AvisoSem vigência

Aviso n.º 7746/2025/2

Artigo 1.º

Natureza do Apoio

1 -Sem prejuízo do disposto no n.º 4, os apoios previstos no presente Regulamento têm a natureza pecuniária, traduzindo-se no apoio pecuniário pontual e temporário com vista a remover, reduzir ou compensar os fatores que originaram a situação de emergência social e que não sejam totalmente cobertos pelas diferentes prestações do sistema de Segurança Social.

2 -Os montantes a atribuir serão sob a forma de subsídio e serão determinados no âmbito dos procedimentos previstos neste Regulamento.

3 -Os apoios podem ser complementares a outros que o indivíduo ou agregado familiar possa usufruir quando os mesmos, globalmente considerados, se revelem comprovadamente insuficientes.

4 -No caso de ocorrência de situações de sinistrados derivadas de fenómenos meteorológicos extremos e que importem em perdas e danos patrimoniais, o Município poderá apoiar também em espécie, nomeadamente procedendo às reparações que se mostrarem devidas ou apoiando na aquisição de material ou equipamentos destinados a repor a situação anterior às ocorrências.

Artigo 2.º

Âmbito e Objeto

1 -O presente Regulamento visa definir as condições de acesso aos apoios financeiros a conceder pelo Município da Povoação no âmbito de situações de comprovada vulnerabilidade social ou económica de pessoas e/ou agregados familiares e ainda acorrer a situações de sinistrados derivadas de fenómenos meteorológicos extremos e que importem em perdas e danos patrimoniais.

2 -Os apoios destinam-se a indivíduos e a agregados familiares que, ao abrigo de análise técnica a empreender pelos competentes serviços da Câmara Municipal, a efetuar nos termos do artigo 11.º do presente Regulamento, estejam comprovadamente numa situação de precariedade económica e, no caso de situações de sinistrados derivadas de fenómenos meteorológicos extremos e que importem em perdas e danos patrimoniais podem ser beneficiárias do apoio quer as pessoas singulares residentes no Concelho, quer as pessoas coletivas com sede no Concelho, nas condições e critérios definidos no presente Regulamento.

Artigo 3.º

Definição de Conceitos e critérios de atribuição dos apoios

1 -Para efeitos do presente Regulamento considera-se:

a)«Subsídio»: Valor de natureza pecuniária, de caráter pontual e transitório;

b)«Agregado familiar», o conjunto constituído pelas pessoas que coabitam em economia comum no mesmo local e mantêm entre si vínculos de convivência estável e ou de dependência;

c)«Agregado monoparental», o agregado familiar constituído por um ou mais dependentes e um único adulto não dependente;

d)«Dependente», o menor de idade e a pessoa que, não tendo mais de 25 anos ou tendo mais de 65 anos, aufira rendimentos iguais ou inferiores à pensão social do regime não contributivo, e que integre um agregado com um ou mais adultos não dependentes;

e)«Deficiência» ou «incapacidade» ou «pessoa com necessidades especiais», a situação da pessoa com grau de incapacidade permanente igual ou superior a 60 %, devidamente comprovado com atestado médico de incapacidade multiúso;

f)«Pessoa em situação de sem-abrigo», aquela que se encontre:

g)«Sinistrado»: pessoa, singular ou coletiva, comprovadamente afetada com perdas e/ou danos patrimoniais decorrentes da ocorrência de fenómenos meteorológicos extremos;

h)«Fenómenos meteorológicos extremos»: todos aqueles que, conjuntamente com outras situações preexistentes de risco para pessoas e bens, sejam suscetíveis de provocar um aumento da vulnerabilidade das populações, nomeadamente, e entre outros, os que decorram de catástrofes naturais, situações meteorológicas imprevisíveis e excecionais, chuvas torrenciais, ventos fortes e atividade ciclónica, movimentos de vertente, inundações, anormal galgamento das águas do mar, alterações torrenciais no regime de escorrência das ribeiras, independentemente de configurarem, ou não, situações de calamidade pública regional, conforme definida na lei em vigor.

2 -Cálculo do Rendimento, com exceção das situações perdas e/ou danos patrimoniais decorrentes da ocorrência de fenómenos meteorológicos extremos:

a)Rendimento mensal: todos os recursos do agregado familiar, provenientes de trabalho, pensões, prestações complementares, prestação de Rendimento Social de Inserção, abono de família, subsídio de desemprego, subsídio de doença, bolsas de estudo e formação, indemnizações ou prestações mensais de seguradoras, pensão de alimentos, programas de emprego, ou quaisquer outros traduzíveis em numerário;

b)Despesa mensal fixa: valor resultante das despesas mensais de consumo, de caráter permanente, como eletricidade, água, gás, educação, passes de transporte, habitação e saúde, devendo, neste último caso, o caráter regular da despesa ser devidamente comprovado.

c)Rendimento mensal per capita: é o indicador económico que permite conhecer o poder de compra do agregado familiar, calculado através da seguinte fórmula: Rpc = (Rm - Dm)/N Rpc = Rendimento mensal per capita; Rm = Rendimentos mensais do agregado; Dm = Despesa mensal fixa do agregado, considerando-se despesas com saúde, habitação (renda ou prestação), água, gás, luz, televisão e telefone (até ao máximo de 50 euros) e outros encargos devidamente justificados (créditos, pensão de alimentos, penhoras, entre outros); N - Número de elementos do agregado familiar.

