AvisoSem vigência

Aviso n.º 7546/2004 (2.ª série) - AP

Artigo 1.º

Objecto

O presente Regulamento estabelece as condições de concessão de subsídios, pela Junta de Freguesia de Benavente, a entidades legalmente existentes que prossigam na freguesia fins de interesse público.

Artigo 2.º

Âmbito material

1 -Para efeitos do presente Regulamento, constituem áreas de manifesto interesse público, nomeadamente:

a)Saúde;

b)Educação;

c)Cultura, tempos livres e desporto;

d)Acção social;

e)Defesa do meio ambiente.

2 -A Junta de Freguesia de Benavente poderá apoiar a aquisição de equipamentos ou a realização de obras de conservação e beneficiação de sedes ou outras instalações afectas ao desenvolvimento das actividades a que se reporta o número anterior.

Artigo 3.º

Celebração de contratos-programa

1 -Os apoios poderão ser concedidos mediante a celebração de contratos-programa, nos termos do modelo anexo ao presente Regulamento e que dele faz parte integrante, nos seguintes casos:

a)Quando os subsídios se destinam a apoiar acções de investimentos enquadráveis no n.º 2 do artigo anterior;

b)Nas situações de subsídio concedidos com carácter regular, para a mesma finalidade;

c)Nos demais casos expressamente previstos na lei.

2 -Sempre que a Junta de Freguesia o definir, a atribuição de subsídios fora dos casos previstos no número anterior, poderá ser formalizada através de protocolo onde ficarão expressas as obrigações das partes, aplicando-se o modelo de contrato-programa anexo ao presente Regulamento, com as devidas adaptações. CAPÍTULO II Da apresentação, instrução e avaliação dos pedidos

Artigo 4.º

Apresentação e prazo de entrega dos pedidos

1 -Os pedidos de subsídios deverão ser solicitados até 31 de Outubro do ano anterior ao da sua execução, de forma a possibilitar a análise atempada das candidaturas apresentadas.

2 -Exceptuam-se do disposto no número anterior os pedidos de subsídios de natureza pontual que podem ser apresentados à Junta de Freguesia de Benavente, a todo o tempo, pelas entidades interessadas.

3 -O executivo pode aceitar pedidos de subsídios com prazos diferentes dos definidos nos pontos anteriores, sempre que tal seja de relevante interesse para a freguesia.

Artigo 5.º

Instrução dos pedidos

1 -Cada pedido deve indicar concretamente o fim a que se destina o subsídio, sendo obrigatoriamente acompanhado dos seguintes elementos:

a)Identificação da entidade requerente, com indicação do número de pessoa colectiva;

b)Justificação do pedido, com indicação dos programas ou acções que se pretende desenvolver e respectivo orçamento discriminado;

c)Último relatório de contas, quando a entidade esteja legalmente obrigada a dispor deste documento;

d)Documentos comprovativos da regularidade da situação fiscal e contributiva da entidade requerente, quando a entidade esteja legalmente obrigada a dispor destes documentos;

e)Certidão notarial dos estatutos ou indicação do Diário da República onde os mesmos se encontram publicados ou outro documento legalmente exigível;

f)Orçamentos das empresas fornecedoras, num mínimo de três, quando os subsídios se destinem à aquisição de equipamentos ou à realização de obras de conservação e beneficiação de sedes ou outras instalações afectas ao desenvolvimento das actividades, obrigando-se as entidades beneficiárias a apresentar posteriormente documento comprovativo da realização da despesa subsidiada, após a sua aquisição, no prazo de 30 dias após a respectiva aquisição;

g)Indicação, pela entidade requerente, de eventuais pedidos de financiamento formulados ou a formular a outras pessoas, individuais ou colectivas, particulares ou de direito público, e qual o montante a título de subsídio recebido ou a receber.

2 -Exceptuam-se do disposto nas alíneas a), b), c), d) e e) do número anterior, as escolas do 1.º ciclo do ensino básico e estabelecimentos de educação pré-escolar, as corporações de bombeiros e as instituições privadas de solidariedade social.

3 -A Junta de Freguesia de Benavente reserva-se o direito de solicitar às entidades requerentes documentos adicionais, quando considerados essenciais para a devida instrução e seguimento do processo.

Artigo 6.º

Avaliação do pedido de atribuição

1 -Com base nos elementos apresentados, na avaliação qualitativa do pedido e na sua oportunidade, o presidente da Junta de Freguesia, com observância das regras orçamentais aplicadas à despesa pública, elaborará proposta fundamentada a submeter ao executivo, para apreciação e aprovação.

