1 -Para a realização de espectáculos e divertimentos públicos:
a)Por dia ... 5,00
b)Por mês ou fracção ... 20,00
c)Por ano ... 100,00
2 -Para a realização de obras:
a)Por dia ... 2,00
b)Por mês ... 10,00
Artigo 35.º
a)Apreciação dos pedidos de aprovação dos projectos de construção e de alteração ... 50,00
b)Vistorias relativas ao processo de licenciamento ... 50,00
c)Vistorias a realizar para apreciação de recursos hierárquicos ... 25,00
d)Vistorias para verificação do cumprimento das medidas impostas nas decisões proferidas sem reclamações ... 25,00
e)Vistorias periódicas ... 25,00
f)Repetição de vistorias para verificação das condições impostas ... 25,00
g)Licença de exploração ... 500,00
h)Averbamentos ... 50,00
Artigo 36.º
Licenciamento da instalação das áreas de serviço na rede viária municipal - Decreto-Lei n.º 260/2002, de 23 de Novembro:
a) Licença ... 1 500,00
b) Averbamentos ... 200,00
c) Vistorias ... 300,00
Artigo 37.º
a)Pedido de parecer prévio sobre a localização de áreas de serviço nas redes viárias regional e nacional ... 150,00
b)Pedido de parecer prévio sobre a definição e alteração da rede rodoviária nacional e regional e sobre a utilização da via pública ... 150,00
Artigo 38.º
a)Apreciação dos pedidos de licença de instalação ou de alteração os quais incluem a emissão da licença ambiental e a declaração de aceitação do relatório de segurança, quando aplicáveis ... 500,00
b)Vistorias relativas ao processo de licenciamento ou resultantes de qualquer facto imputável ao industrial, incluindo a emissão da respectiva licença de exploração industrial, por perito ... 50,00
c)Vistorias para verificação das condições do exercício da actividade ou do cumprimento das medidas impostas nas decisões proferidas ... 50,00
d)Renovação de licença ambiental ... 100,00
e)Vistorias de reexame das condições de exploração industrial, por perito ... 50,00
f)Averbamento de transmissão ... 60,00
g)Desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamento ... 150,00
h)Vistorias para verificação das medidas impostas aquando da desactivação definitiva do espor perito ... 60,00
Artigo 39.º
a)Pelo depósito de um exemplar da ficha técnica da habitação de cada prédio ou fracção ... 15,00