AvisoSem vigência

Aviso n.º 7665/2004 (2.ª série)

Artigo 1.º

Entrega de requerimento

1 -Os documentos de certificação serão requeridos na Secretaria da ENIDH.

2 -Os requerimentos deverão ser sempre acompanhados do pagamento das importâncias devidas e cópia do bilhete de identidade, devendo ser passado recibo do respectivo pagamento.

3 -O requerimento a utilizar deverá corresponder ao modelo anexo ao presente despacho.

Artigo 2.º

Emissão de cartas de curso, diplomas e certificados

1 -As cartas de curso, diplomas e certificados serão emitidos pela Secretaria da ENIDH.

2 -Compete à Secretaria da Escola a guarda dos livros de termos e a manutenção da base de dados informatizada relativamente a todos os actos académicos dos alunos.

3 -Compete à Secretaria da Escola a guarda dos processos individuais dos alunos devidamente organizados e a manutenção da base de dados informatizada.

Artigo 3.º

Tramitação dos processos entregues na Secretaria

1 -No dia em que o pedido da carta de curso, diploma ou certificado for entregue na Secretaria da Escola, o mesmo será enviado para despacho ao director com a indicação do pagamento da taxa e do local de levantamento do documento solicitado.

2 -No acto da recepção do pedido deverá ser cobrada a respectiva taxa, havendo lugar à emissão de um talão de recebimento.

3 -Cada talão de recebimento é constituído por três vias, que se destinam: Original - para o requerente; Duplicado - a remeter à Secretaria da Escola; Triplicado - para arquivo na Tesouraria.

4 -As receitas arrecadadas ficarão ao cuidado da Tesouraria ou depositadas (sempre que haja receita cobrada) na conta adequada, junto da Direcção-Geral do Tesouro.

5 -A conta referida no n.º 4 fica sob a responsabilidade directa e exclusiva da Secção de Contabilidade, à qual competirá o respectivo controlo e a conciliação dos respectivos movimentos de depósito.

Artigo 4.º

Entrega dos documentos aos alunos

1 -Os alunos devem indicar no requerimento o modo e o local onde pretendem que lhes seja entregue o documento requerido:

a)Na Secretaria da Escola;

b)Envio por correio registado.

2 -Os alunos que optem pelo envio por correio registado deverão solicitá-lo expressamente, indicando o endereço e procedendo ao depósito do custo do envio.

3 -Para os documentos enviados pelo correio, o talão de registo constituirá o documento de prova de entrega do documento, não se responsabilizando a Escola por eventuais extravios imputáveis aos CTT.

4 -O levantamento de documentos na Secretaria da Escola deverá ser feito pelo próprio, com apresentação do bilhete de identidade ou do cartão de estudante, assinando o respectivo comprovativo.

5 -Poderão ainda os documentos ser levantados por terceiros, desde que se façam acompanhar do bilhete de identidade do próprio e da declaração de autorização exigida pela lei de protecção de dados pessoais.

Artigo 5.º

Disposições finais

O presente despacho entra em vigor na data da sua publicação.

(ver documento original)