2 -A Junta de Freguesia reserva-se o direito de conceder subsídios, no âmbito das suas competências, ainda que os processos não preencham alguns dos requisitos exigidos no artigo anterior, desde que razões de natureza diversa e devidamente fundamentadas o justifiquem.

Artigo 7.º

Critérios de selecção na área artística

1 -A apreciação dos pedidos de apoio no domínio artístico, com as devidas adaptações à especificidade de cada uma das áreas, será feita com base nos seguintes critérios:

a)Interesse e qualidade artística dos projectos e ou acções;

b)Continuidade do projecto e qualidade de anteriores realizações;

c)O carácter inovador do projecto;

d)O equilíbrio e razoabilidade da proposta orçamental em relação aos objectivos propostos;

e)A capacidade de diversificação das fontes de apoio financeiro e logístico dos projectos e ou acções;

f)O envolvimento em actividades de difusão artística e de formação de novos públicos;

g)Currículos de actividade da entidade requerente e seus responsáveis artísticos.

2 -Os critérios referidos nas alíneas b), e) e g) do número anterior poderão ser preteridos em prol de um objectivo de viabilização de primeiros trabalhos de jovens criadores.

Artigo 8.º

Critérios de selecção na área do desporto

1 -Apenas serão financiadas as candidaturas que apresentem projectos e ou acções no âmbito da formação desportiva, sendo a apreciação dos mesmos efectuada com base nos seguintes critérios:

a)Interesse e qualidade dos projectos e ou acções propostos;

b)Resultados obtidos nos projectos e ou acções anteriores;

c)Continuidade dos projectos e qualidade de anteriores realizações;

d)O equilíbrio e razoabilidade da proposta orçamental em relação aos objectivos propostos;

e)A capacidade de diversificação das fontes de apoio financeiro e logístico dos projectos e ou acções;

g)Qualidade técnica dos formadores e seus colaboradores, comprovada por grau académico e ou curso de formação específico.

2 -Para efeitos de aplicação do presente Regulamento consideram-se integrados no âmbito da formação desportiva, os seguintes escalões:

a)Infantil;

b)Iniciado;

c)Juvenil;

d)Júnior.

Artigo 9.º

Critérios de selecção em outras áreas

1 -Todas as candidaturas cujos projectos e ou acções apresentados, não se enquadrem no âmbito dos artigos 7.º e 8.º do presente Regulamento, com as devidas adaptações à especificidade de cada uma das áreas, serão apreciados com base nos seguintes critérios:

a)Interesse e qualidade dos projectos e ou acções;

b)Continuidade do projecto e qualidade de anteriores realizações;

c)O carácter inovador do projecto;

d)O equilíbrio e razoabilidade da proposta orçamental em relação aos objectivos propostos;

e)A capacidade de diversificação das fontes de apoio financeiro e logístico dos projectos e ou acções;

f)Currículos de actividade da entidade requerente.

2 -As comissões de festas, comissões de moradores, ligas de melhoramentos e outras de idêntico fim, exceptuam-se do disposto no número anterior, cabendo definir a forma e critério de selecção a utilizar, à Junta de Freguesia.

3 -Exceptuam-se, também, do disposto do n.º 1 do presente artigo, os subsídios atribuídos nos termos da alínea l) do n.º 6 do artigo 34.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, destinados à aquisição de material de higiene e limpeza e de expediente às escolas do 1.º ciclo do ensino básico e estabelecimentos de educação pré-escolar. CAPÍTULO III Das formas de financiamento e avaliação da aplicação dos subsídios

Artigo 10.º

Formas de financiamento

1 -Os subsídios serão sempre atribuídos de forma a não comprometer a execução do orçamento de tesouraria da Junta de Freguesia, sendo pagos:

a)De uma só vez ou de acordo com o cronograma financeiro da acção a apoiar, apresentado em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º, os de valor igual ou inferior a 250 euros;

b)Em duas tranches os de valor superior a 250 euros, sendo que a primeira tranche será paga imediatamente após a aprovação pelo executivo da proposta de atribuição de subsídios para o ano em curso, e a segunda tranche paga no decorrer do mês de Outubro do mesmo ano.

2 -Sempre que razões de natureza diversa e devidamente fundamentadas o justifiquem, a Junta de Freguesia pode definir outro tipo de cronograma financeiro para os pagamentos.

3 -Nos casos em que os subsídios se destinam à aquisição de equipamentos ou à realização de obras de conservação e beneficiação de sedes ou outras instalações afectas ao desenvolvimento das actividades das entidades candidatas, será definido no contrato-programa o conteúdo do cronograma financeiro.

