Aviso (extrato) n.º 7632/2026/2

1 - João Miguel Maçarico Nicolau, Presidente da Câmara Municipal de Alenquer, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022 de 9 de setembro, na sua redação atual, e de acordo com o estatuído no n.º 2 do artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante referenciada por LTFP, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal, tomada na sua reunião ordinária de 9 de fevereiro de 2026, faz público que se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis a contar da data da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), em www.bep.gov.pt e na plataforma de recrutamento do Município de Alenquer em https://recrutamento.cm-alenquer.pt, um procedimento concursal para a constituição de reserva de recrutamento para a carreira e categoria de assistente operacional na área de educação, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Caracterização do posto de trabalho - Funções correspondentes à caracterização funcional da categoria de assistente operacional, correspondente ao grau de complexidade 1, constantes do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, competindo-lhes desempenhar nomeadamente as seguintes funções:Exercer as tarefas de atendimento e encaminhamento dos utilizadores dos estabelecimentos de ensino e controlar as entradas e saídas; Garantir a limpeza, arrumação, conservação e boa utilização dos equipamentos educativos (interior e exterior) bem como do material e equipamento didático e informático; Receber e transmitir mensagens; Efetuar, no interior e exterior dos estabelecimentos, tarefas de apoio, nomeadamente vigilância e acompanhamento das crianças e jovens, nomeadamente com necessidades específicas; Prestar apoio e assistência em situações de primeiros socorros e, em caso de necessidade, acompanhar a criança ou jovem à unidade de prestação de cuidados de saúde; Organizar e apoiar o funcionamento dos refeitórios escolares, inclusive nas cozinhas das unidades de confeção; Efetuar o acompanhamento e vigilância das crianças e jovens no decurso dos circuitos de transportes escolares, cumprindo as normas de segurança; Apoiar as atividades de prolongamento de horário, atividades de tempos livres e outras iniciativas levadas a cabo pela Câmara Municipal no âmbito da componente de apoio à família. Executar outras tarefas desde que lhe sejam solicitadas superiormente, desde que relacionadas com a sua atividade, e de acordo com as necessidades da entidade empregadora pública.

3 - Nível habilitacional exigido - Escolaridade obrigatória, aferida em função da data de nascimento, ou seja, o 4.º ano para os nascidos até 31/12/1966; o 6.º ano para os nascidos entre 01/01/1967 e 31/12/1980; o 9.º ano para os nascidos a partir de 01/01/1981; e o 12.º ano para os nascidos após 31/12/1994. Não existe a possibilidade de substituição do nível habilitacional exigido por formação ou experiência profissional de acordo com o disposto do n.º 1 do artigo 34.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP).

4 - A publicação integral deste aviso será efetuada na Bolsa de Emprego Público, acessível em www.bep.gov.pt, na página eletrónica do Município de Alenquer em https://recrutamento.cm-alenquer.pt, encontrando-se igualmente disponível para consulta na Divisão de Recursos Humanos desta Câmara Municipal.

25 de março de 2026. - O Presidente da Câmara, João Miguel Maçarico Nicolau, Eng.º

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