AvisoSem vigência

Aviso n.º 7828/2023

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente regulamento municipal assenta na legitimação conferida pelo disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e nos artigos 25.º, n.º 1, alínea g), e 33.º, n.º 1, alíneas k) e v), da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e procede do exercício das atribuições previstas nas alíneas g), h) e i) do n.º 2 do artigo 23.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto/Finalidade

O BLAT é um projeto local, considerado uma medida inovadora, que pretende facilitar o acesso a ajudas técnicas e equipamentos disponíveis no âmbito deste projeto, sendo estes equipamentos e ajudas técnicas indispensáveis e necessários para a prevenção, minimização e melhoria das capacidades do indivíduo e de todos os residentes do Concelho de Nelas, promovendo desta forma uma maior reabilitação, integração e participação plena social e profissional do individuo com limitação ou em estado de maior dependência, através da disponibilização totalmente gratuita de bens e equipamentos de diversa ordem.

Artigo 3.º

Ajudas Técnicas

No presente regulamento e para a respetiva implementação do mesmo, são consideradas ajudas técnicas todos os equipamentos e/ou produtos, instrumentos ou sistemas técnicos que tenham como fim prevenir, minimizar ou melhorar as capacidades do indivíduo que apresente uma limitação temporária ou permanente.

Artigo 4.º

Âmbito geográfico e sua aplicação

O presente Regulamento, aplica-se a toda a área geográfica que envolve as sete freguesias Concelho de Nelas, nomeadamente: Canas de Senhorim, Lapa do Lobo, Nelas, Senhorim, União de Freguesias de Carvalhal Redondo e Aguieira, União de Freguesias de Santar e Moreira e Vilar Seco.

Artigo 5.º

Entidade Promotora

A entidade promotora é o Município de Nelas e o Serviço Municipal de Apoio à Economia Social irá coordenar e dinamizar o BLAT, articulando com outras entidades, sempre que necessário, nomeadamente serviços de saúde e parceiros do CLAS.

Artigo 6.º

Beneficiários

1 -Este projeto local destina-se a ajudar todos os munícipes do Concelho de Nelas com deficiência e ou incapacidade, que necessitem de utilizar de forma temporária ou permanente produtos de apoio para eliminar/atenuar as limitações na sua atividade e restrições na sua participação, decorrentes da sua situação de deficiência ou incapacidade, sendo meios indispensáveis ao bem-estar, autonomia, integração e qualidade de vida.

2 -Podem ser beneficiários, indivíduos que:

a)Residam no Concelho de Nelas há, pelo menos, 12 meses;

b)Possuam um grau de incapacidade e/ou deficiência temporária ou permanente por motivos de acidente ou razões naturais;

c)Que se encontrem em situação de carência económica e social (indivíduos que por razões conjunturais ou estruturais, integrem um agregado familiar cujo rendimento per capita é inferior a um IAS, definido anualmente);

d)Outras situações, que, quando devidamente comprovadas e fundamentadas, necessitem dos apoios disponibilizados pelo BLAT.

Artigo 7.º

Equipamentos

1 -O BLAT funcionará essencialmente com doações de pessoas particulares ou empresas que disponibilizarão, a título de doação e por tempo indeterminado, todos os equipamentos e bens disponibilizados, no âmbito deste projeto.

2 -Os apoios concedidos são os que estão disponíveis no Banco Local de Ajudas Técnicas, onde se destacam: cadeiras de rodas, andarilhos, canadianas, almofadas e colchões (para prevenção de úlceras de pressão), estabilizadores e suportes para os pés; camas articuladas, cadeiras sanitárias, arrastadeiras, cadeiras e bancos para o banho, grades laterais, entre outros.

3 -O presente regulamento não contempla custos para a aquisição de bens e equipamentos.

4 -Existirá uma base de dados devidamente catalogada e inventariada em documento, para consulta pública.

Artigo 8.º

Objetivos

1 -São objetivos gerais do BLAT:

a)Apresentação de soluções múltiplas adaptadas a diferentes necessidades;

b)Melhorar a qualidade de vida das pessoas com perda de autonomia e dependentes;

c)Retardar a institucionalização;

d)Promover o acesso a equipamentos que facilitem a vida diária e o cuidado às pessoas que deles necessitem;

e)Envolver a família e a comunidade através da doação de material relativo aos cuidados na dependência, cuja utilização deixou de ser uma necessidade.

