Aviso n.º 7498/2004 (2.ª série) - AP

Artigo 1.º

Prestação de serviços e concessão de documentos

24 -Constituição de compropriedade:

a)Emissão de parecer - 150 euros. 2) A inclusão no capítulo IV, artigo 12.º, do n.º 3, com o seguinte teor: CAPÍTULO IV Licenças relacionadas com obras particulares e taxas

Artigo 12.º

Licenças de utilização e de alteração do uso

3 -Ficha técnica da habitação (nos termos do Decreto-Lei n.º 68/2004, de 25 de Março):

a)Depósito - 15 euros;

b)Segunda via - 10 euros. 3) A inclusão no capítulo VI, artigo 28.º, dos n.os 5 e 6, com o seguinte teor: CAPÍTULO VI Ocupação de espaço do domínio público

Artigo 28.º

Ocupação do espaço aéreo

5 -Antenas - por ano - 15 euros.

6 -Fios, cabos ou outros dispositivos de qualquer natureza e fim, atravessando ou projectando-se na via pública - por metro linear ou fracção e por ano - 3 euros. 4) A inclusão no capítulo VI, artigo 30.º, da alínea c) do n.º 1, do n.º 6 e 7, com o seguinte teor: CAPÍTULO VI Ocupação de espaço do domínio público

Artigo 30.º

Ocupações diversas

1 -Postes ou marcos:

c)Para suporte de fios - por cada e por ano - 15 euros. ...

6 -Armários - por cada metro cúbico ou fracção e por ano - 15 euros.

7 -Postos de transformação, cabinas eléctricas ou semelhantes - por metro cúbico ou fracção e por ano:

a)Até 3 m3 - 40 euros;

b)Por cada metro cúbico ou fracção e por mês - 10 euros. 30 de Agosto de 2004. - O Presidente da Câmara, Leonídio de Figueiredo Gomes Monteiro.