AvisoSem vigência

Aviso n.º 7665/2020

Artigo 1.º

Âmbito

O presente Regulamento tem como lei habilitante a Lei n.º 8/2009 de 18 de fevereiro de 2009 que estabelece o regime jurídico dos Conselhos Municipais da Juventude e as alterações efetuadas na Lei n.º 6/2012 de 10 de fevereiro de 2012.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento estabelece, as normas relativas à composição e competências do Conselho Municipal de Juventude de Almada, bem como os deveres e direitos dos seus membros.

Artigo 3.º

Fins

1 -O Conselho Municipal da Juventude, doravante designado CMJ Almada, é um órgão consultivo e informativo do Município de Almada em matéria de políticas municipais da juventude.

2 -O CMJ Almada tem os seguintes fins:

a)Colaborar na elaboração e execução da Politica Municipal da Juventude, em diversas áreas;

b)Assegurar a audição e representação das entidades públicas e privadas que, no âmbito municipal, prosseguem atribuições relativas à juventude;

c)Contribuir para o aprofundamento do conhecimento dos indicadores económicos, social e culturais relativos à juventude;

d)Estudar, analisar, elaborar, discutir e propor programas e projetos relativos à juventude no âmbito do concelho de Almada;

e)Promover a discussão das matérias relativas às necessidades e interesses da população jovem residente ou estudante no concelho de Almada;

f)Apreciar os planos, regulamentos e projetos da Câmara Municipal de Almada para a área da juventude;

g)Colaborar com os órgãos do Município no exercício das competências destes relacionados com a juventude;

h)Aprofundar a aproximação entre a população jovem do concelho, a autarquia e movimento associativo, através da promoção do debate e discussão de matérias relativas à política de juventude;

Artigo 4.º

Composição do Conselho Municipal da Juventude

1 -A composição do CMJ Almada é a seguinte:

a)O(a) Presidente da Câmara Municipal, que preside, ou membro do Executivo Municipal por si delegado;

b)O(a) Vereador(a) da Divisão de Juventude, ou membro delegado por este;

c)Um membro da Assembleia Municipal de cada partido ou grupo de cidadãos eleitores representados na mesma;

d)O representante do município no conselho regional de juventude;

e)Um representante de cada associação juvenil com sede no município inscrita no Registo Nacional de Associações Jovens (RNAJ);

f)Um representante de cada associação de estudantes do ensino básico, secundário e superior com sede no município;

g)Um representante de cada federação de estudantes inscrita no RNAJ cujo âmbito geográfico de atuação se circunscreva à área do concelho ou nas quais as associações de estudantes com sede no município representem mais de 50 % dos associados;

h)Um representante de cada organização de juventude partidária com representação nos órgãos do município ou na Assembleia da República;

2 -Os representantes das associações do CMJ Almada deverão ter preferencialmente idade inferior a 35 anos.

3 -Para efeitos da alínea c) deste mesmo artigo, os partidos ou grupos de cidadãos representados na assembleia municipal devem indicar um deputado municipal com idade inferior a 35 anos, podendo a idade ser superior nos casos em que nenhum eleito local reúna o referido requisito.

Artigo 5.º

Observadores

a)Associações sediadas no concelho de Almada e que desenvolvam atividades dirigidas aos jovens;

b)Associações juvenis ou grupos informais de jovens não registados no RNAJ;

c)Outras entidades, órgãos públicos ou privados locais que desenvolvam atividade dirigida aos jovens;

d)Outro que pelas suas características, se considere oportuno atribuir o estatuto de observador (após aprovação em CMJ Almada).

Artigo 6.º

Participantes Externos

1 -Sempre que se considere necessário e através de sugestão do CMJ Almada, serão convidados a participar e/ ou a intervir, sem direito a voto, representantes de outras unidades orgânicas da Câmara Municipal de Almada, especialistas das áreas a debater e representantes de entidades mencionadas no ponto anterior que não tenham estatuto de observador, com o objetivo de informar e esclarecer os presentes;

2 -A participação restringe-se à reunião para o qual o participante seja convidado, devendo ser claro e fundamentado qual o ponto de ordem de trabalhos do CMJ Almada que integra o convite.

