Aviso n.º 7631/2024/2

Abertura de procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de dez (10) postos de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Operacional (Ação Educativa)

Nos termos e para os efeitos previstos nos n.^os2 e 4 do artigo 33.º da Lei de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, na sua atual redação, conjugada com os artigos 7.º e 11.º da Portaria n.º 233/2022 de 09 de setembro, torna-se público que, na sequência da deliberação favorável do órgão executivo, datada de 11 de janeiro de 2024, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 10 (dez) postos de trabalho, na carreira e categoria de Assistente Operacional (Ação Educativa), previstos e não ocupados, no mapa de pessoal da Câmara Municipal de Porto de Mós.

1 - Caracterização dos postos de trabalho: Assistente Operacional (Ação Educativa) - Exercer funções correspondentes à caracterização funcional da categoria de Assistente Operacional, constantes no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014 de 20 de junho. Exercer funções de natureza executiva, de carácter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis. Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico. Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos. Exercer funções correspondentes ao Auxiliar de Ação Educativa, designadamente, assegurar a limpeza, higienização, arrumação, conservação e boa utilização das instalações, incluindo o espaço do refeitório, bem como do material e equipamento didático e informático necessário ao desenvolvimento do processo educativo. Proceder ao acolhimento e saída das crianças e alunos, apoio aos docentes na concretização e dinamização das atividades educativas e socioeducativas, bem como acompanhar as crianças e alunos durante o período de funcionamento dos estabelecimentos de educação e ensino, em transportes, passeios, visitas de estudo ou outras atividades, com vista a assegurar a segurança e um bom ambiente educativo, colaborar na dinamização e acompanhamento e apoio das atividades pedagógicas e lúdicas não letivas no âmbito do apoio à família e dos projetos/programas educativos promovidos pelo Município, preparar materiais e espaços para o desenvolvimento de atividades, prestar cuidados de higiene pessoal às crianças e auxiliá-las nestas tarefas, de acordo com a idade e estado de desenvolvimento da criança, acompanhar as crianças e alunos durante o período das refeições escolares, assegurando igualmente a sua vigilância, prestar apoio e assistência em situações de primeiros socorros, em caso de necessidade, acompanhar a criança ou aluno à unidade de prestação de cuidados de saúde, efetuar, no interior e exterior, tarefas indispensáveis ao funcionamento dos serviços, utilizar equipamentos de comunicação, incluindo estabelecer ligações telefónicas, reproduzir documentos com utilização de equipamento próprio.

2 - Local de trabalho: área do concelho de Porto de Mós;

3 - Habilitações académicas exigidas: Os candidatos deverão ser detentores da escolaridade obrigatória (por referência à data de nascimento) - CNAEF 010 Programa de base, insuscetível de substituição por adequada formação ou experiência profissional.

4 - Formalização de candidaturas:

O prazo para a formalização de candidaturas é de 10 dias úteis, a contar da publicação integral do procedimento, a ocorrer no dia útil seguinte ao da publicação do presente aviso, na Bolsa de Emprego Público (BEP), bem como no sítio da Internet do Município de Porto de Mós, em https://www.municipio-portodemos.pt, na área de recursos humanos.

19 de março de 2024. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, Eduardo Manuel Ferreira Amaral.

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