AvisoSem vigência

Aviso n.º 780/2004 (2.ª série) - AP

Artigo 1.º

Objecto e âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento tem por objectivo a alienação de imóveis, construídos para habitação social, propriedade do município.

2 -As fracções serão alienadas em regime da propriedade horizontal, ao respectivo arrendatário ou cônjuge e a requerimento destes, aos seus descendentes ou afins em linha recta que com ele coabitem há mais de cinco anos.

3 -Para efeitos do n.º 2, consideram-se descendentes em linha recta, os filhos e os netos.

Artigo 2.º

Adquirentes

1 -Poderão adquirir os imóveis, nos termos deste Regulamento, os arrendatários que tenham a sua situação regularizada com a Câmara Municipal de Portalegre.

2 -Os arrendatários que tenham rendas em atraso à Câmara Municipal, e que estejam a regularizar a sua situação, poderão requerer a aquisição do imóvel, ficando o deferimento da pretensão sujeito apreciação da Câmara Municipal.

3 -Os arrendatários que tenham rendas em atraso e não tenham nenhum acordo com a Câmara Municipal para a sua regularização, podem requer aquisição do imóvel, nos termos do n.º 2.

Artigo 3.º

Utilização do imóvel

1 -A aquisição da fracção pelo arrendatário, nos termos deste Regulamento, destina-se exclusivamente a residência permanente do adquirente e do seu agregado familiar.

2 -Para a aquisição do imóvel, o arrendatário ou cônjuge ou quem estes indicarem nos termos do n.º 2 do artigo 1.º, terão que, obrigatoriamente, provar que não possuem outra habitação própria no concelho de Portalegre.

Artigo 4.º

Ónus de inalienabilidade

1 -Os imóveis adquiridos nos termos deste Regulamento não podem ser vendidos nem arrendados, durante cinco anos.

2 -O ónus da inalienabilidade pode cessar;

a)Para execução de dívidas relacionadas com a compra do próprio imóvel e quando este é a garantia;

b)Em caso de morte ou invalidez permanente e absoluta do adquirente;

c)Pelo decurso do prazo de cinco anos após aquisição do fogo.

3 -Verificando algum dos pressupostos e das alíneas a) a c) do n.º 2, o adquirente terá que requerer à Câmara Municipal autorização para alienar ou arrendar, fazendo prova dos factos que alegar.

4 -Autorizada a venda pela Câmara Municipal, esta goza de direito de preferência na aquisição.

5 -O ónus da inalienabilidade está sujeito a registo.

6 -Nos casos previstos na alínea b) do n.º 2, podem solicitar o cancelamento do ónus da inalienabilidade os legítimos sucessores.

Artigo 5.º

Preço de venda

1 -O preço de venda dos imóveis, é feito por ponderação dos preços previstos para habitação a custos controlados para o ano em curso, de acordo com a legislação em vigor.

2 -O preço de venda dos fogos nunca poderá ser inferior a um valor residual de 20%, tendo em conta o valor actualizado dos custos de construção.

3 -O preço de venda dos imóveis será anualmente actualizado, de acordo com a legislação em vigor.

Artigo 6.º

Forma de pagamento

1 -O pagamento integral do preço de venda do imóvel é feito no dia da escritura, podendo a Câmara autorizar a hipoteca do imóvel, para efeitos de contrato de mútuo, quando necessário.

2 -Da escritura consta obrigatoriamente:

a)Identificação do imóvel;

b)A utilização para fins habitacionais;

c)A proibição da utilização do imóvel para fins diferentes do estipulado na escritura;

d)O ónus da inalienabilidade;

e)Menção de documentos considerados necessários pelos competentes serviços da Câmara Municipal.

Artigo 7.º

Obrigações do arrendatário

1 -O arrendatário interessado na compra do imóvel, obriga-se a:

a)Apresentar requerimento na Câmara Municipal, a expor a sua pretensão;

b)A requer o financiamento, no prazo de 30 dias, a contar da recepção do deferimento da Câmara Municipal da sua pretensão;

c)A outorgar a escritura de compra e venda na data marcada para o efeito pela Câmara Municipal ou pela entidade financiadora;

d)A suportar todos os encargos inerentes à compra e transmissão do imóvel.

Artigo 8.º

Direitos da Câmara Municipal

1 -A Câmara Municipal tem direito de preferência nas alienações que se realizem nos termos do artigo 4.º, sendo o preço do imóvel calculado nos termos do artigo 6.º e respectivas actualizações.

2 -O incumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 4.º, implica a reversão para a Câmara Municipal de Portalegre do imóvel.

3 -A reversão, nos termos do número anterior implica a devolução pela Câmara Municipal de 75% da quantia paga pelo imóvel.

Artigo 9.º

Dúvidas e omissões

1 -As dúvidas e omissões sobre a interpretação deste Regulamento serão resolvidas e integradas pelas disposições legais em vigor e serão da competência da Câmara Municipal de Portalegre.

2 -O tribunal da comarca de Portalegre é o tribunal competente para qualquer litígio entre as partes, resultante da aplicação do presente Regulamento.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no 10.º dia após a publicação do edital da respectiva deliberação da Assembleia Municipal da Câmara Municipal de Portalegre que o aprovar.

7 de Janeiro de 2004. - O Presidente da Câmara, José Fernando da Mata Cáceres.