3 -Critérios de atribuição do apoio nas situações de perdas e/ou danos patrimoniais decorrentes da ocorrência de fenómenos meteorológicos extremos:

a)Em função da descrição das perdas e danos patrimoniais verificados e comprovados documentalmente, só podendo ser atribuídos quando, fundamentadamente, não tenham enquadramento noutra tipologia e sistema de apoios existentes para idênticos objetivos ou natureza, nos termos da legislação em vigor, não podendo ter caráter cumulativo com apoios concedidos nomeadamente pela Administração Pública Regional, exceto quando se coloca em causa a segurança e bem-estar dos sinistrados;

b)Para efeitos do estabelecido na alínea anterior, a atribuição dos apoios financeiros ou, quando em espécie, dos valores correspondentes é feita mediante e na medida das disponibilidades orçamentais da autarquia, devidamente aprovadas e cabimentadas para o efeito, devendo ser apresentados mais do que um orçamento;

c)A avaliação do pedido a que se refere a alínea anterior é efetuada e proposta pelo Gabinete de Ação Social a que se refere o artigo 11.º do presente Regulamento;

d)Os apoios no presente âmbito são atribuídos por bem, individualmente considerado e na aceção do disposto no artigo 205.º do Código Civil, que estejam integrados em situações de perdas e danos patrimoniais que se verifiquem na sequência da ocorrência de fenómenos meteorológicos extremos;

e)Para efeitos do disposto no presente Regulamento, um mesmo indivíduo ou pessoa coletiva pode apresentar um requerimento para ser ressarcido para mais de que um bem ou conjunto de bens, integrados no âmbito das perdas e danos decorrentes da verificação de fenómenos meteorológicos extremos;

f)Sempre que os bens a ressarcir pelo apoio financeiro tenham sido objeto de seguro cuja cobertura abranja os danos em causa, para efeitos do apuramento do montante a atribuir é deduzido o valor a receber pelo sinistrado tomador do seguro;

g)O montante máximo global de apoios, quando atribuído a pessoa coletiva, não pode exceder os limites previstos no âmbito do Regulamento (UE), da Comissão, n.º 2023/2381, de 13 de dezembro de 2023, relativo à aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis.

Artigo 4.º

Requisitos Gerais de Acesso

a)Ter uma habitação ou ter sede no concelho da Povoação;

b)No caso de pessoa singular, ter 18 anos ou mais de idade;

c)Disponibilizar toda a documentação e comprovativos necessários à instrução do processo previsto no artigo 6.º;

d)No caso de o requerente ser inquilino de imóvel pertencente à Câmara Municipal ou cliente de serviços da instituição deverá ter a respetiva situação regularizada.

Artigo 5.º

Requisitos Específicos de Acesso

Consideram-se em grave carência económica, os indivíduos e agregados familiares cujo rendimento mensal per capita seja igual ou inferior a 75 % do valor da Pensão Social do Regime não Contributivo, exceto situações meteorológicas extremas.

Artigo 6.º

Instrução do Pedido de Apoio

1 -O pedido de apoio deve ser formulado em modelo de requerimento próprio, a disponibilizar pela Câmara Municipal.

2 -Sem prejuízo do disposto no n.º 10, o requerimento referido no número anterior deve ser acompanhado, dos seguintes documentos:

a)Fotocópias dos documentos de identificação do individuo e todos os membros do agregado familiar;

b)Atestado de residência, atualizado, emitido pela junta de freguesia;

c)Fotocópias dos documentos comprovativos referentes aos rendimentos mensais de todos os elementos do agregado familiar, designadamente:

d)Fotocópia comprovativa das despesas, designadamente:

e)Comprovativo de inscrição no Centro de Emprego, caso o indivíduo, ou outros membros da família se encontrarem em situação de desemprego;

f)Declaração, sob compromisso de honra do requerente, da veracidade de todas as declarações prestadas na instrução do processo;

g)Documento comprovativo do número de identificação bancária (IBAN).

