Aviso n.º 7766/2024/2

Procedimento concursal comum de recrutamento para a constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado para a categoria de Técnico Superior

Nos termos do disposto no n.º 2 artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pelo artigo 2.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, na sequência da deliberação da Câmara Municipal de Celorico de Basto de 21 de fevereiro, encontra-se aberto o procedimento concursal comum, para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado, para preenchimento dos seguintes postos de trabalho:

1 - Caracterização do posto de trabalho:

Referência A: 1 (um) posto de trabalho na categoria de Técnico Superior - Solicitadoria

Referência B: 1 (um) posto de trabalho na categoria de Técnico Superior - Psicologia

Referência C: 1 (um) posto de trabalho na categoria de Técnico Superior - Criminologia

Referência D: 1 (um) posto de trabalho na categoria de Técnico Superior - Gestão

Referência E: 1 (um) posto de trabalho na categoria de Técnico Superior - Enfermeiro Veterinário

Referência F: 1 (um) posto de trabalho na categoria de Técnico Superior - Engenharia Agrícola

Referência G: 1 (um) posto de trabalho na categoria de Técnico Superior - Línguas, Literatura e Culturas

Referência H: 1 (um) posto de trabalho na categoria de Técnico Superior - Reabilitação Psicomotora

2 - Atribuições/competências/atividades Especificas

Referência A: elaborar pareceres e prestar suporte jurídico transversal no âmbito das atribuições da unidade orgânica, nomeadamente, organização documental e tramitação processual junto das Conservatórias de registo predial, serviços da autoridade tributária e aduaneira, notários e tribunais; assegurar a tramitação de todos os processos de contratação pública; garantir o apoio jurídico aos órgãos e serviços do Município e juntas de freguesia; apoio administrativo na criação, organização, acompanhamento e gestão de processos.

Referência B: Implementar e dinamizar projetos voltados para a comunidade, abordando questões de saúde mental, igualdade de género, violência doméstica e alcoolismo e outras substâncias para promover comportamentos saudáveis; Consultoria na implementação de políticas e programas de igualdade de género, sensibilizando e conscientizando sobre questões relacionadas à igualdade e à não discriminação; Técnico de Apoio à Vítima, nomeadamente, prestar apoio e orientação a vítimas de violência doméstica, com um suporte emocional e encaminhamento para serviços de proteção e intervenção em situações de crise; Desenvolver e implementar programas de prevenção de violência doméstica em comunidades, escolas, locais de trabalho, entre outros contextos; Planear, implementar e avaliar programas de formação para profissionais que atuam nas áreas da igualdade de género e da violência doméstica, garantindo a qualidade do processo educativo e a capacitação dos participantes. Realizar programas de intervenção para promover o bem-estar de colaboradores e implementar programas de prevenção de conflitos e assédio no ambiente de trabalho, Coordenar e gerir projetos sociais que visam promover o bem-estar social e a inclusão de grupos mais vulneráveis.

Referência C: Garantir o cumprimento das estratégias de segurança implementadas; compreensão de multifatores de risco; Capacidade de diagnóstico e gestão de potenciais vulnerabilidades; Avaliar, identificar e prevenir, sob a ótica de risco operacional, comportamentos desviantes; Atuar no processo de análise e resposta dos incidentes de crime e segurança, atuar no processo de revisão de acessos e gestão de risco de gestão de identidade; Operar sistema de inteligência estatística e mapeamento de dados que possibilita a previsão de ocorrências com relevo criminal e da vitimologia; Implementar procedimentos que conduzam a ganhos de eficiência na prevenção e combate a ocorrências e/ou desvios do projeto de segurança; elaboração de pareceres, promoção e acompanhamento em questões de prevenção da criminalidade e vitimologia na comunidade; Atender e informar os cidadãos que se dirigem ao gabinete de apoio a vítimas de violência doméstica; rececionar, analisar e sinalizar crianças e jovens em eventual situação de perigo; proceder à avaliação e diagnóstico, em equipa interdisciplinar e interinstitucional, das situações de risco;

Referência D - Executar, conceber e implementar metodologias e instrumentos de gestão nas áreas da contratação pública e das fontes de financiamento público e privado; promover produção e controlo de indicadores e gestão de bases de dados de informação, existentes e a desenvolver, fruto da necessidade de controlo e gestão; elaboração de candidaturas, organização e acompanhamento da execução física e financeira de projetos; prestação de contas a entidades financiadoras; acompanhamento de auditorias à execução física e financeira de projetos e articulação entre entidades participantes em projetos.

