AvisoSem vigência

Aviso n.º 7766/2017

Artigo 1.º

Âmbito e Objeto

1 -O presente Regulamento define os tipos e as formas de concessão de apoios da Câmara Municipal de Moimenta da Beira ao Movimento Associativo Desportivo.

2 -Os recursos financeiros, materiais e técnicos disponíveis, destinam-se ao apoio a associações desportivas/clubes, legalmente constituídas, com sede e atividade no Município de Moimenta da Beira, ou ainda a projetos promovidos por outras associações legalmente constituídas, com intervenção do Município, de reconhecido interesse para o desenvolvimento desportivo e, sobretudo, para a projeção do Município.

3 -Para efeitos da concretização do quadro de apoio a que se refere o presente Regulamento, a Câmara Municipal de Moimenta da Beira procederá à inscrição anual em Opções e Orçamento, das dotações para o efeito.

Artigo 2.º

Princípios Gerais

a)Ampliar a prática desportiva dos cidadãos do Município de Moimenta da Beira, aumentando o número de praticantes das diversas modalidades, estruturando e qualificando os espaços desportivos e de lazer, e apoiando equitativamente a iniciativa desportiva de associações, clubes e coletividades, bem como de cidadãos que pratiquem atividades de natureza desportiva de relevante interesse municipal;

b)Promover a formação desportiva de toda a população do Município, com igual oportunidade de acesso;

c)Consolidar uma rede de infraestruturas desportivas e de lazer abertas à comunidade, equilibrada geograficamente, de acordo com as necessidades e densidade da população e rentabilizadas através da iniciativa conjugada de todos os agentes desportivos;

d)Dinamizar e promover a participação desportiva dos clubes e coletividades com o apoio da Câmara Municipal;

e)Fomentar os projetos de desenvolvimento desportivo, criando condições de estabilidade financeira e de programação sustentada de atividades às entidades desportivas do Município;

f)Integrar a atividade desportiva do Município nos objetivos comuns de educação pelo desporto, de hábitos de vida saudável e de solidariedade coletiva.

Artigo 3.º

Concessão de Apoios

1 -As comparticipações, apoios e subsídios, são concedidos pela Câmara Municipal de Moimenta da Beira aos agentes que desenvolvam atividades de caráter desportivo, de acordo com o estipulado no presente Regulamento.

2 -Os apoios podem ser de natureza financeira, logística, material e técnica.

3 -As comparticipações financeiras à prática regular desportiva, a atribuir pela Câmara Municipal de Moimenta da Beira aos agentes desportivos, são concedidos sob a forma de celebração de Contratos Programa de Desenvolvimento Desportivo, quando o seu valor for igual ou superior a (euro)50.000,00 (cinquenta mil euros).

4 -Os apoios financeiros de valor superior a (euro)10.000,00 (dez mil euros) e inferiores a (euro)50.000,00 (cinquenta mil euros) serão concedidos sob a forma de Protocolos de 5. Colaboração de Desenvolvimento Desportivo.

5 -Os restantes apoios financeiros são efetuados através de subsídios até ao montante de (euro)10.000,00 (dez mil euros).

6 -As associações desportivas/clubes não podem acumular apoios financeiros municipais que visem a realização do mesmo objetivo.

7 -A atribuição dos apoios é realizada de acordo com os valores de referência na dotação prevista nas Opções do Plano/Orçamento Municipal.

Artigo 4.º

Publicidade dos Apoios Municipais

As associações beneficiárias de apoios municipais devem referenciá-los nos materiais gráficos editados e/ou outras formas de divulgação e promoção dos projetos e eventos desportivos.

Artigo 5.º

Destinatários

1 -Podem candidatar-se anualmente ao apoio financeiro as Associações Desportivas/Clubes do Município de Moimenta da Beira que reúnam os seguintes requisitos:

a)Estejam legalmente constituídas e sejam titulares de personalidade jurídica;

b)Possuam sede e desenvolvam prática desportiva de forma regular e continuada no concelho de Moimenta da Beira;

c)Com plano de atividades definido para a época desportiva em curso;

d)Colaborem na dinamização e persecução da política desportiva promovida pela Câmara Municipal de Moimenta da Beira.