4 -Nos financiamentos previstos no número anterior será dado prioridade às candidaturas apresentadas pelas entidades, pela seguinte ordem de prioridades:

a)Entidades que tenham apresentado candidatura no ano ou anos transactos, não tendo, contudo, sido contempladas com o respectivo financiamento;

b)Entidades que nunca tenham apresentado candidatura;

c)Entidades que já tenham sido contempladas com o financiamento, quando não existirem outras candidaturas.

5 -Sempre que os subsídios atribuídos, nos termos dos n.os 3 e 4 do presente artigo, não sejam reclamados durante a vigência do ano financeiro a que respeitaram as candidaturas, os respectivos montantes transitarão em saldo para o orçamento do ano seguinte, a fim de reforçarem a mesma rubrica orçamental, salvo motivo devidamente justificado ou alheio à vontade dos candidatos.

6 -O valor máximo de subsídio a atribuir pela Junta de Freguesia em cada ano, não pode exceder 25% do custo total dos subsídios ordinários atribuídos.

Artigo 11.º

Avaliação da aplicação de subsídios

1 -Até 31 de Janeiro do ano seguinte àquele a que respeita o contrato-programa, as entidades beneficiárias devem apresentar o relatório de execução, com particular incidência nos aspectos de natureza financeira e com explicitação dos objectivos e ou dos resultados alcançados.

2 -Este relatório poderá ser exigido pelo serviço proponente, mesmo nos casos em que a atribuição do subsídio não tenha dado origem à celebração de contrato-programa, sempre que o entender necessário.

3 -As entidades subsidiadas nos termos do presente Regulamento, devem ainda organizar autonomamente a documentação justificativa da aplicação dos subsídios.

4 -A Junta de Freguesia de Benavente reserva-se o direito de, a todo o tempo, solicitar a apresentação da documentação referida no número anterior, para comprovar da correcta aplicação dos subsídios.

Artigo 12.º

Incumprimento do contrato-programa ou protocolo

O incumprimento do contrato-programa ou protocolo, do plano de actividades, das contrapartidas ou condições estabelecidas, constitui, salvo motivo devidamente fundamentado, considerado de relevante interesse para a freguesia, ou alheio à vontade dos outorgantes, argumento para condicionar a atribuição de novos subsídios por período a definir pela Junta de Freguesia.

Artigo 13.º

Publicidade das acções

Os projectos e acções apoiadas ao abrigo do presente Regulamento, quando publicitados ou divulgados por qualquer forma, devem, obrigatoriamente, fazer referência à comparticipação assumida pela Junta de Freguesia no seu desenvolvimento, fazendo a menção: "Com o apoio da Junta de Freguesia de Benavente" e ou respectivo logótipo.

CAPÍTULO IV

Disposições finais e transitórias

Artigo 14.º

Omissões

Os casos omissos no presente Regulamento serão decididos por deliberação da Junta de Freguesia de Benavente.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor 15 dias sobre a sua publicação nos termos legais.

Deliberação

Deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta de Regulamento, bem como efectuar os seguintes procedimentos:

1) Nos termos do disposto na alínea j) do n.º 2 do artigo 17.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, submeter sob a forma de proposta, o presente projecto de Regulamento à apreciação, discussão e eventual aprovação da Assembleia de Freguesia de Benavente;

2) Providenciar para que previamente à aprovação final, a Assembleia de Freguesia delibere sobre a audiência dos interessados e a apreciação pública do projecto de Regulamento, em cumprimento do preceituado nos artigos 117.º e 118.º do CPA - Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 10.º

Formas de financiamento

1 -Os subsídios serão sempre atribuídos de forma a não comprometer a execução do orçamento de tesouraria da Junta de Freguesia, sendo pagos:

2 -Sempre que razões de natureza diversa e devidamente fundamentadas o justifiquem, a Junta de Freguesia pode definir outro tipo de cronograma financeiro para os pagamentos.

4 -Nos financiamentos previstos no número anterior será dado prioridade às candidaturas apresentadas pelas entidades, pela seguinte ordem de prioridades:

a)Entidades que tenham apresentado candidatura no ano ou anos transactos, não tendo, contudo, sido contempladas com o respectivo financiamento;

b)Entidades que nunca tenham apresentado candidatura;

c)Entidades que já tenham sido contempladas com o financiamento, quando não existirem outras candidaturas.

6 -O valor máximo de subsídio a atribuir pela Junta de Freguesia em cada ano, não pode exceder 25% do custo total dos subsídios ordinários atribuídos.