3 -Nos casos em que os elementos do agregado familiar, sendo maiores, não apresentem rendimentos e não façam prova de se encontrarem a frequentar o ensino secundário ou superior, de estarem desempregados ou inscritos em centro de emprego, incapacitados para o trabalho ou reformados por velhice ou invalidez, considerar-se-á que auferem rendimento equivalente ao valor da pensão social do regime geral.

4 -O disposto no número anterior não é aplicável no caso de a pessoa ser doméstica, sendo que apenas um dos elementos do agregado familiar poderá exercer esta ocupação.

5 -Caso se verifique suficientemente comprovado determinado facto no processo, ou seja considerado desnecessário ao requerimento específico apresentado, os serviços podem dispensar a junção de documento previsto nos números anteriores.

6 -A Câmara Municipal poderá, para efeitos de análise das candidaturas e em caso de dúvida sobre a situação de carência, desenvolver diligências complementares que considere adequadas ao apuramento da situação sócio económica do agregado familiar, ou solicitar outros elementos e meios de prova que se entendam necessários.

7 -O requerente fica obrigado a comunicar à Câmara Municipal quaisquer alterações da informação constante nos documentos referidos no n.º 2 e que ocorram no decorrer do processo de atribuição de apoios, no prazo máximo de 15 dias.

8 -A prestação de falsas declarações ou a omissão culposa de informações relevantes para o processo, por parte do requerente, resultará no indeferimento ou anulação com devolução dos valores entretanto recebidos, dos apoios previstos neste regulamento.

9 -Após início do processo de candidatura o requerente tem 15 dias úteis para entregar todos os documentos solicitados, sob pena do processo ser indeferido.

10 -No caso específico das situações de perdas e/ou danos patrimoniais decorrentes da ocorrência de fenómenos meteorológicos extremos, o requerimento referido no n.º 1 é acompanhado dos documentos instrutórios seguintes:

a)Fotocópia do cartão de cidadão ou de documento de identificação equivalente, sem prejuízo do disposto no artigo 5.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, bem como do cartão de contribuinte fiscal, no caso de pessoas singulares;

b)Fotocópia da certidão de registo comercial ou código de acesso à certidão permanente, bem como fotocópia do cartão de cidadão ou de documento de identificação equivalente, sem prejuízo do disposto no artigo 5.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, dos representantes da sociedade com poderes para obrigar, no caso de pessoas coletivas;

c)Documentos comprovativos dos bens a ressarcir, ou registo fotográfico e entre outros:

d)Declaração sob compromisso de honra, da veracidade de todas as informações prestadas pelo requerente;

e)Orçamento que contenha, de forma discriminada, o valor do bem a ressarcir e objeto do apoio a conceder no âmbito do presente regulamento.

Artigo 7.º

Confidencialidade e Proteção de dados

1 -Os dados fornecidos pelos requerentes destinam-se, exclusivamente, à instrução da candidatura ao apoio previsto neste Regulamento, sendo o Gabinete de Ação Social responsável pelo seu tratamento.

2 -Os agregados familiares que requeiram apoio no âmbito deste regulamento, autorizam, expressamente, a que se proceda ao cruzamento de dados fornecidos, com os constantes nas bases de dados de outros organismos públicos.

3 -São garantidos a confidencialidade e o sigilo no tratamento dos dados, em conformidade com a legislação em vigor.

Artigo 8.º

Despesas elegíveis

a)Consumo de água, de luz e de gás e de quaisquer despesas relativas a tarifas de suspensão e reinício da ligação destes serviços por incumprimento, que não tenha origem em ato criminoso;

b)Aquisição e pagamento de géneros alimentícios;

c)Despesas escolares relativas a encargos com refeições, livros, propinas, e outro material escolar, não comparticipado pela Ação Social Escolar;

d)Despesas de saúde, nomeadamente medicamentos e tratamentos médicos, em casos de doenças crónicas, ou que obrigue a tratamento prolongado e ininterrupto, quando prescritos através de receita médica;

e)Despesas resultantes de situações excecionais, que sejam prementes para o bem-estar do indivíduo e do agregado familiar, que deverão ser devidamente fundamentadas e analisadas pelos serviços da Câmara Municipal.

Artigo 9.º

Duração do Apoio

Os apoios concedidos ao abrigo do presente regulamento têm caráter pontual e encontram-se sujeitos ao disposto no artigo seguinte.

Artigo 10.º

Valor Máximo de Apoio

1 -Fora dos casos respeitantes a perdas e/ou danos patrimoniais decorrentes da ocorrência de fenómenos meteorológicos extremos, em conformidade com o grau de carência económica verificado, o valor a conceder a cada individuo, salvo exceções devidamente fundamentadas, pode ir até ao máximo 75 % da pensão social em vigor, conforme a percentagem definida para o 1.º elemento no Anexo I.