Artigo 7.º

Mandato

1 -O mandato dos membros do CMJ Almada tem a duração do mandato autárquico;

2 -O mandato dos membros pode cessar quando:

a)Forem extintas as entidades que representam;

b)Ocorrer perda da qualidade que determinou a sua designação;

c)Faltarem injustificadamente a três reuniões seguidas ou seis interpoladas;

3 -Nos casos previstos nas alienas b) e c) do número anterior, o Presidente do CMJ Almada deverá solicitar à entidade a substituição do(s) membro(s) que perdeu/ram a qualidade que determinou a sua designação ou mandato. Capítulo III Competências

Artigo 8.º

Competências consultivas

1 -Compete ao CMJ Almada emitir parecer obrigatório, não vinculativo, sobre as seguintes matérias:

a)Linhas de orientação geral da política municipal para a juventude, constantes do plano anual de atividades do município;

b)Orçamento municipal, no que respeita às dotações afetas às políticas da juventude e às políticas sectoriais relacionadas com estas;

c)Projetos de regulamentos e posturas municipais acerca de matérias relacionadas com as políticas da juventude.

2 -O CMJ Almada será auscultado pela Câmara Municipal durante a elaboração dos projetos de atos previstos na alínea c) do ponto anterior.

3 -Compete ainda ao CMJ Almada emitir parecer facultativo sobre iniciativas da Câmara Municipal de Almada, com incidência nas políticas da juventude, após solicitação do/a Presidente da Câmara ou dos Vereadores, no âmbito das competências próprias ou delegados.

4 -A Assembleia Municipal de Almada pode solicitar a emissão de pareceres facultativos ao CMJ Almada sobre matérias da sua competência com incidência nas políticas de juventude.

Artigo 9.º

Emissão de pareceres obrigatórios

1 -Na fase de preparação das propostas de documentos relativos às alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo anterior, a Câmara Municipal reúne com o CMJ Almada para apresentar e discutir as linhas gerais das políticas de juventude propostas pelo executivo municipal.

2 -Após a aprovação pelo executivo municipal dos documentos a que aludem as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo anterior, é da competência da Câmara Municipal enviar esses documentos e toda a documentação relevante para análise ao CMJ Almada, solicitando a emissão do parecer obrigatório, não vinculativo, previsto no n.º 1 do artigo anterior.

3 -Para efeitos de emissão do parecer obrigatório, não vinculativo, previsto no n.º 2 do artigo anterior, a Câmara Municipal deve solicitá-lo imediatamente após a aprovação do regulamento para consulta pública, remetendo ao CMJ Almada toda a documentação relevante. O parecer do CMJ Almada deve ser remetido ao órgão competente para a deliberação final, no prazo máximo de 15 dias contados a partir da solicitação do executivo.

4 -A não emissão de parecer obrigatório, no prazo previsto no n.º 3, não impede a sua apreciação e aprovação pelos órgãos competentes.

Artigo 10.º

Competências de acompanhamento

a)Execução e evolução da política municipal no âmbito da juventude;

b)Execução da política orçamental do município e respetivo setor empresarial relativa às políticas de juventude;

c)Incidência da evolução da situação socioeconómica do município entre a população jovem do mesmo;

d)Participação cívica da população jovem do município, nomeadamente no que respeita ao associativismo juvenil.

Artigo 11.º

Competências eleitorais

Compete ao CMJ Almada eleger um representante no Conselho Municipal de Educação, que deverá acompanhar a evolução da política de educação.

Compete a este Órgão a eleição dos seus representantes em outros Órgãos desde que solicitado.

Artigo 12.º

Divulgação e Informação

a)Promover o debate e a discussão de matérias relativas à política municipal de juventude, assegurando a ligação entre os jovens residentes no município e os titulares dos órgãos da autarquia;

b)Divulgar junto da população jovem do município as suas iniciativas e deliberações;

c)Promover a realização e divulgação de estudos sobre a situação dos jovens residentes no município.