2 -Podem ainda candidatar-se a apoios Municipais as Associações/Federações que promovam no Município atividades que contribuam de forma relevante para o desenvolvimento desportivo e a promoção do Município de Moimenta da Beira.

3 -Para efeitos deste apoio financeiro, não serão consideradas as práticas com atividades de lazer ou sedentárias.

Artigo 6.º

Áreas de Apoio

1 -As comparticipações financeiras a conceder pela Câmara Municipal destinam-se a financiar as seguintes áreas:

a)Atividade Desportiva Regular;

b)Infraestruturas e Equipamentos Desportivos;

c)Eventos Desportivos;

d)Mérito Desportivo.

2 -A Câmara Municipal de Moimenta da Beira garante critérios de equidade e proporcionalidade na concretização dos contratos programa e acordos de colaboração de desenvolvimento desportivo, relativos às diferentes áreas de apoio de desenvolvimento desportivo.

3 -A Câmara Municipal de Moimenta da Beira pode fixar, anualmente, um montante máximo por área de apoio de desenvolvimento desportivo, assim como fixar um índice-padrão por modalidade ou conjunto de modalidades desportivas.

Artigo 7.º

Registo Municipal de Associações Desportivas

1 -As associações desportivas que pretendem beneficiar de apoios do Município, ao abrigo do presente Regulamento, têm de registar-se na Câmara Municipal, podendo fazê-lo a todo o tempo, mediante preenchimento de formulário próprio.

2 -Após registo, cada associação receberá os códigos de acesso à plataforma digital, a criar no site da Câmara Municipal, onde terá que introduzir todos os dados solicitados.

3 -Até que essa plataforma esteja disponível, o registo inicial e presencial tem que ser acompanhado dos seguintes elementos:

a)Cópia do documento comprovativo da constituição da associação;

b)Cópia dos estatutos;

c)Cópia do início de atividade entregue na Autoridade Tributária e Aduaneira, quando aplicável;

d)Cópia atualizada da tomada de posse dos corpos gerentes.

4 -O pedido de registo deve ser rejeitado nas seguintes situações:

a)Falta da apresentação dos documentos que devem instruir o pedido nos 10 dias seguintes à notificação para a sua apresentação;

b)A associação não estar regularmente constituída;

c)O objeto social da associação não conter o fomento e prática de atividades desportivas;

d)Não ter sede no Concelho de Moimenta da Beira, salvo nos casos previsto no n.º 2 do artigo 5.º

5 -As associações devem promover uma atualização do registo sempre que os documentos apresentados fiquem desatualizados, designadamente quando existam alterações nos estatutos e eleição de novos corpos gerentes.

Artigo 8.º

Formalização da Candidatura

1 -Do processo de candidatura devem constar os seguintes elementos:

a)Plano de Atividades para a época desportiva em curso;

b)Orçamento com a previsão de despesas e receitas para a época desportiva em curso, incluindo nesta, a expectativa do apoio Municipal;

c)Relatório de Contas relativo ao último exercício, com o parecer do Conselho Fiscal e data de aprovação em Assembleia Geral;

d)Quadro atualizado dos praticantes desportivos na época a que se candidata a apoio (por modalidade, escalões e quadros competitivos em que participam);

e)Caraterização do quadro de técnicos responsáveis pelo enquadramento da atividade proposta;

f)Referencia à eventual cobertura da atividade por parte dos media, de âmbito regional e nacional, caso de aplique.

2 -As candidaturas podem ser formalizadas através do acesso digital à plataforma criada para o efeito no site da Câmara Municipal.

3 -Independentemente da forma como são submetidas as candidaturas, do procedimento deve constar um comprovativo dos atletas inscritos pelo clube na associação/federação correspondente à modalidade, ou outro documento justificativo, válido para competições de formação.

4 -Sempre que isso não seja possível, até à apresentação da candidatura, deve o clube fazer referência à data em que prevê fazer a sua apresentação.

