Aviso n.º 785/2000 (2.ª série) - AP

Artigo 1.º

1 -Para subscrever projectos e dirigir obras - 50 000$.

2 -Renovação, por cada ano - 20 000$. SECÇÃO II Execução de obras

Artigo 2.º

1 -Registo de declaração de responsabilidade de técnico, por técnico e por cada obra - 3000$.

2 -Livro de obra - 1100$.

Artigo 3.º

Taxa geral a aplicar em todas as licenças em função do prazo, por cada mês ou fracção - 700$.

Artigo 4.º

1 -ª As medidas em superfície abrangem a totalidade da área a construir, reconstruir, ampliar ou alterar, incluindo a espessura das paredes, terreiros e alpendres.

2 -ª Nas medições para liquidação de taxas de licenças far-se-á no total de cada espécie um arredondamento por excesso.

3 -ª A cada prédio corresponde uma licença de obras.

4 -ª As licenças caducam no dia em que for indicado no respectivo alvará, e nos termos do n.º 1 do Decreto-Lei n.º 250/94, que altera o Decreto-Lei n.º 445/91, nomeadamente:

a)Se no prazo de um ano a contar da data da sua notificação o requerente não der cumprimento ao disposto no n.º 1 do artigo 21.º da legislação referida no número anterior;

b)Se as obras não forem iniciadas no prazo de 15 meses a contar da data de emissão do respectivo alvará ou, se for o caso, do termo fixado para a sua emissão em setença transitada em julgamento sem que o mesmo tenha sido emitido;

c)Se as obras estiverem suspensas ou abandonadas por período superior a 15 meses, salvo se a suspensão decorrer de facto não imputável ao titular da licença;

d)Se as obras não forem concluídas no prazo fixado na licença ou no prazo estipulado pelo presidente da Câmara, nos termos dos n.os 6 e 7 do artigo 20.º da legislação mencionada. SECÇÃO III Ocupação da via pública por motivo de obras

a)Até 130 m 2 , por metro quadrado - 55$;

b)De mais de 131 m 2 a 300 m 2 , por metro quadrado - 140$;

c)De mais de 301 m 2 a 500 m 2 , por metro quadrado - 400$;

d)De mais de 501 m 2 a 1000 m 2 , por metro quadrado - 700$;

e)De mais de 1000 m 2 , por metro quadrado - 1000$; 2) Construção, reconstrução ou modificação de muros de suporte ou de vedação, por metro linear ou fracção - 200$; 3) Abertura, ampliação ou fechamento de vão de porta ou janela, por cada vão e por metro quadrado - 420$00; 4) Demolição, por piso - 2100$00; 5) As taxas por alteração ao projecto aprovado pagarão, além das devidas ao abrigo deste artigo, a importância de - 3000$; 6) Averbamento de novos titulares de obras:

Artigo 5.º

Ocupação da via pública fora dos tapumes ou resguardados:

1) Caldeiras, autos de carga de entulho, por unidade e por cada 30 dias ou fracção - 1050$00;

2) Amassadouros, depósitos de entulho ou materiais e outras acusações autorizadas para a obra, por metro quadrado ou fracção ou por cada 30 dias ou fracção - 1050$00.

Observação:

As licenças desta secção não podem terminar em data posterior à do termo da licença de obras a que respeitam.

SECÇÃO IV

Utilização de edifícios

Artigo 6.º

1 -Licenças para habitação:

a)Por fogo e seus anexos e por piso - 2200$.

b)Estacionamentos privativos ou garagens, por cada 50 m 2 ou fracção - 650$.

2 -Outras licenças de utilização:

a)Por cada 50 m 2 ou fracção, por unidade e por cada piso - 6000$;

b)Estacionamentos privativos ou garagens, por cada 50 m2 ou fracção - 700$.

3 -Mudança do destino de edificações licenciadas, por fogo ou unidade:

a)Para fins habitacionais - 1000$;

b)Para outros fins - 20 000$;

c)Haverá lugar à cobrança de taxas previstas nos n.os 1 e 2 deste artigo.

4 -Nas licenças de utilização de estabelecimentos não sujeitos a alvará de licenciamento sanitário, além das respectivas taxas previstas neste artigo, haverá lugar à seguinte taxa: Por estabelecimento - 30 000$. SECÇÃO V Vistorias

Artigo 7.º

Vistorias (incluindo deslocações e remunerações de peritos e outras despesas):

1) Para licenças de utilização:

a) Por cada fogo e seus anexos (garagem, etc.) - 5000$;

b) Por cada unidade de ocupação - 5000$.

2) Outras vistorias - 5000$.

SECÇÃO VI

Loteamentos urbanos

Artigo 8.º

1 -Concessão de alvarás de loteamentos:

a)Por cada alvará - 20 000$;

b)Por cada lote - 5000$;

c)Rectificação de alvarás - 10 000$;

e)Averbamento de alvarás em nome do seu novo proprietário, por alvará - 20 000$.

2 -Obras de urbanização - prazo e respectivas prorrogações para a execução de obras de urbanização incluídas no loteamento, por ano ou fracção - 20 000$.

3 -Certidões camarárias de interesse dos particulares emitidas de acordo com a lei dos loteamentos, incluindo as correspondentes ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 448/91 - 5000$. 10 de Novembro de 1999. - O Presidente da Câmara, António do Vale da Silva Lobo.