Aviso (extrato) n.º 7497/2026/2

Para os devidos efeitos torna-se público, nos termos do estatuído na alínea c), do n.º 1, do artigo 4.º, da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e por Despacho n.º 38/PCM/2026, de 10 de março de 2026, do Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, foi nomeado o trabalhador, Luís Miguel Saraiva Fernandes Fontes, para o cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil, em regime de comissão de serviço, pelo período de 3 anos, cujo conteúdo se transcreve:

“Considerando que:

O Decreto-Lei n. ° 44/2019, de 1 de abril, veio concretizar a transferência de competências para os órgãos municipais, no domínio da proteção civil, ao abrigo das alíneas a) e d) do artigo 14.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, bem como proceder à segunda alteração à Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, alterada pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro;

Nos termos previstos no n.º 1 do artigo 14.º-A, aditado à Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, pelo Decreto-Lei n.44/2019, de 1 de abril, em cada município há um Coordenador Municipal de Proteção Civil a quem compete, entre outras funções dirigir o Serviço de Proteção Civil e acompanhar permanentemente e apoiar as operações de socorro que ocorram na área do Concelho, dispondo o n.º 3 do referido artigo que o Coordenador Municipal de Proteção Civil depende hierárquica e funcionalmente do Presidente da Câmara, a quem compete a sua designação, em comissão de serviço, pelo período de 3 anos;

Em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 14.º-A, da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro na sua redação atual, a designação do Coordenador Municipal de Proteção Civil ocorre de entre indivíduos com ou sem relação jurídica de emprego público, que possuam licenciatura e experiência funcional adequadas ao exercício daquelas funções;

Em reunião de Câmara de 14 de julho de 2025, sobre proposta do signatário, foi fixado o estatuto remuneratório para o cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil, em conformidade com o disposto no n.º 5 do artigo 14.º-A da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro na sua redação atual;

Se encontra assegurado o devido cabimento orçamental, bem como o respetivo lugar no Mapa de Pessoal do Município;

O ora nomeado dispõe de habilitação académica, formação profissional e experiência profissional que o habilitam ao exercício das funções de Coordenador Municipal da proteção Civil, conforme nota curricular em anexo;

Assim, no uso da competência que me é conferida pelo disposto na alínea v) do n.º 1 e alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º e 37.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, bem como pelo disposto no n.º 3 do artigo 14.º -A da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro:

Nomeio, com efeitos à data do despacho, Luís Miguel Saraiva Fernandes Fontes, para o exercício de Coordenador Municipal de Proteção Civil, em comissão de serviço, pelo período de três anos, o qual, para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 14.º-A, da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 44/2019, de 1 de abril, auferirá a remuneração base correspondente à 4.ª posição remuneratória da carreira geral de técnico superior, em conformidade com o previsto no n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais da Guarda e em cumprimento da referida deliberação de Câmara.”

Mais determino, para cumprimento do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º.35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Publicas, que o presente despacho seja publicado no Diário da República, bem como na página eletrónica deste Município, acompanhado de nota relativa ao currículo académico e profissional do nomeado.”

I - Dados Pessoais:

Nome: Luís Miguel Saraiva Fernandes Fontes;

Data de Nascimento:29 de janeiro de 1979.

II - Formação Académica:

2025 - Pós-Graduação Coordenador Municipal de Proteção Civil, pelo Instituto Superior de Educação e Ciências de Lisboa;

2019 - Pós-Graduação em Gestão Municipal de Proteção Civil pelo Instituto Superior de Ciências da Informação e Administração;

2011 - Mestrado em Gestão na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas de Universidade da Beira Interior;

2009 - Licenciatura em Gestão de Recursos Humanos pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico da Guarda.

III - Formação Complementar Mais Relevante:

Ano 2024 - Formación Transfronteriza en Técnicas de Autoproteccion, Seguridad e Intervención para Equipos de Protencción Civil;

Ano 2024 - Curso de Especialização em Segurança Comunitária e Proteção Civil, ministrado pelo Instituto de Direito e Segurança e pelo InsDISe - Instituto de Estudos sobre Direito e Sociedade;

Ano 2023 - Curso em Segurança Da Avaliação Civil Níveis 13 e 14, ministrado pela Absante Training;

Junho 2020 - Formação de Técnico de Fogo Controlado pelo Departamento de Formação dos Bombeiros Voluntários do Fundão;

Agosto 2016 - Gestão de Stress e Gestão de Conflitos pela Escola Nacional de Bombeiros;

Agosto 2016 - Controlo de Acidentes em Matérias Perigosas pela Escola Nacional de Bombeiros;

2015 - Curso Comandante Operacional Municipal pela Fundação CEFA e ENB;

Junho 2014 - Protocolo nos Serviços Públicos pela Fundação CEFA;

Fevereiro 2014 - Curso Trabalho de Equipa pela Escola Nacional de Bombeiros;

Outubro 2013 - Curso de Suporte Básico de Vida - DAE pela Escola Nacional de Bombeiros;

Outubro 2013 - Recertificação de Tripulante de Ambulância de Socorro pela Escola Nacional de Bombeiros;

Maio 2011 - Curso Elaboração e Operacionalidade de Planos de Emergência em Proteção Civil pela Fundação CEFA;

2011 - Curso de Chefe de Equipa de Combate e Incêndios Urbanos e Industriais pela Escola Nacional de Bombeiros;

2011 - Curso de Chefe de Equipas de Salvamento e Desencarceramento pela Escola Nacional de Bombeiros;

2011 - Curso de Chefe de Equipa de Combate a Incêndios Florestais pela Escola Nacional de Bombeiros;

Julho de 2005 - Tripulante de Ambulância de Socorro pelo Instituto Nacional de Emergência Médica;

Dezembro de 2004 - Curso de Nadador Salvador pela Escola Nacional de Bombeiros.

IV - Experiência Profissional Mais Relevante:

Em 14/07/2025 - Por Despacho n.º 412/PCM/2025, datado de 14 de julho de 2025, foi renovada por mais 3 anos, a comissão de serviço no cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil, em regime de comissão de serviço;

Entre 25/03/2014 até 13/07/2025 - Comandante Operacional Municipal/Coordenador Municipal de Proteção Civil - Serviço Municipal de Proteção Civil da Câmara Municipal da Guarda;

Desde 01/04/2021 até à presente data - Técnico Superior no Serviço Municipal de Proteção Civil da Câmara Municipal da Guarda.

19 de março de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Sérgio Fernando da Silva Costa.

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