Aviso n.º 7544/2022

Artigo 1.º

É alterada a redação dos artigos 1.º, 6.º e 7.º, da Estrutura Orgânica Flexível dos Serviços Municipais, publicada na 2.ª série do Diário da República n.º 246, de 20 de dezembro de 2012, com a alteração constante do aviso publicado no Diário da República n.º 185, de 26 de setembro de 2019, os quais passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.º
A estrutura flexível do Município de Aljezur é composta por quatro unidades orgânicas flexíveis, a serem providas por dirigentes intermédios de 2.º grau, correspondendo às seguintes divisões municipais:
Divisão Administrativa e de Recursos Humanos (DARH) - Dependente diretamente do Presidente da Câmara;
Divisão de Desenvolvimento Económico e Planeamento (DDEP) - Dependente diretamente do Presidente da Câmara;
Divisão de Obras Particulares e Gestão Urbanística (DOPGU) - Dependente do Departamento Técnico de Obras e Urbanismo;
Divisão de Obras Municipais e Ambiente (DOMA) - Dependente do Departamento Técnico de Obras e Urbanismo.

Artigo 6.º

Divisão Obras Municipais e Ambiente (DOMA)

1 -A Divisão tem como missão contribuir para a qualidade de vida da população, promovendo e garantindo, a manutenção e construção de equipamentos, no domínio das infraestruturas viárias municipais, espaço público municipal, equipamentos coletivos municipais e edifícios municipais incluindo os destinados à habitação de promoção municipal e ainda assegurar o exercício das funções técnicas, administrativas e operacionais em ordem à prossecução das atribuições do Município nos domínios do ambiente e dos serviços públicos ambientais e a promoção e valorização de áreas de interesse natural.

2 -São competências específicas da divisão, entre outras:

a)Acompanhar as iniciativas, estudos e planos da administração central, bem como de outros municípios que tenham incidência no desenvolvimento municipal;

b)Coordenar as atividades da Divisão, tendo em conta a estratégia funcional do município e no âmbito das suas atribuições e competências;

c)Assegurar o apoio logístico relativamente a eventos e outras organizações municipais;

d)Assegurar a orientação geral da divisão e definir a estratégia da sua atuação de acordo com as orientações contidas no Plano Plurianual de Investimentos e Orçamento e de harmonia com as determinações recebidas do presidente ou do vereador com competência delegada, com vista a assegurar o seu cumprimento;

e)Propor ao Presidente da Câmara ou ao Vereador com competência delegada, as medidas que considere mais aconselháveis para se alcançarem os objetivos e as metas consagrados nos documentos e determinações atrás mencionados;

f)Colaborar na elaboração do Plano Plurianual de Investimentos e Orçamento, bem como nos respetivos relatórios de execução e no programa de desenvolvimento do serviço, avaliando-o e corrigindo-o em função dos indicadores de gestão recolhidos;

g)Conceber e definir estratégias de interação de todos os serviços da Divisão, promovendo medidas de reajustamento das estruturas bem como adequá-las às circunstâncias e exigências dos objetivos a prosseguir;

h)Coordenar e implementar no plano técnico, a política municipal de obras, quer por administração direta, quer por recurso a empreitada;

j)Promover o ordenamento do trânsito, a manutenção e implantação de nova sinalização vertical, horizontal e toponímica, assegurando a existência de ficheiro informático, permanentemente atualizado, com toda a informação.

k)Gerir e planear a cedência de equipamento mecânico no âmbito da limpeza de vias e outros espaços públicos municipais;

l)Assegurar as operações especiais de limpeza pública em eventos municipais ou apoiados pelo Município;

m)Garantir uma intervenção rápida em situação de calamidade pública em articulação com o Serviço Municipal de Proteção Civil;

n)Assegurar o controlo preventivo de pragas urbanas;

o)Atuação em situações de emergência e de risco para a saúde pública em estreita cooperação com a Autoridade de Saúde;

p)Assegurar o saneamento de deposições ilegais de resíduos, em espaço público, assegurando destino final adequado;

q)Assegurar o planeamento, limpeza e desassoreamento de linhas de água;

r)Assegurar o planeamento e a limpeza de terrenos municipais.

Artigo 7.º

Organograma

O organograma com a estrutura das unidades orgânicas flexíveis da Câmara Municipal de Aljezur consta do Anexo I ao presente Regulamento.»

Artigo 2.º

É aditado à Estrutura Orgânica Flexível dos Serviços Municipais o artigo 8.º

Artigo 8.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

(ver documento original)

22 de março de 2022. - O Presidente da Câmara, José Manuel Lucas Gonçalves.

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