5 -Até à decisão, a Câmara Municipal pode solicitar outros elementos que sejam necessários à apreciação da candidatura. CAPÍTULO II Apoio ao desenvolvimento da atividade desportiva regular

Artigo 9.º

Âmbito e Objeto

1 -O apoio ao desenvolvimento da atividade desportiva regular destina-se exclusivamente a Clubes e Associações Desportivas legalmente constituídas, com sede e atividade no Município de Moimenta da Beira.

2 -O apoio financeiro aos Clubes e Associações Desportivas traduz-se sob a forma de Subsídio, Protocolo de Colaboração de Desenvolvimento Desportivo ou Contrato Programa de Desenvolvimento Desportivo, consoante os valores atribuídos.

3 -Os apoios podem ser igualmente de natureza logística, material e técnica.

4 -Tem como objeto o incentivo à promoção da atividade desportiva regular nas diversas modalidades e nos diversos escalões.

Artigo 10.º

Candidatura

A candidatura à atribuição deste tipo de apoio decorre de acordo com o previsto nos artigos 7.º e 8.º do presente Regulamento.

Artigo 11.º

Atribuição de Apoios

a)A dimensão quantitativa - número de modalidades e de praticantes;

b)A dimensão qualitativa - tipo e natureza das modalidades, escalões etários, quadros competitivos que integram e âmbito geográfico;

c)O historial associativo;

d)O contributo das atividades propostas para a promoção do concelho a nível local, regional e nacional;

e)Tipo e encargos com instalações desportivas utilizadas (próprias, arrendadas ou municipais).

Artigo 12.º

Critérios de Atribuição

1 -Os critérios para atribuição de apoio financeiro são definidos por modalidade desportiva, escalões e quadros competitivos, recorrendo-se a um sistema de atribuição de pontos para cálculo do respetivo valor.

2 -Na modalidade desportiva de futebol, os escalões são divididos do seguinte modo:

a)Escolas: até 1000 pontos;

b)Escalões jovens: até 1000 pontos;

c)Seniores:

d)Veteranos: até 500.

3 -Nas modalidades desportivas de andebol, basquetebol, futsal e voleibol, os escalões são divididos do seguinte modo:

a)Escolas: até 1000 pontos;

b)Escalões jovens:

c)Seniores:

4 -Na modalidade desportiva de competição individual, os escalões são divididos do seguinte modo:

a)Escolas - até 500 pontos;

b)Escalões jovens - até 500 pontos;

c)Escalões seniores - até 400 pontos.

5 -As Escolas incluem os atletas de formação inseridos em escalões, sem quadros competitivos. Considera-se Escola se o número de atletas for igual ou superior a quatro vezes os elementos que constituem a equipa de competição.

6 -Os Escalões Jovens incluem os atletas inscritos nos escalões de competição até ao escalão sénior.

7 -As modalidades desportivas de competição individual apenas serão consideradas se reunirem um número mínimo de 5 praticantes por escalão.

Artigo 13.º

Cálculo dos Apoios

1 -Para o cálculo do valor a atribuir como apoio é utilizado um sistema de pontos, no qual cada ponto corresponde a um valor de 5(euro) (cinco euros).

2 -Possíveis alterações ao valor pecuniário dos pontos terão de ser efetuadas em sede de Reunião de Câmara.

Artigo 14.º

Majoração de Pontos

Os escalões das várias modalidades que possuam cinquenta por cento de atletas praticantes portadores de deficiência físico-motora serão majorados em 50 % (cinquenta por cento) dos pontos estabelecidos no artigo anterior.

Artigo 15.º

Mérito

As equipas que projetarem de uma forma expressiva e relevante o Município de Moimenta da Beira, em termos de representação desportiva, nomeadamente por vencerem uma competição ou pela subida para um escalão de competição superior, poderão beneficiar de um suplemento até 1000 pontos.

Artigo 16.º

Condicionantes

1 -Se um clube inscrever várias equipas num mesmo escalão, apenas será apoiado com pontos relativos a uma única equipa.

2 -O subsídio é atribuído num total de 10 (dez) prestações, caso as equipas não interrompam os seus treinos antes do término da época desportiva.

3 -A cada praticante só é considerada uma modalidade e um escalão.