2 -São objetivos específicos do BLAT:

a)Prevenir situações de dependência e isolamento;

b)Facilitar a mobilidade, recuperação e ou reabilitação do individuo;

c)Compensar as limitações do idoso ou da pessoa com deficiência como forma de integração social;

d)Prestar esclarecimentos sobre a correta utilização dos equipamentos;

e)Disponibilizar informação sobre a existência, benefícios, funcionalidades e empresas fornecedoras de equipamentos de ajudas técnicas/ produtos de apoio, mesmo que as pessoas não preencham os critérios para a atribuição de ajudas técnicas;

f)Encaminhar os pedidos para outras entidades, nos casos em que se verifique a indisponibilidade ou inexistência do equipamento solicitado no BLAT. CAPÍTULO II Instrução do Pedido

Artigo 9.º

Apresentação do Pedido

1 -Deverá recorrer ao aconselhamento de uma equipa especializada e/ ou prescritor de produtos de apoio (médico de família, fisioterapeuta, por exemplo), no sentido de fazer um levantamento das necessidades através de uma avaliação da sua situação com a perspetiva da prescrição dos produtos de apoio.

2 -A solicitação de cedência do apoio deve ser entregue, pelo próprio ou pelo seu representante legal, em modelo próprio, no SMAES, mediante a apresentação da Ficha de Prescrição de Ajudas Técnicas e os restantes documentos de apoio para formular o pedido, através do Espaço Cidadão.

a)Cartão de cidadão ou bilhete de identidade, NIF e NISS do requerente;

b)Prescrição médica da ajuda técnica ou outro documento legal emitido por uma entidade de saúde;

c)Comprovativo legal de rendimentos do requerente e do agregado familiar quando se verifique esta realidade;

d)Declaração da Junta de Freguesia que ateste a residência dos requerentes na área do Município há pelo menos 12 meses;

e)Declaração da Junta de Freguesia que ateste a composição do agregado familiar dos requerentes;

f)Procuração legal (quando é aplicável);

g)Termo de aceitação assinado pelo requerente ou representante legal.

Artigo 10.º

Condições de acesso

1 -Podem candidatar-se aos apoios previstos no BLAT, todos os indivíduos que se encontrem, cumulativamente, nas seguintes condições:

a)Residam no concelho de Nelas;

b)Sejam portadores de incapacidade, deficiência ou limitação temporária ou permanente;

2 -Os pedidos podem ser apresentados pelo beneficiário, familiar ou representante.

3 -As IPSS podem também apresentar candidaturas de utentes/clientes que se encontrem integrados no Serviço de Apoio Domiciliário.

Artigo 11.º

Critérios de Decisão

1 -Será conferida prioridade à decisão dos processos que configurem situações de emergência, tendo em conta os seguintes critérios:

a)Situações sinalizadas pelo Centro Hospitalar de Tondela Viseu, Unidade de Cuidados à Comunidade do Concelho de Nelas, Unidade de Saúde Familiar de Nelas e Unidade de Saúde de Canas de Senhorim, Juntas de freguesia do Concelho, entidades parceiras do CLASN;

b)Grau de dependência;

c)Agregados familiares que incluam outros doentes ou deficientes na sua composição;

d)Aquando da instrução do processo, os elementos solicitados estejam todos em conformidade.

2 -A avaliação do processo é da responsabilidade das técnicas do SMAES.

3 -A decisão final de atribuição da ajuda técnica é da competência do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Nelas.

Artigo 12.º

Prazo de decisão

1 -A decisão deverá ser tomada no prazo de 10 dias úteis, a contar da data da correta instrução do pedido e será, posteriormente, comunicada aos requerentes.

2 -Nas situações que se verifique que o pedido não reúne condições para ser deferido, será notificada aos requerentes a proposta de decisão de indeferimento, dispondo estes do prazo de 10 dias úteis para se pronunciarem sobre a mesma.

