AvisoSem vigência

Aviso n.º 7652/2017

Artigo 1.º

Missão

1 -O Município de Marinha Grande, através do Orçamento Participativo Jovem (adiante OPJ), pretende promover a participação dos jovens na discussão e elaboração da política municipal de juventude.

2 -O OPJ tem suporte nos valores da democracia participativa e na aproximação da política pública de juventude aos seus destinatários.

Artigo 2.º

Objetivos

1 -O OPJ visa contribuir para o exercício de uma intervenção informada, ativa e responsável dos jovens nos processos de governação local, garantindo a sua participação e das organizações da sociedade civil na decisão sobre a afetação de recursos públicos às políticas públicas municipais.

2 -Esta participação tem como objetivos:

a)Incentivar o diálogo e interação entre eleitos, técnicos municipais, cidadãos e a sociedade civil, de forma organizada, na procura das melhores soluções para os problemas, tendo em conta os recursos disponíveis e promovendo uma democracia de proximidade;

b)Contribuir para a educação cívica, permitindo aos cidadãos integrar as suas preocupações pessoais com o bem comum, compreender a complexidade dos problemas e desenvolver atitudes, competências e práticas de participação;

c)Adequar as políticas públicas municipais às necessidades e expectativas dos jovens, para melhorar a qualidade de vida da comunidade, favorecendo a modernização participativa da Administração;

d)Aumentar a transparência da atividade da autarquia, o nível de responsabilização dos eleitos e da estrutura municipal, contribuindo para reforçar a qualidade da democracia e apoiar o desenvolvimento comunitário.

Artigo 3.º

Recursos afetos

Aquando da elaboração do orçamento municipal será definida dotação, a incluir em rubrica própria, que servirá de base ao OPJ e que servirá de limite máximo de cada proposta.

Artigo 4.º

Âmbito territorial e temático

O âmbito do OPJ é território do concelho de Marinha Grande e abrange as atribuições do Município de Marinha Grande para as áreas da cultura, desporto, educação e juventude.

Capítulo II

Funcionamento

Artigo 5.º

Participação

1 -Podem participar no OPJ, através da apresentação de propostas e votação, todos os cidadãos com idades compreendidas entre os 14 e os 30 anos, residentes, trabalhadores ou estudantes na Marinha Grande.

2 -A candidatura pode ser apresentada a nível individual ou em grupo.

Artigo 6.º

Modelo

1 -O OPJ do Município de Marinha Grande assenta num modelo de participação com duas vertentes, uma de cariz consultivo e outra de cariz deliberativo.

2 -O processo participativo assenta na consulta direta dos jovens que reúnam as condições elencadas no n.º 1 do artigo 5.º

3 -A dimensão consultiva consiste no convite aos jovens para apresentarem as suas propostas e a dimensão deliberativa consubstancia-se na consulta dos mesmos para votarem nas propostas.

4 -Podem ser apresentadas propostas nas áreas da cultura, desporto, educação e juventude, que incidam sobre investimentos, manutenções, programas ou atividades e projetos transversais a todo ou a parte do concelho.

Artigo 7.º

Período do OPJ

a)Avaliação do ano anterior e preparação do novo ciclo;

b)Recolha de propostas;

c)Análise técnica das propostas;

d)Apresentação pública das propostas;

e)Votação das propostas.

Artigo 8.º

Avaliação de cada ciclo e preparação do novo ciclo

1 -Neste período procede-se à avaliação do OPJ de cada ciclo, quando aplicável.

2 -Este período decorre até ao mês de dezembro. Capítulo III Análise e apresentação das propostas

Artigo 9.º

Apresentação de Propostas

1 -O OPJ será apresentado e divulgado pelo Município de Marinha Grande à comunidade jovem através de iniciativas públicas e de outras formas de comunicação.

2 -O debate e a participação pública serão realizados presencialmente, via contacto institucional entre escolas, movimentos associativos ou ainda, através de mecanismos online, promotores da utilização das tecnologias de informação e comunicação.

3 -Anualmente será definido o período de apresentação de propostas, entre os meses de março e abril, bem como a forma e condições de apresentação, pelo Conselho Municipal de Juventude e ratificadas pelo Executivo Municipal.

4 -As propostas devem ser específicas, bem delimitadas na sua execução e, se possível, no território, para uma análise e orçamentação concreta.

Artigo 10.º

Comissão de Análise Técnica das propostas

1 -Compete à Comissão de Análise técnica a avaliação das propostas e elaboração das listas provisórias das propostas admitidas.

2 -A Comissão de Análise Técnica das propostas é composta por dois técnicos superiores do Município, a designar pelo Presidente da Câmara em função da natureza das propostas apresentadas e três representantes designados pelo Conselho Municipal de Juventude de entre os seus membros.

Artigo 11.º

Análise Técnica das Propostas

1 -No período que decorre entre os meses de Maio e Junho, a Comissão de Análise Técnica procede à avaliação do mérito das propostas e consequente admissão ou exclusão para a fase sucessiva de votação pública.

