AvisoSem vigência

Aviso n.º 762/2004 (2.ª série) - AP

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente projecto de Regulamento é elaborado ao abrigo e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 73.º e do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do n.º 2 do artigo 43.º da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro, do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 115-A/98, de 4 de Maio, do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de Janeiro, da alínea b) do n.º 2 do artigo 19.º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, e da alínea a) do n.º 2 e alínea c) do n.º 4 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as redacções actualizadas.

Artigo 2.º

Definição

O Conselho Municipal de Educação do Município de Barcelos, adiante designado por CMEMB, é uma instância de coordenação e consulta, instituída pela Câmara Municipal de Barcelos, que visa promover a articulação local da política educativa com outras políticas sociais, através da participação dos diversos agentes e parceiros sociais.

Artigo 3.º

Âmbito

1 -O CMEMB tem por âmbito geográfico a área do município de Barcelos.

2 -O presente Regulamento estabelece o quadro geral de funcionamento do CMEMB.

Artigo 4.º

Local

O CMEMB funciona em instalações da Câmara Municipal de Barcelos, competindo a esta entidade assegurar os apoios necessários ao seu funcionamento.

PARTE II

Disposições específicas

Artigo 5.º

Princípios gerais e objectivos

O CMEMB desenvolve toda a sua acção no cumprimento dos princípios estabelecidos na Constituição da República Portuguesa, na Lei de Bases do Sistema Educativo, na Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, na Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção actualizada, e no Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de Janeiro, que consagram à autarquia o direito e o dever de se constituir como parceiro no processo educativo, gerindo e articulando as vontades entre os diversos intervenientes no mesmo, com o objectivo de assegurar o sucesso educativo e o desenvolvimento do concelho.

Constituem, deste modo, objectivos do CMEMB:

1) Promover a coordenação da política educativa na área do município;

2) Articular a intervenção no âmbito do sistema educativo dos agentes educativos e dos parceiros sociais interessados;

3) Analisar e acompanhar o funcionamento do sistema educativo;

4) Propor acções adequadas à promoção de maiores padrões de eficiência e eficácia do sistema.

Artigo 6.º

Constituição

O CMEMB é nomeado por deliberação da Assembleia Municipal de Barcelos, nos termos propostos pela Câmara Municipal.

Artigo 7.º

Composição

1 -Integram o CMEMB:

a)O presidente da Câmara Municipal, que preside;

b)O presidente da Assembleia Municipal;

c)O vereador responsável pelo pelouro da educação, que assegura a substituição do presidente nas suas ausências e impedimentos;

d)O presidente da junta de freguesia eleito pela Assembleia Municipal, em representação das freguesias e do concelho;

e)O director regional de educação com competências na área do município ou quem este designar em sua substituição.

2 -Integram ainda o CMEMB os seguintes representantes:

a)Um representante das instituições de ensino superior público;

b)Um representante do pessoal docente do ensino secundário público;

c)Um representante do pessoal docente do ensino básico público;

d)Um representante do pessoal docente da educação pré-escolar pública;

e)Um representante dos estabelecimentos de educação e de ensino básico e secundário privados;

f)Dois representantes das associações de pais e encarregados de educação;

g)Um representante das associações de estudantes;

h)Um representante das instituições particulares de solidariedade social que desenvolvam actividade na área da educação;

j)Um representante dos serviços da segurança social;

k)Um representante dos serviços de emprego e formação profissional;

l)Um representante dos serviços públicos da área da juventude e do desporto;

m)Um representante das forças de segurança.

3 -Os representantes a que se referem as alíneas c), d) e e) do número anterior são eleitos pelos docentes do respctivo grau de ensino.

4 -De acordo com a especificidade das matérias a discutir no CMEMB, pode este deliberar que sejam convidadas a estar presentes nas suas reuniões personalidades de reconhecido mérito na área de saber em análise.

Artigo 8.º

Competências

2 -Compete, ainda, ao CMEMB:

a)Analisar o funcionamento dos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino, em particular no que respeita às características e adequação das instalações, ao desempenho do pessoal docente e não docente e à assiduidade e sucesso escolar das crianças e alunos;

b)Reflectir sobre as causas das situações analisadas e propor as acções adequadas à promoção da eficiência e eficácia do sistema educativo.

3 -Para o exercício das competências do CMEMB devem os seus membros disponibilizar a informação de que disponham relativa aos assuntos a tratar, cabendo ainda, ao representante do Ministério da Educação apresentar, em cada reunião, um relatório sobre o funcionamento do sistema educativo, designadamente sobre os aspectos referidos no número anterior.

a)Coordenarão do sistema educativo e articulação da política educativa com outras políticas sociais, em particular nas áreas da saúde, da acção social, da formação e emprego;

b)Acompanhamento do processo de elaboração e de actualização da carta educativa, a qual deve resultar de estreita colaboração entre órgãos municipais e os serviços do Ministério da Educação, com vista a, assegurando a salvaguarda das necessidades de oferta educativa do concelho, garantir o adequado ordenamento da rede educativa nacional e municipal;

c)Participação na negociação e execução dos contratos de autonomia, previstos nos artigos 47.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 115-A/98, de 4 de Maio;

d)Apreciação dos projectos educativos a desenvolver no município;

e)Adequação das diferentes modalidades de acção social escolar às necessidades locais, em particular no que se refere aos apoios sócio-educativos, à rede de transportes escolares e à alimentação;

f)Medidas de desenvolvimento educativo, no âmbito do apoio a crianças e jovens com necessidades educativas especiais, da organização de actividades de complemento curricular, da qualificação escolar e profissional dos jovens e da promoção de ofertas de formação ao longo da vida, do desenvolvimento do desporto escolar, bem como do apoio a iniciativas relevantes de carácter cultural, artístico, desportivo, de preservação do ambiente e de educação para a cidadania;

g)Programas e acções de prevenção e segurança dos espaços escolares e seus acessos;

h)Intervenções de qualificação e requalificação do parque escolar.