3 -Findo o prazo referido no número anterior sem que sejam apresentados novos elementos que possam reverter a proposta de decisão, os requerentes serão notificados da decisão final de indeferimento.

4 -Quando não for possível satisfazer o pedido por indisponibilidade do equipamento e esse mesmo produto constar da base de dados do BLAT, o pedido poderá ficar em lista de espera e, quando o mesmo se encontrar disponível, essa informação será comunicada ao requerente, por escrito.

Artigo 13.º

Competências da Equipa Técnica

a)Auxiliar o requerente, se tal for solicitado, no preenchimento do formulário de pedido de ajuda técnica;

b)Recolher atempadamente a documentação necessária e incluir no processo de pedido do beneficiário;

c)Elaborar um relatório preliminar que deverá acompanhar o processo na tomada de decisão;

d)Proceder ao registo na base de dados do BLAT;

e)Verificar o adequado funcionamento do equipamento, registando qualquer anomalia no dia da entrega do equipamento;

f)Efetuar visitas domiciliárias para verificação do estado do equipamento e da correta utilização do mesmo de acordo com o estipulado e registado aquando da cedência do equipamento;

g)Verificar a integridade e funcionamento da ajuda técnica devolvida;

h)Encaminhar a ajuda técnica para os pedidos pendentes, caso existam.

Artigo 14.º

Direitos e Deveres do Beneficiário do equipamento

1 -Constituem direitos do beneficiário:

a)Usufruir de ajudas técnicas/produtos de apoio adequados à sua situação, de acordo com os objetivos do projeto e disponibilizados pelo BLAT;

b)Receber toda a informação sobre a correta utilização e manuseamento do equipamento disponibilizado pelo BLAT;

c)Ser informado das regras de funcionamento do BLAT;

d)De acordo com o RGPD, o requerente tem todo o direito de ver garantida a confidencialidade de toda a informação constante no processo, assim como ser garantida a confidencialidade no tratamento dos dados em conformidade com a legislação em vigor, sendo assegurado todos os direitos aos titulares, incluindo o acesso, retificação ou eliminação da informação.

2 -Constituem obrigações do beneficiário:

a)Prestar todas as informações que lhes forem solicitadas, com exatidão e veracidade;

b)Zelar pela conservação e boa utilização do equipamento que lhe é concedido;

c)Colaborar com a equipa técnica durante todo o processo, inclusive informar de qualquer anomalia no equipamento;

d)Devolver as ajudas técnicas ao BLAT, assim que já não se justifique a sua utilização pelo requerente/beneficiário.

Artigo 15.º

Devolução das ajudas técnicas

1 -O beneficiário, ou seu representante, compromete-se a realizar a entrega do equipamento logo que dele não necessite ou quando a entidade promotora o decidir e notificar.

2 -O equipamento deverá ser entregue nas mesmas condições em que foi emprestado, funcional e em bom estado de conservação.

3 -O transporte da ajuda técnica deve ser assegurado pelo beneficiário do processo ou seus representantes, exceto quando o mesmo equipamento deva ser desmontado por um técnico.

4 -No caso previsto na parte final do número anterior, ou seja, quando seja necessária a intervenção de um técnico para desmontar o equipamento, o transporte é assegurado pelos serviços municipais.

5 -A devolução do equipamento deverá ocorrer até 10 dias úteis após a data acordada entre as partes.

Artigo 16.º

Cessação da cedência e sanções

1 -São fundamentos para a cessação da cedência de equipamentos os seguintes factos:

a)Prestação de falsas declarações na instrução do processo ou durante o processo pelo beneficiário ou seus representantes;

b)Alteração da condição económica que tornou o beneficiário elegível;

c)Utilização danosa do equipamento, má utilização, ou inutilização do mesmo;

d)Cedência ou utilização do equipamento por terceiros sem autorização da equipa técnica do BLAT.

2 -Verificando-se algumas das situações previstas no número anterior, a devolução do equipamento deverá ocorrer de imediato, ficando o beneficiário impedido de requerer novamente um novo apoio do BLAT.

Artigo 17.º

Dúvidas e omissões

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento serão supridas por deliberação da Câmara Municipal de Nelas.

Artigo 18.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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