2 -Fora dos casos respeitantes a perdas e/ou danos patrimoniais decorrentes da ocorrência de fenómenos meteorológicos extremos, o valor a conceder a cada agregado familiar, salvo exceções devidamente fundamentadas, pode ir até ao máximo da percentagem definida, conforme percentagens previstas no Anexo I.

3 -Fora dos casos respeitantes a perdas e/ou danos patrimoniais decorrentes da ocorrência de fenómenos meteorológicos extremos, os valores a atribuir a cada agregado familiar serão calculados conforme percentagens previstas no Anexo I.

Artigo 11.º

Apreciação de Candidaturas

1 -A receção, análise e acompanhamento dos processos de atribuição de apoio no âmbito do presente regulamento será da responsabilidade do Gabinete de Ação Social da câmara Municipal.

2 -A análise das candidaturas terá em conta os procedimentos a seguir elencados:

a)Verificação da legalidade e validade dos documentos entregues pelo requerente;

b)Elaboração do estudo sócio económico com base em: (1) Entrevista individual; (2) Informação social; (3) Visita domiciliária, sempre que se justifique.

Artigo 12.º

Decisão

1 -Com base no relatório social referido no artigo anterior, a Câmara Municipal decide sobre a atribuição de apoios nos termos deste regulamento.

2 -Fora dos casos respeitantes a perdas e/ou danos patrimoniais decorrentes da ocorrência de fenómenos meteorológicos extremos, terão prioridade as famílias em situação de desemprego recente, com menores e/ou idosos a seu cargo e pessoas com necessidades especiais.

3 -A decisão sobre o processo deve ser tomada no prazo de 15 dias úteis, contados a partir da data da receção da candidatura nos serviços competentes.

4 -A decisão fica condicionada à disponibilidade da verba inscrita no orçamento municipal para o efeito.

5 -Em casos de comprovada urgência, o Presidente da Câmara Municipal poderá decidir a atribuição de apoios, desde que com parecer técnico prévio favorável, devendo dar conhecimento na reunião seguinte à Câmara Municipal, para efeitos de ratificação da sua decisão.

Artigo 13.º

Forma de Pagamento

1 -O valor do subsídio é pago através de transferência bancária ou outros meios que a Câmara Municipal achar por convenientes, legais e comprováveis documentalmente.

2 -O pagamento do montante atribuído está sempre condicionado à apresentação dos comprovativos prévios de despesa.

3 -O beneficiário fica obrigado, no prazo limite de 15 dias, à apresentação do documento de recibo, ou de outra prova adequada, de que o montante atribuído foi aplicado para o fim que foi aprovado.

Artigo 14.º

Natureza do Apoio

Fora dos casos respeitantes a perdas e/ou danos patrimoniais decorrentes da ocorrência de fenómenos meteorológicos extremos, para os efeitos do presente Regulamento, será afetada uma verba no orçamento anual do Município, não podendo, no decurso do ano a que o mesmo orçamento respeita, ser ultrapassado o limite aí fixado.

Artigo 15.º

Fiscalização

O beneficiário será acompanhado, durante a vigência do apoio, pelos competentes serviços técnicos da Câmara Municipal, que poderão efetuar diligências lícitas para a verificação de qualquer incumprimento ou anomalia.

Artigo 16.º

Incumprimento

O incumprimento, por parte do beneficiário, de qualquer uma das disposições previstas neste Regulamento relativas ao próprio, implicam a automática cessação e a devolução do apoio concedido, assim como a impossibilidade de qualquer candidatura por um período de 2 anos.

Artigo 17.º

Dúvidas e omissões

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, são decididas pela Câmara Municipal, de acordo com os princípios gerais de direito público que se mostrarem fundamentadamente mais ajustados.

Artigo 18.º

Disposição transitória

Podem beneficiar dos apoios previstos no presente Regulamento respeitantes a situações de sinistrados derivadas de fenómenos meteorológicos extremos e que importem em perdas e danos patrimoniais todos os munícipes, pessoas singulares ou coletivas, que tenham sofrido danos nos últimos 6 meses anteriores à data de entrada em vigor do presente Regulamento, de acordo com os critérios estabelecidos.

Artigo 19.º

Revogação e entrada em Vigor

1 -É revogado o Regulamento Municipal de Apoio em Situações de Vulnerabilidade Social ou Económica, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 145, de 28 de julho de 2020, Parte H, pág. 142.

2 -O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à sua publicação nos termos legais e será igualmente objeto de publicitação na página eletrónica da internet do Município. ANEXO I Valor base para cálculo do apoio

3 -ª criança Outros elementos 75 % do valor da pensão social em vigor menos rendimento per capita 100 % 75 % 50 % 50 % 50 % 30 % 318804591