Aviso n.º 7529/2026/2

Procedimento Concursal Comum, para ocupação de oito postos de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o Serviço de Veterinária Municipal

Nuno Filipe André Gaudêncio, Vereador desta Câmara Municipal, no uso da delegação e subdelegação de competências do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Odivelas, através do Despacho n.º 54/PRES/2025, de 10 de novembro, torna público que:

Nos termos do disposto nos n.^os1 a 4 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, foi por deliberação da 2.ª Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de Odivelas do Quadriénio 2025/2029, de 10/12/2025 e aprovado por maioria na 1.ª Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Odivelas, de 18/12/2025, e por seu despacho datado de 30 de janeiro, determinada a abertura do seguinte procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir da data da publicitação da oferta na bolsa de emprego público (BEP), tendo em vista o preenchimento de oito postos de trabalho com vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na categoria de Assistente Operacional (tratador/apanhador de animais), para o Serviço de Veterinária Municipal.

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, os avisos são publicitados integralmente na BEP (www.bep.gov.pt) a partir da data da publicação do presente aviso e na página eletrónica desta Câmara Municipal https://recrutamento.cm-odivelas.pt, disponível para consulta a partir da data da publicação na BEP.

4 de março de 2026. - O Vereador da Câmara Municipal de Odivelas, Nuno Gaudêncio.

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