2 -São excluídas as propostas que a Comissão de Análise Técnica entenda não reunirem os requisitos necessários à sua implementação, designadamente por:

a)Não apresentar todos os dados necessários à sua avaliação ou concretização;

b)O valor da proposta ultrapassar o montante a que se refere o artigo 3.º;

c)Contrariar regulamentos municipais ou violar a legislação em vigor;

d)Configurar venda de serviços a entidades concretas;

e)Contrariar ou serem incompatíveis com planos ou projetos municipais;

f)Estarem a ser executadas no âmbito dos documentos previsionais do Município e receber outro financiamento para o mesmo fim;

g)Serem demasiado genéricas ou muito abrangentes, não permitindo a sua adaptação a projeto;

h)Não serem tecnicamente exequíveis;

3 -Após a análise dos atributos das propostas, a Comissão de Análise Técnica, poderá solicitar os esclarecimentos que considere necessários para efeito de análise e avaliação das mesmas.

4 -A Comissão de Análise Técnica elabora uma lista provisória das propostas acolhidas, a qual submete a audiência prévia dos interessados para que, no prazo de 10 dias, para que estes possam pronunciar-se sobre todas as questões com interesse para a decisão.

5 -O parecer desfavorável pela Comissão de Análise Técnica ao orçamento participativo, de cada um dos projetos apresentados, será publicitada através da página eletrónica oficial do Município.

6 -Após a ponderação das observações efetuadas ao abrigo do direito de audiência prévia, é aprovada, por proposta fundamentada da Comissão de Análise Técnica, pela Câmara Municipal, a lista final contendo as propostas a submeter a votação.

7 -Todos os projetos aprovados serão objeto de publicitação na página oficial para efeitos de conhecimento e consulta.

Artigo 12.º

Apresentação Pública das propostas

1 -A apresentação pública das propostas aprovadas pela Câmara Municipal ocorrerá numa sessão convocada para o efeito, existindo um tempo limite de apresentação que será estipulado de acordo com o total de propostas recebidas.

2 -Nesta sessão poderão participar, para além dos cidadãos que apresentam propostas, todos os cidadãos com idades compreendidas entre os 14 e os 30 anos, residentes, trabalhadores ou estudantes na Marinha Grande.

3 -A apresentação pública das propostas decorrerá entre julho e setembro, em local e data a definir.

Artigo 13.º

Votação das Propostas

1 -A votação das propostas decorrerá no final da Assembleia de Jovens definida no artigo 12.º, igualmente entre julho e setembro.

2 -Têm direito a voto os jovens com idades compreendidas entre os 14 e os 30 anos, residentes, trabalhadores, estudantes na Marinha Grande, que se façam acompanhar de documento comprovativo dessa condição.

3 -A votação deverá ser efetuada através de SMS ou de espaço no Site da Câmara Municipal da Marinha Grande destinado ao efeito, devendo os cidadãos identificarem-se como residentes, trabalhadores ou estudantes na Marinha Grande de forma a comprovar-se que preenche os requisitos necessários para o proceder ao seu direito de voto.

4 -Até 30 dias antes do início do período de votação, a que se refere o número anterior, no despacho a que se refere o número anterior, serão fixados os procedimentos a que o mesmo deverá obedecer, aplicando-se por analogia e com as devidas adaptações as disposições relativas à Eleição dos titulares para os Órgãos das Autarquias Locais, designadamente dos seus Títulos V a VII.

5 -O projeto vencedor para além de ser implementado pelos serviços municipais em estreita colaboração com o seu proponente será alvo de publicitação e entrega de diploma comprovativo pelo Executivo Municipal bem como pelo Conselho Municipal de Juventude. Capítulo IV Disposições finais

Artigo 14.º

Implementação da proposta vencedora

A Proposta vencedora será implementada durante o ano civil seguinte à eleição para proposta vencedora.

Artigo 15.º

Gestão do processo

A coordenação e gestão de todo o processo do OPJ é da competência da Divisão Cidadania e Desenvolvimento da Câmara Municipal de Marinha Grande.

Artigo 16.º

Casos omissos e lacunas

Os casos omissos e integração de lacunas serão resolvidos por deliberação camarária.

Artigo 17.º

Outras disposições

1 -O OPJ será monitorizado e avaliado anualmente pela Câmara Municipal, podendo sofrer alterações que visem o aperfeiçoamento das diversas etapas do processo.

2 -O OPJ não se destina a projetos empresariais de índole pessoal ou que visem trazer benefícios, maioritariamente, ao(s) autor(es) do(s) projeto(s).

3 -No início de cada ano civil, a Câmara Municipal define o cronograma de implementação do OPJ, sob proposta do Conselho Municipal de Juventude.

Artigo 18.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no prazo de dez dias após a sua publicitação via edital nos locais de estilo e na página eletrónica oficial do Município de Marinha Grande.

14 de junho de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Paulo Jorge Campos Vicente.

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