales españolas en el ámbito de sus respectivas competencias, que debe procesarse en el respeto al derecho interno de las partes, del derecho comunitario europeo y de los compromisos internacionales asumidos por estas. En el ordenamiento jurídico portugués el Tratado de Valencia se encuentra aprobado por Resolución de la Asamblea de la República n.º 13/2003 y ratificado por Decreto del Presidente de la República n.º 11/2003, ambos publicados en el Diario de la República, I Serie-A, n.º 51, de 1 de marzo de 2003; Los Municípios de Elvas y Campo Maior disponen de atribuciones en el ámbito de Cooperación Exterior y de la Promoción del Desarrollo en los términos de lo indicado en el apartado p) y m) respectivamente del punto n.º 2 del artículo 23 del anexo I de la Ley 75/2013 de 12 de septiembre. Es competencia de la Cámara Municipal "Deliberar sobre la participación del município en proyectos y acciones de cooperación descentralizada, principalmente en el ámbito de la Unión Europea y de la Comunidad de Países de Lengua Portuguesa", así como "apoyar actividades de naturaleza social, cultural, educativa, deportiva, recreativa u otra de interés para el município..." en los términos de lo previsto en el artículo 33.1 alínea aaa) y u), respectivamente, del Anexo I de la Ley 75/2013 de 12 de septiembre, en la redacción dada por la Ley 69/2015 de 16 de julio; La Cámara Municipal de Elvas deliberó, en su reunión realizada el 10 de agosto de 2016, aprobar el proyecto de protocolo de cooperación. La Cámara Municipal de Campo Maior deliberó, en su reunión realizada el 21 de septiembre de 2016, aprobar el proyecto de protocolo de cooperación. Así mismo, para el Município de Badajoz, el cuadro normativo básico que regula la cooperación transfronteriza y dentro de cuyos límites se concibe el presente convenio viene constituido por el Convenio Marco Europeo sobre cooperación transfronteriza entre Comunidades o Autoridades Territoriales (CECT), firmado en Madrid el 21 de mayo de 1980 y ratificado por España con fecha 10 de julio de 1990, el Tratado de Valencia firmado el 3 de octubre de 2002, y por las disposiciones de la Ley 7/1985, de 2 de abril, Reguladora de las Bases del Régimen Local, modificada por última vez por Ley 27/2013, de 27 de diciembre, de racionalización y sostenibilidad de la Administración Local, donde se establecen las competencias de las entidades locales. El Ayuntamiento de Badajoz aprobó este texto en su sesión plenaria celebrada el 18 de noviembre de 2016. Se celebra el presente Protocolo de Cooperación, en adelante designado Protocolo, que se regirá por las siguientes disposiciones: Articulo 1.º (Objeto)

a)Ayudar a la Presidencia.

b)Sustituir a la Presidencia en las ausencias o impedimentos del titular. Articulo 7.º (Consejo plenario)

5 -A las reuniones del Consejo Plenario podrán asistir, a invitación de la Presidencia o Vicepresidencia, representantes de las respectivas Administraciones Públicas, de servicios públicos, de sectores económicos, sociales y culturales públicos y privados, de instituciones universitarias o politécnicas así como expertos, que tengan competencias o un interés relevante en las materias que sean debatidas.

6 -Son funciones del Consejo Plenario:

a)Aprobar el Informe Anual de Gestión y el Plan Anual de Actividades de la Eurociudad.

b)Crear comités sectoriales.

c)Analizar las propuestas de los comités sectoriales.

d)Impulsar nuevas líneas de diálogo en materia de cooperación transfronteriza

e)Aprobar el reglamento interno, en caso de que se entienda necesario. Articulo 8.º (Secretariado)

7 -Los comités sectoriales desarrollan sus funciones con respeto a las directrices establecidas por la Presidencia y según el Plan Anual de Actividades fijado por el Consejo Plenario.

8 -Los comités sectoriales adoptan sus propuestas y recomendaciones de acuerdo con lo previsto en al apartado n.º 4 del artículo siguiente, presentándolas a la Presidencia y Vicepresidencia para su análisis y, en caso de que se considere oportuno, para su discusión en el Consejo Plenario. Articulo 10.º (Funcionamiento)