Referência E: Motorização do estado de saúde de animais, nomeadamente no CRO de Celorico de Basto e em eventos do Município; Administração e aplicação de injetáveis e medicamentos sob orientação veterinária, nomeadamente antibióticos, suplementos e anti-inflamatórios; realização e mudança de pensos, remoção de pontos de sutura a animais da responsabilidade do Município; primeiros socorros a animais sob a responsabilidade do Município, nomeadamente no veículo socorro animal, em caso de necessidade; limpeza, desinfeção e esterilização de material cirúrgico; cuidado e monitorização dos animais hospitalizados e das condições de bem estar dos animais no CRO de Celorico de Basto; promover a realização de campanhas de adoção de animais bem como o acompanhamento do animal;

Referência F: Promover o cumprimento do estabelecido no sistema de gestão integrada de fogos rurais, relativamente às competências atribuídas aos municípios, em estrita articulação com o serviço municipal de proteção civil; acompanhamento da política de fomento florestal e dos programas de ação previstos no CMGIFR; gestão de bases de dados e cartografia relativa à GIFR; participação nas tarefas de planeamento e ordenamento do território em questões relacionadas com a proteção da floresta; elaborar candidatura aos apoios nacionais no âmbito da defesa da floresta contra incêndios e acompanhar os financiamentos nacionais e comunitários desta matéria; Elaboração do Plano Operacional Municipal; preparação e elaboração do quadro regulamentar respeitante à autorização da utilização de fogo-de-artifício; acompanhamento dos trabalhos de gestão de combustíveis de acordo com os previstos em PMDFCI; dinamizar ações de sensibilização e elucidação da população sobre medidas de combate aos incêndios florestais; prestar apoio ao Conselho Municipal Cinegético e à Comissão Municipal de Proteção Civil; emitir pareceres sobre ações de (re) florestação no município.

Referência G: Proceder à análise e acompanhamento de projetos; ter conhecimentos em línguas, nomeadamente inglês; suporte nas estratégias de marketing; organização e tratamento de informação; criação e desenvolvimento de ferramentas no âmbito das relações públicas; desenvolvimento e implementação de estratégias de comunicação.

Referência H:Pproceder à avaliação e diagnóstico do perfil de desenvolvimento psicomotor de crianças em contexto escolar; potenciação de competências psicomotoras em crianças do pré-escolar e alunos do ensino básico sinalizados em rastreios; intervenção de mediação corporal e expressiva, em situações de âmbito psicoafetivo em contexto escolar e fora do dele; identificação de problemáticas que interferem no processo de aprendizagem; desenvolvimento e dinamização de sessões universais para pais/encarregados de educação e adultos cuidadores; Avaliação e diagnóstico do perfil psicomotor de idosos.

3 - Nível habilitacional exigido de acordo com os artigos 34.º e 86.º da LTFP:

3.1 - Ref. A Licenciatura e /ou Mestrado Solicitadoria

3.2 - Ref. B Licenciatura e /ou Mestrado Psicologia

3.3 - Ref. C Licenciatura e /ou Mestrado Criminologia

3.4 - Ref. D Licenciatura e /ou Mestrado Gestão

3.5 - Ref. E Licenciatura e /ou Mestrado Enfermeiro Veterinário

3.6 - Ref. F Licenciatura e /ou Mestrado Engenharia Agrícola

3.7 - Ref. G Licenciatura e /ou Mestrado Línguas, Literatura e Culturas

3.8 - Ref. H Licenciatura e /ou Mestrado Reabilitação Psicomotora

4 - Entidade responsável pelo procedimento: Município de Celorico de Basto;

5 - Prazo de candidatura: 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação do aviso.

6 - Publicação integral do procedimento concursal: Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt); e página eletrónica institucional do Município de Celorico de Basto (https://www.mun-celoricodebasto.pt/).

18 de março de 2024. - O Vereador com o Pelouro dos Recursos Humanos, Domingos Jorge Cunha Teixeira.

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