Artigo 17.º

Comissão de Análise

1 -É nomeada uma Comissão de Análise, composta por três elementos da Câmara Municipal, com funções ligadas à área desportiva, que terão como missão analisar as informações prestadas pelos clubes nos processos de candidatura e emitir pareceres.

2 -A Comissão de Análise pode, caso haja necessidade, solicitar aos beneficiários de apoios financeiros o comprovativo da execução do plano de atividades.

Artigo 18.º

Suspensão

1 -O não cumprimento das obrigações previstas no presente Regulamento, ou nos acordos dele decorrentes, celebrados com os beneficiários, confere à Câmara Municipal o direito de proceder à suspensão de execução dos mesmos.

2 -A decisão de suspensão prevista no número anterior, bem como a sua fundamentação, é comunicada ao interessado, sendo-lhe fixado um prazo para cumprimento das obrigações em falta.

Artigo 19.º

Prazo de Candidatura

Os agentes desportivos interessados na obtenção de comparticipações, apoios e subsídios, devem apresentar a candidatura no período compreendido entre o dia 1 de junho a 30 de setembro do ano a que respeitar.

CAPÍTULO III

Apoio a infraestruturas e equipamentos desportivos

Artigo 20.º

Atribuição

Os apoios financeiros a atribuir pela Câmara Municipal às Associações Desportivas/Clubes para efeitos de conceção, construção, manutenção, aquisição e/ou modernização de infraestruturas e equipamentos desportivos, devem atender a um plano coerente e integrado, enquadrado na estratégia de desenvolvimento desportivo do Município.

Artigo 21.º

Condições

1 -Os apoios financeiros a atribuir pela Câmara Municipal para infraestruturas e equipamentos desportivos são concedidos apenas às associações desportivas/clubes até uma percentagem máxima de 60 % sobre um valor de referência que não ultrapasse os 200.000,00(euro) (duzentos mil euros).

2 -Os apoios financeiros para infraestruturas e equipamentos desportivos poderão ser complementados com acompanhamento técnico e cedência de equipamento e material desportivo.

3 -Trata-se de financiamento a estabelecer caso a caso, consoante a importância do projeto e a sua prioridade no contexto da estratégia desportiva municipal.

Artigo 22.º

Candidatura

a)Justificação da intervenção e do apoio solicitado, no quadro dos princípios definidos para a estruturação da rede de equipamentos do Município;

b)Programa/base do projeto a desenvolver;

c)Projeto de arquitetura e de especialidades, se justificadas, memória descritiva, medições e orçamento previsto para a sua execução;

d)Garantia de financiamento próprio ou complementar, a comprovar documentalmente perante a Câmara Municipal, para intervenções orçadas a partir de (euro)40.000,00 (quarenta mil euros);

e)Estudo de viabilidade social e desportiva do equipamento;

f)Apreciação prévia do projeto pela Câmara Municipal, tendo em vista a avaliação da compatibilização da proposta com os instrumentos de planeamento urbanístico municipal.

Artigo 23.º

Apreciação das Candidaturas

A apreciação das candidaturas recebidas é feita de forma geral, e no quadro das prioridades estabelecidas pela Câmara Municipal, tendo presente a análise dos elementos complementares do processo de candidatura.

Artigo 24.º

Concretização do Apoio

1 -A atribuição deste tipo de apoio financeiro é feita mediante celebração de Protocolo de Colaboração de Desenvolvimento Desportivo ou Contrato Programa de Desenvolvimento Desportivo, em função dos montantes envolvidos.

2 -O apoio financeiro a atribuir poderá estender-se por um ou mais anos económicos, dependendo da dimensão do investimento.

3 -A disponibilização do apoio é feita em uma ou mais tranches, de acordo com os autos de medição, na proporção do financiamento atribuído.

4 -No caso de investimento relevante no quadro das infraestruturas desportivas ou de apetrechamento, com intervenções de valor superior a (euro)50.000,00 (cinquenta mil euros), o apoio a atribuir é feito obrigatoriamente sob a forma de Contrato Programa de Desenvolvimento Desportivo, conforme o previsto no Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro. CAPÍTULO IV Apoio a eventos desportivos

Artigo 25.º

Eventos

Os eventos desportivos a apoiar pela Câmara Municipal deverão inserir-se, preferencialmente, na prática de uma modalidade desportiva tutelada por uma Associação/Federação desportiva devidamente reconhecida.

