Aviso (extrato) n.º 7794/2026/2

Delegação de competências do presidente da Câmara Municipal no Dirigente Intermédio de 3.º Grau do Serviço SARH - Serviço de Atendimento e Recursos Humanos

Considerando que existe a possibilidade legal de o Presidente da Câmara Municipal poder delegar nos dirigentes várias competências que, pela sua natureza, são indispensáveis ao normal funcionamento dos serviços administrativos, de acordo com o disposto no artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, ao abrigo do n.º 2 do artigo 38.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e do artigo 16.º do Estatuto do Pessoal Dirigente das Câmaras Municipais, Lei n.º 49/2012 de 29 de agosto, que procede à adaptação à Administração Local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro do Estatuto do Pessoal Dirigente (EPD), delego no Dirigente da Unidade Orgânica - 3.º Grau SARH - Serviço de Atendimento de Recursos Humanos, João António Guerreiro Camacho, as seguintes competências:

a) Assinar declarações, ofícios e e-mails destinados a quaisquer entidades, bem como toda a documentação referente a procedimentos previamente aprovados, no âmbito das atividades decorrentes do normal desenvolvimento da unidade orgânica;

b) Faltas, Férias e Licenças;

c) Formação;

d) Autorizar trabalho extraordinário;

e) Assiduidade;

f) Autorizar a restituição aos interessados de documentos junto a processos;

g) Autorizar a passagem de certidões e fotocópias autenticadas, aos interessados, relativas a processos e documentação arquivada;

h) Organizar o horário de trabalho no quadro das orientações superiores;

i) Aprovar o mapa de férias e demais documentos respeitantes a férias;

j) Controlar a assiduidade e justificação de faltas;

k) No âmbito das competências da Unidade Orgânica, autorizar despesa até ao valor de 1000€, e autorizar as Requisições Internas (RQI’s), na aplicação Medidata, com despesa previamente aprovada;

l) Praticar atos e formalidades de caráter institucional necessários ao exercício das competências do Presidente da Câmara.

O chefe do SARH pode subdelegar estas competências nos termos da Lei.

O chefe do SARH deve informar o delegante do exercício das competências delegadas.

26 de novembro de 2025. - O Presidente da Câmara, Luís António Pita Ameixa.

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