AvisoSem vigência

Aviso n.º 777/2021

Artigo 1.º

Aditamento ao Regulamento

É aditado ao Regulamento o n.º 39 do artigo 9.º e artigo 9.º-B:

«Artigo 9.º
[...]
...
39 -Beneficiam de redução das taxas de 50 % as taxas previstas nos n.os 8, 9, 11, 17, 18, 20, 23 e 28.3 do capítulo X da Tabela de Taxas do presente Regulamento, associadas às operações urbanísticas de edificação, alteração, ampliação e respetiva autorização de utilização e de alteração de uso, para instalação de empreendimentos turísticos

Artigo 9.º-B

Isenção Especial para Esplanadas

1 -Pelo período indicado no número seguinte, beneficiam de isenção do pagamento das taxas previstas nas alíneas a1), a2) e a3) e b1), b2) e b3) do n.º 4.6 do Capítulo VII da tabela de taxas:

a)A instalação de novas esplanadas abertas e renovação de esplanadas fechadas; e

b)A ocupação de novas zonas de esplanadas, relativamente a esplanadas já existentes, dotadas de título.

2 -A presente isenção, de caráter temporário, vigora até 30 de junho de 2021.»

Artigo 2.º

Alteração ao Regulamento

O n.º 26 do artigo 9.º, o n.º 13 do artigo 9.º-A e os n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e o artigo 21.º do Regulamento passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 9.º
[...]
1 -...
2 -...
3 -...
4 -...
5 -...
6 -...
7 -...
8 -...
9 -...
10 -...
11 -...
12 -...
13 -...
14 -Beneficiam de uma redução de 100 %, das taxas previstas no n.º 18 do Capítulo V e de uma redução de 75 %, das taxas previstas nos capítulos I a IX, as pessoas coletivas de utilidade pública administrativa ou de mera utilidade pública, as instituições particulares de solidariedade social e entidades a estas legalmente equiparadas, os sindicatos, as associações culturais, desportivas, recreativas, profissionais ou outras pessoas coletivas de direito privado sem fins lucrativos, as comissões de moradores e as cooperativas, suas uniões, federações ou confederações, desde que legalmente constituídas, e se verifiquem cumulativamente as seguintes condições:
a)...
b)...
c)...
15 -...
16 -...
17 -...
18 -...
19 -...
20 -...
21 -...
22 -...
23 -...
24 -...
25 -...
26 -A instalação de esplanadas abertas que integrem mobiliário urbano (mesas, cadeiras, guarda-ventos, guarda-sóis, estrados, floreiras, tapetes, aquecedores verticais ou outro mobiliário urbano) sem qualquer tipo de proteção fixa ao solo e em apoio a estabelecimentos de restauração e bebidas, beneficia de uma redução de 75 % no valor unitário previsto nas alíneas a1), a2) e a3) do n.º 4.6 do Capítulo VII da tabela de taxas, sem prejuízo do disposto no artigo 9.º-B.
27 -...
28 -...
29 -...
30 -...
31 -...
32 -...
33 -...
34 -...
35 -...
36 -...
37 -...
38 -...

Artigo 9.º-A

[...]

13 -Estão isentas da taxa aplicável prevista na alínea a) do n.º 5.2 do Capítulo VII do RTTM, a abertura de valas para utilização de solo e subsolo com infraestruturas e equipamento conexos.

Artigo 11.º

[...]

1 -Os pedidos de isenção ou redução previstos no número seguinte serão formalizados pelos interessados através de requerimento, acompanhados dos documentos necessários à apreciação e deliberação.

2 -A isenção ou redução de taxas depende de deliberação de Câmara Municipal, com ponderação dos respetivos pressupostos de acordo com os regulamentos existentes, nas situações previstas nos n.os 2, 5, 15, 16 e 17 do artigo 9.º

3 -As isenções ou reduções previstas nos artigos 9.º-A, 9.º-B e 9.º e não compreendidas no disposto do número anterior, integram a liquidação automaticamente, por aplicação direta na norma do presente regulamento, cabendo aos serviços municipais a mera verificação dos indicadores nela previstos.