Artigo 26.º

Condições

1 -Os apoios a atribuir pela Câmara Municipal aos eventos desportivos são concedidos às Associações Desportivas e aos Clubes.

2 -Os apoios ao desenvolvimento de eventos desportivos poderão ser realizados através de comparticipação financeira, alojamento, transporte, alimentação, instalações, acompanhamento técnico, material e equipamento desportivo.

3 -Os eventos desportivos sujeitos a Contrato Programa de Desenvolvimento Desportivo devem observar, preferencialmente, as seguintes condições:

a)Participação de Associações Desportivas/Clubes ou praticantes do Município;

b)Apresentação de benefícios promocionais para o Município;

c)Apresentação de benefícios económicos para o Município;

d)Interesse formativo;

e)Interesse para o desenvolvimento desportivo do Município;

f)Caráter continuado de realização desses eventos.

4 -Os eventos poderão ser de caráter competitivo ou não competitivo:

a)Os eventos de caráter competitivo deverão respeitar os regulamentos das Federações em que se inserem;

b)Os eventos de caráter não competitivo poderão ser encontros de praticantes, demonstrações ou festivais de modalidade, estágios de aperfeiçoamento, campo de férias, colóquios, fóruns, congressos, entre outros, e poderão coincidir, ou não, com eventos competitivos.

Artigo 27.º

Espetáculos Desportivos

As comparticipações, apoios e subsídios a espetáculos desportivos que impliquem transmissões televisivas, de âmbito nacional ou internacional, serão objeto de protocolo a celebrar entre a Câmara Municipal e a entidade promotora do evento e não são abrangidos pelo presente Regulamento, embora o interesse na sua comparticipação seja apreciado de acordo com os seguintes critérios:

a) Número de espetadores na assistência às competições;

b) Cobertura comprovada nos meios de comunicação social;

c) Influencia direta ou indireta na economia local.

CAPÍTULO V

Prémios de mérito desportivo

Artigo 28.º

Âmbito e Objeto

1 -A Câmara Municipal de Moimenta da Beira poderá atribuir Prémios de Mérito Desportivo, até ao máximo de 10 por ano, de forma a premiar atletas do concelho que se tenham destacado, ou se destaquem, individual ou coletivamente, nas mais variadas áreas desportivas.

2 -Os Prémios consistirão em apoio material ou logístico, até ao máximo de (euro)750 (setecentos e cinquenta euros). CAPÍTULO VI Disposições finais

Artigo 29.º

Falsas Declarações e Incumprimentos

Os agentes que, dolosamente, prestarem falsas declarações com o intuito de receberem apoios indevidos, ou incumpram os acordos ou contratos estabelecidos com a Câmara Municipal, terão que devolver as importâncias indevidamente recebidas e serão penalizados durante um período que poderá ir até três anos, durante o qual não poderão receber qualquer apoio, direta ou indiretamente, por parte da Câmara Municipal.

Artigo 30.º

Revisão

A Câmara Municipal deve rever o presente Regulamento no prazo máximo de quatro anos.

Artigo 31.º

Divulgação

O presente regulamento foi objeto de divulgação prévia individual a todas as Associações Desportivas e Clubes com atividade desportiva no Município.

Artigo 32.º

Acompanhamento e Omissões

1 -Compete ao Pelouro do Desporto efetuar a supervisão dos apoios concedidos.

2 -Todas as dúvidas e casos omissos no presente Regulamento serão matéria de decisão da Câmara Municipal.

Artigo 33.º

Contratos Programa

Os Contratos Programa de Desenvolvimento Desportivo celebrados com vista à atribuição de comparticipações financeiras, bem como as servidões desportivas, o acompanhamento e controle, modificação, revisão, cessação, incumprimento e contencioso, regem-se pelo Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro.

Artigo 34.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República, 2.ª série.

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