AvisoSem vigência

Aviso n.º 7576/2023

Artigo 1.º

O Regulamento de atribuição de bolsas de estudo a alunos do ensino superior residentes no concelho de São João da Madeira é alterado nos artigos 2.º, 3.º, 6.º, 10.º, 12.º e 16.º que passam a dispor o seguinte:

Alteração ao Regulamento de atribuição de bolsas de estudo a alunos do ensino superior residentes no concelho de S. João da Madeira

Artigo 2.º

Âmbito

1 -São abrangidos pelo presente regulamento os estudantes que estejam matriculados ou pretendam matricular-se em estabelecimentos de ensino superior, localizados em Portugal ou no estrangeiro, com idade igual ou inferior a 25 anos.

2 -Considera-se curso superior, para efeitos do número anterior, o 1.º e 2.º ciclos de estudos superiores que confira o grau de licenciatura e mestrado (pós-Bolonha).

Artigo 3.º

Condições de admissão

1 -Só podem concorrer à atribuição de bolsas de estudo os estudantes que reúnam cumulativamente os seguintes requisitos:

a)(Anterior redação.)

b)Ter média de aproveitamento escolar igual ou superior a 10 valores, no ano letivo imediatamente anterior à candidatura, no caso de concorrer pela primeira vez ao ensino superior, ou ter obtido aprovação a 80 % dos ECTS em que esteve inscrito no ano anterior, caso já esteja a frequentar curso superior, salvo por motivos de doença prolongada ou situação análoga, devidamente comprovada;

c)(Anterior redação.)

d)Ter efetuado requerimento prévio de bolsa de estudo junto da Direção-Geral do Ensino Superior ou entidade estrangeira equivalente, se aplicável;

e)(Anterior redação.)

Artigo 6.º

Atribuição prioritária de bolsas

a)(Anterior redação.)

b)(Anterior redação.)

c)(Anterior redação.) 2) Atestado Médico de Incapacidade Multiúso, com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %; 3) (Anterior redação.) 4) (Anterior redação.) 5) (Anterior redação.)

Artigo 10.º

Indeferimento

a)(Anterior redação.)

b)(Anterior redação.)

c)Quando os fundamentos para o indeferimento da Bolsa de Estudo da DGES sejam imputados ao candidato, por falsas declarações;

d)Não entregar a decisão da Bolsa de Estudo da DGES até ao último dia útil do mês de março do ano a que respeita a bolsa;

e)(Anterior redação.)

f)(Anterior redação.)

g)(Anterior redação.)

h)(Anterior redação.)

Artigo 12.º

Número e valor de bolsas atribuídas

1 -O número de bolsas de estudo a atribuir anualmente será fixado pela Câmara Municipal.

2 -O valor máximo da bolsa a atribuir anualmente a cada aluno será fixado pela Câmara Municipal.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

Este regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

316318182

AvisoSem vigência

Aviso n.º 7576/2023

Artigo 1.º

Alteração ao Regulamento de atribuição de bolsas de estudo a alunos do ensino superior residentes no concelho de S. João da Madeira

Artigo 2.º

Âmbito

2 -Considera-se curso superior, para efeitos do número anterior, o 1.º e 2.º ciclos de estudos superiores que confira o grau de licenciatura e mestrado (pós-Bolonha).

Artigo 3.º

Condições de admissão

1 -Só podem concorrer à atribuição de bolsas de estudo os estudantes que reúnam cumulativamente os seguintes requisitos:

a)(Anterior redação.)

c)(Anterior redação.)

d)Ter efetuado requerimento prévio de bolsa de estudo junto da Direção-Geral do Ensino Superior ou entidade estrangeira equivalente, se aplicável;

e)(Anterior redação.)

Artigo 6.º

Atribuição prioritária de bolsas

a)(Anterior redação.)

b)(Anterior redação.)

c)(Anterior redação.) 2) Atestado Médico de Incapacidade Multiúso, com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %; 3) (Anterior redação.) 4) (Anterior redação.) 5) (Anterior redação.)

Artigo 10.º

Indeferimento

a)(Anterior redação.)

b)(Anterior redação.)

c)Quando os fundamentos para o indeferimento da Bolsa de Estudo da DGES sejam imputados ao candidato, por falsas declarações;

d)Não entregar a decisão da Bolsa de Estudo da DGES até ao último dia útil do mês de março do ano a que respeita a bolsa;

e)(Anterior redação.)

f)(Anterior redação.)

g)(Anterior redação.)

h)(Anterior redação.)

Artigo 12.º

Número e valor de bolsas atribuídas

1 -O número de bolsas de estudo a atribuir anualmente será fixado pela Câmara Municipal.

2 -O valor máximo da bolsa a atribuir anualmente a cada aluno será fixado pela Câmara Municipal.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

Este regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

316318182