Artigo 21.º

[...]

3 -As taxas referidas no n.º 1 podem ser pagas por dação em cumprimento ou por compensação quando tal seja compatível coma lei e o interesse público.

4 -A autorização para a realização das obras das redes de alta e média tensão de intervenção na via pública não depende do prévio pagamento das taxas previstas no n.º 5.2 do Capítulo VII da Tabela de Taxas, sem prejuízo da respetiva liquidação e da exigência do correspondente pagamento no prazo de 30 dias.

5 -Do não pagamento em prazo das taxas referidas no número anterior resultarão as consequências legal e regulamentarmente definidas em sede de juros e de execução fiscal.»

Artigo 3.º

Aditamento à Tabela

É aditado o n.º 19, n.º 20 e n.º 21 ao Capítulo II da Tabela, o n.º 18 ao Capítulo V e o n.º 6 ao Capítulo VII, a subalínea a.3) e a alínea f) ao n.º 12 e a alínea f), n.º 1, ao n.º 26 do Capítulo X.

«CAPÍTULO II
[...]
...
19 -Realização de filmagens e outros na via pública por dia ou fração - 23,39 (euro).
Acresce por m2 e por dia em função do custo administrativo 20 % - 2,34 (euro).
20 -Espetáculos de Natureza Artística - mera comunicação prévia:
a)Espetáculos de natureza artística - 23,38 (euro);
b)Comunicação de espetáculos de natureza artística com antecedência mínima de 8 dias - 18,71 (euro).
21 -Segurança Contra Incêndios em Edifícios (SCIE):
a)Emissão de pareceres sobre condições de SCIE;
b)Realização de vistorias sobre as condições de SCIE;
c)A realização de inspeções regulares sobre as condições de SCIE;
d)Emissão de pareceres de medidas de auto proteção.
O valor das taxas das alíneas a), b) e c) são calculados de acordo com o anexo I da Portaria n.º 1054/2009 dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da administração Interna publicado no Diário da República n.º 180, 1.ª série de 16 de setembro com as respetivas atualizações previstas no seu artigo 4.º-A, alínea d) é calculada de acordo com os parâmetros aplicados à alínea a).
CAPÍTULO V
[...]
...
18 -Exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo:
a)Rifas, tômbolas, sorteios, concursos publicitários, concursos de conhecimentos e passatempos - 102,60 (euro);
b)Acresce - 1 % do valor dos prémios.
CAPÍTULO VII
[...]
...
6 -...
6.1 - ...
6.2 - ...
6.3 - Corte de rua/trânsito por motivo de cargas e descargas e outros por hora ou fração - 10,00 (euro).
CAPÍTULO X
[...]
...
12 -...
a)...
a.1) ...
a.2) ...
a.3) A autorização para a execução das redes de distribuição, objeto do Decreto-Lei n.º 125/97, de 23 de maio, quando associadas a reservatórios de GPL com capacidade global inferior a 50 m3 é devida taxa de - 167,83 (euro);
b)...
c)...
d)...
e)...
f)Pela autorização da entrada em funcionamento das redes de distribuição, objeto do Decreto-Lei n.º 125/97, de 23 de maio, quando associadas a reservatórios de GPL com capacidade global inferior a 50 m3 é devida a taxa de - 32,38 (euro).
26 -...
1) ...
a)...
b)...
c)...
d)...
e)...
f)Outros pareceres técnicos.
2) ...»

Artigo 4.º

Alteração à Tabela

Os n.os 8, 12, 28.5 e 34.6 do Capítulo X passam a ter as seguintes redações:

«CAPÍTULO X
[...]
...
8 -...
a)...
b)...
c)...
d)Pela entrada de elementos por iniciativa dos particulares, em sede de licenciamento/legalização, ou de alterações antes ou durante a execução da obra, é devida a taxa de - 147,52 (euro);
e)Pela apresentação de comunicação prévia por iniciativa dos particulares, na sequência de alterações ao projeto antes ou durante a execução da obra, é devida a taxa de - 118,01 (euro);
f)...
g)...
h)...
i)...
j)...
12 -...
a)...
a.1) ...
a.2) ...
a.3) ...
b)...
c)...
d)...
À alínea d) acresce:
e)...
28.5 - Inspeção, selagem, reinspeção e outros procedimentos associados às instalações mecânicas de elevação (elevadores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes):
a)...
34.6:
a)Verificação ou marcação de alinhamentos ou níveis em construções, incluindo muros e vedações confinantes com via pública ou terrenos de domínio público - 44,77 (euro):
a.1) Acresce por cada 100 m - 15 % do Custo Administrativo - 6,72 (euro).
b)...
i)...
ii)...
iii)...
c)...
i)...
ii)...
iii)...

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas Municipais entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Fundamentação económico-financeira das taxas municipais

(aplicação da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro)

As taxas municipais entendidas como prestações pecuniárias, definitivas e bilaterais consistem nos montantes que os utentes de determinadas autorizações ou levantamentos por parte das administrações de algumas interdições, não tinham, até à publicação da Lei n.º 60-E/2007, de 29 de dezembro, a necessidade de fundamentação. Entendia-se que, apesar de não terem a característica da generalidade e universalidade não se poderia estabelecer equivalência entre o

«serviço»

prestado e o pagamento efetuado. Ao vir determinar a necessidade de fundamentar os valores das taxas a lei obriga a que seja encontrada essa equivalência.

O critério básico que a autarquia adota para a determinação dos valores a cobrar em cada uma das taxas dos serviços prestados pela autarquia consiste na determinação dos custos por minuto, quer sejam os custos com o pessoal afeto ao processo de emissão da licença/autorização, quer sejam os custos com o equipamento afeto a cada funcionário bem assim como os restantes custos específicos ou não.

Nos aditamentos à tabela com novos ou alteração de valores utilizaram-se os métodos de cálculo assumidos na fundamentação económico-financeira aprovada pelo Regulamento 596/2010, aprovado em 29 de junho pela assembleia municipal e publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 134, de 13 de julho de 2010.

O valor CAD é apurado através da seguinte fórmula:

CAD = Ri A i+ Ai CAMEi + Ai CMAEi + Ai CFU + Ti

onde:

Ai - número de minutos despendidos por cada um dos intervenientes do processo administrativo e decisão;

Ri - remuneração/minuto de cada um dos intervenientes, de acordo com a tabela constate na fundamentação económico-financeira anexa à tabela de taxas inicial e republicada através do Aviso n.º 1931/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 33, de 17 de fevereiro de 2016;

CAM - custo minuto da amortização dos equipamentos, cujo valor é 0,0144 (euro);

CMA - custo médio/minuto da manutenção dos equipamentos, cujo valor é 0,0022 (euro);

CFU - custo médio/minuto dos restantes custos, cujo valor é 0,0768 (euro);

Ti - custos específicos de cada taxa, expedição de correio, pagamentos a entidades externas, entre outros.

a) Fundamentação económico-financeira do valor do n.º 19 do Capítulo II

(ver documento original)

Ocupação da via pública (custo do espaço público 0,28 (euro) x 100 m2/dia (sendo 0,28 (euro) o custo diário do m2 do espaço público urbanizado e 100 m2 a área média de ocupação).

Fator de benefício - 2,34 (euro).

b) Fundamentação económico-financeira do valor da alínea a) do n.º 20 do Capítulo II

(ver documento original)

c) Fundamentação económico-financeira do valor da alínea b) do n.º 20 do Capítulo II

Caso o pedido seja apresentado com uma antecedência mínima de 8 dias a taxa é reduzida em 20 % como medida de incentivo de acordo com o n.º 2, artigo 4.º da Lei 53-E/2006, de 29 de dezembro - 18,71 (euro);

d) Fundamentação económico-financeira do valor das alíneas a), b), c) e d) do n.º 21 do Capítulo II

Os valores das taxas previstas no n.º 4 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, com as alterações estabelecidas na Lei 123 /2019, de 18 de outubro, são calculados de acordo com a Portaria prevista no n.º 1, do artigo 29.º do referido decreto-lei que define os valores a praticar pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC).