Artigo 13.º

Organização interna

1 -Aprovar o plano e o relatório de atividades;

2 -Elabora e aprovar o regimento interno do CMJ Almada;

3 -Constituir comissões eventuais para missões temporárias.

Artigo 14.º

Competências Intermunicipais de Juventude

Para o exercício das suas competências ao nível das políticas de juventude comuns a diversos municípios, o CMJ Almada pode estabelecer formas permanentes de cooperação, através da constituição de comissões intermunicipais de juventude.

Capítulo IV

Direitos e Deveres dos Membros

Artigo 15.º

Direitos dos Membros

1 -Os membros do CMJ Almada identificados nas alíneas e) a j) do artigo 4.º têm o direito de:

a)Intervir nas reuniões do plenário;

b)Participar nas votações de todas as matérias submetidas à apreciação do CMJ Almada;

c)Eleger um representante do CMJ Almada no Conselho Municipal de Educação ou outro órgão que apresentar solicitação;

d)Propor a adoção de recomendações pelo CMJ Almada;

e)Solicitar e obter acesso à informação e documentação necessárias ao exercício do seu mandato, junto dos órgãos e serviços das autarquias locais, bem como das respetivas entidades empresariais municipais.

2 -Os restantes membros do CMJ Almada apenas gozam dos direitos identificados nas alíneas a), d) e e) do número anterior.

Artigo 16.º

Deveres dos Membros

a)Participar assiduamente nas reuniões do conselho ou fazer-se substituir, quando legalmente possível;

b)Contribuir para os trabalhos do CMJ Almada;

c)Assegurar a articulação entre as entidades que representam e o CMJ Almada, através da transmissão de informação sobre os trabalhos deste. Capítulo V Organização e Funcionamento

Artigo 17.º

Funcionamento

1 -O CMJ Almada pode reunir em plenário ou em secções especializadas;

2 -As reuniões devem ser convocadas em horário compatível com as atividades académicas e profissionais dos seus membros.

3 -O plenário do CMJ Almada:

a)Reúne ordinariamente quatro vezes por ano, sendo duas das reuniões destinadas à apreciação e emissão de parecer em relação ao plano anual de atividades e ao orçamento municipal, e outra destinada à apreciação do relatório de atividades e contas do município;

b)Pode reunir extraordinariamente por iniciativa do seu presidente ou mediante solicitação de um mínimo de um terço dos seus membros com direito de voto;

c)Elege no início de cada mandato dois secretários (membros do CMJ Almada) que juntamente com o presidente, constituem a mesa do plenário e asseguram, a condução dos trabalhos.

4 -O CMJ Almada pode consagrar no seu normativo interno a constituição de uma comissão permanente que garante o seu funcionamento entre reuniões do plenário;

5 -O CMJ Almada pode deliberar a constituição de comissões eventuais temporárias.

Artigo 18.º

Quórum e Deliberações

1 -O CMJ Almada só pode reunir quando esteja presente mais de 50 % do número legal dos seus membros, com direito a voto;

2 -Não se verificando na primeira convocatória, o quórum previsto no número anterior, pode o CMJ Almada reunir trinta minutos após a hora marcada para o início da reunião;

3 -As deliberações são tomadas por maioria dos membros presentes com direito a voto.

Artigo 19.º

Apoio à Atividade do CMJ Almada

1 -É da competência do Município:

a)Proporcionar apoio logístico e administrativo ao CMJ Almada, respeitando a sua autonomia administrativa e financeira;

b)Disponibilizar instalações para o funcionamento do CMJ: plenários ou para organização de atividades;

c)Disponibilizar o acesso aos meios informativos da responsabilidade do município (em formato de papel e digital), para divulgação das deliberações e iniciativas do CMJ Almada. Capítulo VI Disposições Finais

Artigo 20.º

Casos omissos e lacunas

Os casos omissos e as dúvidas que surjam na interpretação do presente regulamento é da competência do plenário do CMJ Almada o seu esclarecimento.

Artigo 21.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no quinto dia após a sua publicação nos termos legais.

27 de abril de 2020. - O Presidente da Assembleia Municipal do Concelho de Almada, José Joaquim Leitão.

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