Aviso n.º 7708/2026/2

Nos termos previstos no n.º 2 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 03 de setembro, e pelos despachos da Diretora-geral de 2025.09.22, e 2026.01.21 faz-se público que a Autoridade Tributária e Aduaneira, vai proceder à abertura, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia da publicitação na Bolsa de Emprego Publico (BEP), de procedimento concursal de recrutamento para seleção de um dirigente intermédio de 2.º grau, com as atribuições constantes no n.º 2 do artigo 22.º, da Portaria n.º 320-A/2011, de 30 de dezembro, na sua redação atual, designadamente as previstas nas alíneas a) a e) e i) a j), para o cargo de chefe de divisão, da Divisão de Gestão Processual e Justiça Contenciosa (DGPJC), da Direção de Serviços de Justiça Tributária.

A indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil pretendido, da composição do júri e dos métodos de seleção serão publicitados na BEP, conforme disposto nos n.º 1 e 2 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 03 de setembro no prazo de 2 dias úteis a contar da publicação do presente aviso.

25 de março de 2026. - A Diretora de Serviços, Maria João Rocha.

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