Artigo 9.º

Organização e funcionamento

1 -O presidente do CMEMB será o presidente da Câmara Municipal.

2 -O vereador responsável pelo pelouro da educação substituirá o presidente nas suas ausências e impedimentos.

3 -Os dirigentes dos órgãos representados neste CMEMB, poderão fazer-se representar por outro elemento devidamente credenciado, no caso da sua impossibilidade.

4 -As regras de funcionamento do CMEMB devem constar de regimento a aprovar pelo CMEMB, devendo respeitar os princípios designados no artigo 11.º

Artigo 10.º

Mandato

1 -O mandato dos membros do CMEMB terá a duração do seu mandato nos órgãos que representam.

2 -Os membros do CMEMB poderão renunciar ao mandato antes do seu termo, devendo para o efeito apresentar pedido fundamentado, ao presidente, com a antecedência mínima de 60 dias.

3 -Os membros do CMEMB perdem o mandato automaticamente nos seguintes casos:

a)Extinção do órgão que representam;

b)Perda da qualidade que determinou a sua designação;

c)Falta injustificada a duas reuniões consecutivas.

4 -No caso de cessação do mandato, nos termos do n.º 2 e alíneas b) e c) do n.º 3 do presente artigo, o presidente do CMEMB solicitará às entidades representadas a substituição dos membros.

Artigo 11.º

Regimento

a)Só pode funcionar quando estiverem presentes, pelo menos, metade dos seus membros;

b)As deliberações que traduzam posições com eficácia externa devem ser aprovadas por maioria absoluta dos seus membros;

c)Os membros devem participar obrigatoriamente nas discussões e votações que, de forma directa ou indirecta, envolvam as estruturas que representam;

d)As actas das reuniões devem ser rubricadas por todos os membros que nelas participem.

Artigo 12.º

Direito a voto

Cada membro tem direito a um voto, ainda que represente vários órgãos.

Artigo 13.º

Reuniões

1 -O CMEMB reúne ordinária e extraordinariamente.

2 -As reuniões ordinárias realizam-se semestralmente, antes do início de cada ano lectivo e no início de cada ano civil, em dia, hora e local a fixar pelo presidente.

3 -As reuniões extraordinárias realizam-se por iniciativa do presidente, por solicitação dos grupos de trabalhos ou a requerimento de, pelo menos, um terço dos membros do Conselho.

Artigo 14.º

Convocatória

1 -As reuniões ordinárias ou extraordinárias são convocadas pelo presidente, com antecedência mínima de, pelo menos, oito dias úteis.

2 -Da convocatória deve constar expressamente a ordem de trabalhos, data, hora e local onde se realizará.

3 -Em caso de urgência devidamente justificada, as reuniões extraordinárias poderão ser convocadas com a antecedência mínima de quarenta e oito horas.

Artigo 15.º

Quórum e deliberações

1 -O CMEMB funciona desde que esteja presente pelo menos metade dos seus membros.

2 -As deliberações que traduzam posições com eficácia externa são tomadas por maioria absoluta dos membros.

3 -De todas as reuniões será lavrada acta onde constem as deliberações tomadas e as declarações de voto dos membros que o requeiram, devendo as actas serem rubricadas pelos presentes.

4 -O presidente do CMEMB pode publicitar no final de cada reunião a ordem de trabalhos e as deliberações tomadas.

Artigo 16.º

Grupos de trabalho

Poderão ser constituídos grupos de trabalho a título permanente e ou eventual, por deliberação do Conselho.

Artigo 17.º

Recursos financeiros

1 -Os municípios podem aceder ao apoio financeiro no domínio das infra-estruturas, equipamentos e apetrechamento dos estabelecimentos de educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico, no âmbito do eixo prioritário III, relativo às intervenções da administração central regionalmente desconcentradas, dos programas regionais do continente, do Quadro Comunitário de Apoio III, nos termos e condições definidos nos respectivos regulamentos específicos.

2 -No que respeita aos investimentos para construção, apetrechamento e manutenção de estabelecimento dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, o montante das verbas a transferir é o previsto nos respectivos contratos, a celebrar entre o Ministério da Educação e o município.

Artigo 18.º

Transferência de património

O património e os equipamentos afectos aos estabelecimentos do 1.º ciclo do ensino básico que não foram objecto de protocolo, de acordo com o previsto no n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 77/84, de 8 de Março, transferem-se para os municípios, com dispensa da celebração dos referidos protocolos e de qualquer outra formalidade, constituindo o Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de Janeiro, título bastante para o efeito.

PARTE III

Disposicões finais

Artigo 19.º

Regulamentação específica

Será aprovado regimento que determinará o funcionamento das reuniões do CMEMB e dos grupos de trabalho.

Artigo 20.º

Revisão do Regulamento

O presente Regulamento pode ser revisto por proposta do presidente ou por maioria dos membros do CMEMB, desde que tal conste expressamente da ordem de trabalhos.

Artigo 21.º

Casos omissos

Todos os casos omissos no presente Regulamento serão analisados e decididos de acordo com o consignado na lei geral.

Artigo 22.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.