Aviso (extrato) n.º 7481/2026/2

Procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado para a carreira de Técnico Superior - Arquitetura

Para efeitos do disposto na subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09/09 (doravante designada por Portaria) e nos termos dos artigos 30.º e 33.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20/06, na sua atual redação (doravante designada por LTFP) torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de Avis tomada na reunião realizada em 11/03/2026, encontra-se aberto por um período de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para os postos de trabalho a seguir indicados:

1 - Técnico Superior, área de Arquitetura - 2 (dois) postos de trabalho Atribuições/Competências/Atividades: Desempenho de funções nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, correspondente ao grau de complexidade 3, com as seguintes tarefas: Gerir os pedidos de licenciamento, comunicações prévias e de comunicação/autorização administrativa de todos os procedimentos tratados na esfera das competências da unidade orgânica e movimentando os processos assegurando a sua tramitação legal; Dar resposta às questões referentes a matérias ligadas aos licenciamentos industrial, comercial, de abastecimento de combustíveis, de empreendimentos turísticos, de inspeção de elevadores ou de outras matérias específicas cujos trâmites sejam conduzidos por este serviço; Dar resposta às questões referentes a licenciamentos de ocupação da via pública, certificação de operações de destaque ou de sujeição de edifícios ao regime da propriedade horizontal; Dar resposta às questões referentes a matérias ligadas a certidões, informações prévias e outras matérias específicas cujos trâmites sejam conduzidos por este serviço; Analisar projetos de obras particulares (arquitetura e especialidades); Dar informações e pareceres que suportem a emissão de títulos de autorização e de licenciamento de operações urbanísticas; Elaborar e apoiar na elaboração de projetos municipais de arquitetura; Gestão de procedimentos e contratos no âmbito das atribuições municipais, por determinação superior e elaborar os respetivos; Executar conjuntamente a elaboração, revisão, alteração e a monitorização dos instrumentos de gestão territorial; Participar nas vistorias no âmbito das atribuições municipais, por determinação superior e elaborar os respetivos Autos e emitir propostas de decisão dos mesmos decorrentes; Realizar atendimento aos munícipes, no âmbito do esclarecimento técnico sobre a análise de processos de obras particulares efetuadas pelo Município; Gerir plataformas e remeter a organismos oficiais os documentos exigidos por lei ou os por aqueles solicitados, incluindo a consulta às entidades que, nos termos da lei, devam emitir parecer ou autorização; Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, despacho ou determinação superior.

1.1 - Nível habilitacional exigido de acordo com os artigos 34.º e 86.º da LTFP.

1.1.1 - Exige-se o grau de Licenciatura ou superior em Arquitetura. Área de Educação e Formação CNAEF - 581 - Arquitetura e Urbanismo.

1.2 - Requisito obrigatório: Inscrição na Ordem dos Arquitetos válida.

2 - Local de trabalho: Área do Município de Avis, sem prejuízo das deslocações aplicáveis.

3 - Apresentação das candidaturas:

3.1 - Prazo da candidatura: 10 (dez) dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.

3.2 - As candidaturas deverão ser formalizadas, preferencialmente, por via eletrónica, mediante o preenchimento de formulário tipo, disponível para o efeito na página eletrónica do Município de Avis, em https://cm-avis.pt/, o qual deve ser remetido para o endereço eletrónico procedimento concursal@cm-avis.pt, com a seguinte indicação no assunto: Candidatura Técnico Superior - Arquitetura.

3.3 - A remessa da candidatura em suporte papel deve ser efetuada, de acordo com os artigos 104.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07/01, na sua atual redação), conforme previsto no n.º 3 do artigo 13.º da Portaria.

3.3.1 - Em caso de entrega da candidatura em suporte papel, mediante o preenchimento do formulário tipo, esta deve ser enviada por correio registado, dirigida ao Presidente do Júri, até ao último dia do prazo fixado, para a seguinte morada: Largo Cândido dos Reis, 11 (Apartado 25), 7480-116 Avis.

4 - Nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 03/02, no procedimento concursal em que o número de lugares a preencher seja de um ou dois, o candidato com deficiência tem preferência em caso de igualdade de classificação.

5 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

6 - O texto integral encontra-se publicado na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt e na página eletrónica do Município: https://cm-avis.pt/.

26 de março de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Manuel Maria Libério Coelho.

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