e) Fundamentação económico-financeira do valor da alínea a) do n.º 18 do Capítulo V

(ver documento original)

f) Fundamentação económico-financeira do valor do n.º 6.3 do Capítulo VII

O custo do m2 de solo urbanizado é 8,25/mês (euro) o que dividindo pelos dias do mês e horas diárias obtêm-se um valor muito reduzido que não tem significado efetuar cobrança. No entanto, de acordo com o n.º 2, artigo 4.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro é possível aplicar uma taxa de desincentivo pelos incómodos causados à população pelo corte de arruamentos para efeitos de cargas e descargas e outros que se querem rápidos por forma a desobstruir as vias o mais rápido possível, pelo que propõe-se a aplicação do fator de desincentivo de 10,00 (euro) horas por hora.

g) Fundamentação económico-financeira do valor da alínea a.3) do n.º 12 do Capítulo X

(ver documento original)

h) Fundamentação económico-financeira do valor da alínea f) do n.º 12 do Capítulo X

(ver documento original)

i) Fundamentação económico-financeira do valor da alínea a) do n.º 17 do Capítulo V

Mera alteração do texto, mantendo-se o valor

j) Fundamentação económico-financeira do valor das subalíneas b.1) e b.2) do n.º 18 do Capítulo X

Não se altera o valor, procede-se divisão do pagamento em dois momentos.

k) Fundamentação económico-financeira do valor da subalínea a.1) do n.º 36.4 do Capítulo X

(ver documento original)

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Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas Municipais entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Fundamentação económico-financeira das taxas municipais

(aplicação da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro)

«serviço»

prestado e o pagamento efetuado. Ao vir determinar a necessidade de fundamentar os valores das taxas a lei obriga a que seja encontrada essa equivalência.

O valor CAD é apurado através da seguinte fórmula:

CAD = Ri A i+ Ai CAMEi + Ai CMAEi + Ai CFU + Ti

onde:

Ai - número de minutos despendidos por cada um dos intervenientes do processo administrativo e decisão;

CAM - custo minuto da amortização dos equipamentos, cujo valor é 0,0144 (euro);

CMA - custo médio/minuto da manutenção dos equipamentos, cujo valor é 0,0022 (euro);

CFU - custo médio/minuto dos restantes custos, cujo valor é 0,0768 (euro);

Ti - custos específicos de cada taxa, expedição de correio, pagamentos a entidades externas, entre outros.

a) Fundamentação económico-financeira do valor do n.º 19 do Capítulo II

(ver documento original)

Ocupação da via pública (custo do espaço público 0,28 (euro) x 100 m2/dia (sendo 0,28 (euro) o custo diário do m2 do espaço público urbanizado e 100 m2 a área média de ocupação).

Fator de benefício - 2,34 (euro).

b) Fundamentação económico-financeira do valor da alínea a) do n.º 20 do Capítulo II

(ver documento original)

c) Fundamentação económico-financeira do valor da alínea b) do n.º 20 do Capítulo II

d) Fundamentação económico-financeira do valor das alíneas a), b), c) e d) do n.º 21 do Capítulo II

e) Fundamentação económico-financeira do valor da alínea a) do n.º 18 do Capítulo V

(ver documento original)

f) Fundamentação económico-financeira do valor do n.º 6.3 do Capítulo VII

g) Fundamentação económico-financeira do valor da alínea a.3) do n.º 12 do Capítulo X

(ver documento original)

h) Fundamentação económico-financeira do valor da alínea f) do n.º 12 do Capítulo X

(ver documento original)

i) Fundamentação económico-financeira do valor da alínea a) do n.º 17 do Capítulo V

Mera alteração do texto, mantendo-se o valor

j) Fundamentação económico-financeira do valor das subalíneas b.1) e b.2) do n.º 18 do Capítulo X

Não se altera o valor, procede-se divisão do pagamento em dois momentos.

k) Fundamentação económico-financeira do valor da subalínea a.1) do n.º 36.4 do Capítulo X

(ver documento original)

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