Artigo 8.º
Classificação e qualificação do solo
1 -[...];
2 -O solo urbano corresponde a uma categoria operativa, que compreende várias categorias funcionais, delimitadas na Planta de Implantação.
3 -[...];
4 -[...]:
a)[...];
b)[...];
c)[...];
5 -[...];