Aviso n.º 7535/2026/2

Procedimento ConcursaL Comum, para ocupação de três postos de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior, para a Divisão de Fiscalização Municipal, restrito a trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado

Nuno Filipe André Gaudêncio, Vereador desta Câmara Municipal, no uso das competências delegadas e subdelegadas pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, através do Despacho n.º 54/PRES/2025, de 10 de novembro, para efeitos do n.º 1 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna público que:

Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por deliberação da 2.ª Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de Odivelas, de 10 de dezembro de 2025, e por despacho do Sr. Presidente da Câmara, datado de 9 de março de 2026, se encontra aberto o presente procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir da data da publicitação da oferta na bolsa de emprego público (BEP), tendo em vista o preenchimento de três postos de trabalho, na categoria de Técnico Superior, para o exercício de funções na Divisão de Fiscalização Municipal, restrito a trabalhadores detentores de vínculo de emprego público por tempo indeterminado.

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, o aviso é publicitado integralmente na BEP (www.bep.gov.pt) a partir da data da publicação do presente aviso e na página eletrónica desta Câmara Municipal https://recrutamento.cm-odivelas.pt, disponível para consulta a partir da data da publicação na BEP.

17 de março de 2026. - O Vereador da Câmara Municipal de Odivelas, Nuno Gaudêncio.

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