Artigo 1.º
Alteração ao regulamento do PPNPIG
É alterado o Artigo 3.º, o n.º 2 do artigo 5.º, o n.º 1 do artigo 10.º e o Anexo I - Quadro de parcelas, do regulamento do Plano de Pormenor do Novo Pólo Industrial da Guarda, ratificado pela RCM n.º 97/2007, de 24 de julho, publicada na 1.ª série do Diário da República, n.º 141, de 24 de julho de 2007, e alterado pelo Aviso n.º 9666/2017, de 22 de agosto, que passam a ter a seguinte redação:
"Artigo 3.º
[...]
Para efeitos da aplicação do presente regulamento consideram-se as definições constantes no artigo 2.º do RJUE, bem como os conceitos técnicos, nos domínios do ordenamento do território e urbanismo, fixados pelo Decreto Regulamentar n.º 5/2019, de 27 de setembro.