AvisoSem vigência

Aviso n.º 7788/2026/2

Artigo 1.º

Âmbito

O Regulamento do Programa Municipal de Incentivo à Natalidade visa fixar as condições de atribuição do incentivo à natalidade no Município de Celorico de Basto, nos primeiros meses de vida da criança, em bens e serviços considerados indispensáveis ao seu desenvolvimento saudável e harmonioso.

Artigo 2.º

Apoio à natalidade

1 -O incentivo à natalidade efetua-se através da atribuição de um apoio financeiro único.

Artigo 3.º

Aplicação e Beneficiários

1 -O presente regulamento aplica-se às crianças nascidas a partir de 01 de janeiro de 2023.

2 -São beneficiários os indivíduos isolados ou inseridos em agregados familiares, residentes e recenseados no Município de Celorico de Basto, desde que preencham os requisitos constantes no presente regulamento.

Artigo 4.º

Condições gerais de atribuição

a)Que a criança se encontre registada como natural do Município de Celorico de Basto;

b)Que a criança reside efetivamente com o/a requerente ou requerentes;

c)Que pelo menos um dos progenitores, que detenha a tutela ou responsabilidades parentais do menor, esteja recenseado e resida no município de Celorico de Basto no mínimo há 12 meses;

d)Que o/a requerente ou requerentes do direito ao incentivo não possuam, quaisquer dívidas para com o município e a Autoridade Tributária (dívidas fiscais).

Artigo 5.º

Legitimidade

a)Um dos progenitores, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da lei;

b)O/a progenitor/a que, comprovadamente, tiver a guarda da criança;

c)Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada.

Artigo 6.º

Forma de Candidatura

1 -A candidatura deverá ser entregue no Balcão Único de Atendimento na Câmara Municipal, ou por email institucional, ou nos postos de atendimento descentralizados no concelho na Mota, na Gandarela e em Fermil através de formulário próprio, devendo ser exibidos os seguintes documentos:

a)Consulta da certidão de nascimento da criança ou cópia devidamente autorizada para o efeito pelo requerente;

b)Consulta do cartão de cidadão ou registo central de contribuinte da criança ou cópia devidamente autorizada para o efeito pelo requerente;

c)Consulta do cartão de cidadão ou bilhete de identidade e cartão de contribuinte dos progenitores ou cópia devidamente autorizada para o efeito pelo requerente;

d)Declaração da Junta de freguesia que ateste a residência dos requerentes na área do Município há pelo menos 12 meses;

e)Declarações da situação contributiva e tributária regularizada, emitida pela Autoridade Tributária Aduaneira;

f)Comprovativo do NIB contendo o nome do titular da conta.

2 -Poderão ser solicitados outros documentos considerados necessários à análise da candidatura.

Artigo 7.º

Prazo de candidatura

1 -O pedido de atribuição do incentivo à natalidade deve ocorrer até 90 dias úteis, contados a partir da data de nascimento da criança.

2 -Qualquer pedido apresentado após o prazo referido no número anterior será decidido pela Câmara Municipal.

Artigo 8.º

Análise de candidatura

O processo de candidatura será analisado pelos serviços da Ação Social da Câmara Municipal de Celorico de Basto, que elaborará, para o efeito, um parecer fundamentado quanto ao preenchimento dos requisitos para atribuição do mesmo.

Artigo 9.º

Decisão e prazo de reclamações

1 -É competente para a decisão do pedido de apoio o Presidente da Câmara Municipal ou Vereador/a com competência delegada para o efeito.

2 -O requerente será notificado da decisão que vier a recair sobre a candidatura, sendo, em caso de indeferimento, notificado para se pronunciar, nos termos do Código de Procedimento Administrativo;

3 -Caso a decisão seja indeferimento, o/a requerente pode reclamar no prazo de dez dias úteis, após a receção do ofício que o notifique da mesma;

4 -As reclamações deverão ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal; 5. A reavaliação do processo e resultado da reclamação será comunicado ao requerente no prazo de vinte dias úteis.

6 -Em caso de dúvida, os técnicos do serviço da Ação Social da Câmara Municipal, podem efetuar diligências complementares tidas como adequadas a uma correta avaliação do pedido.

Artigo 10.º

Apoio a conceder

1 -O incentivo à natalidade efetua-se através da atribuição de um apoio financeiro sempre que ocorra o nascimento de uma criança.

2 -O valor a atribuir é o seguinte:

a)1.º Filho/a - valor de 400 €;

b)2.º Filho/a - valor de 600 €;

c)3.º Filho/a - valor de 800 €.

Artigo 11.º

Pagamento do Incentivo

1 -O apoio à natalidade será concedido num único pagamento, após a emissão de parecer sobre o requerimento, mediante decisão favorável do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador/a com competência delegada para esse fim.

Artigo 12.º

Cessação do direito ao apoio

1 -Constitui causa de cessação imediata da atribuição dos apoios previstos no presente regulamento, a prestação pelo beneficiário, de falsas declarações no processo de candidatura;

2 -No caso de verificação dos factos referidos no n.º 1 do presente artigo, o Município de Celorico de Basto reserva-se o direito de exigir do beneficiário a restituição dos benefícios já pagos, bem como de adotar procedimentos legais julgados adequados.

Artigo 13.º

Desconhecimento ou incorreta interpretação do Regulamento

O desconhecimento ou incorreta interpretação do presente regulamento não poderão ser invocados para justificar o não cumprimento das suas disposições, nem isentam eventuais infratores das sanções que lhe sejam aplicáveis.

Artigo 14.º

Dúvidas e Omissões

Em caso de omissões ou dúvidas emergentes do presente regulamento, as mesmas serão analisadas e decididas pelo Presidente da Câmara Municipal após informação fundamentada apresentada pelos serviços da Divisão de Desenvolvimento Social e Saúde.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

O Presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil após a sua publicação no Diário da República, produzindo efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2023.

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