AvisoSem vigência

Aviso n.º 7869/2022

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento tem por objeto definir a estrutura orgânica e o funcionamento da Central de Compras Eletrónicas da Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa (CC-CIMTS) ou também designada por Compras Públicas.

Artigo 2.º

Natureza da CC-CIMTS

1 -A CC-CIMTS é uma central de compras instituída pela Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa ao abrigo do disposto no artigo 2.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 200/2008, de 9 de outubro e nos artigos 260.º a 262.º do Código dos Contratos Públicos.

2 -Organicamente a CC-CIMTS é suportada por uma Equipa Multidisciplinar da Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa, sob a supervisão do Departamento de Administração Geral.

Artigo 3.º

Princípios orientadores

g)A atuação de veste de representante dos municípios ou outras entidades aderentes, por via de mandato administrativo a que se refere o artigo 6.º, em contratos de aquisição de bens, serviços, locação de bens ou empreitadas, mediante deliberação do Conselho Intermunicipal; [..]

Artigo 4.º

Missão

1 -Articular com as entidades legalmente habilitadas a desenvolver compras públicas de inovação. [...]

a)Estabelecer a estratégia e as políticas de compra e de procurement para as categorias de bens e serviços superiormente determinados; [...]

Artigo 7.º

Âmbito subjetivo

1 -Na presente data, a CC-CIMTS abrange as suas entidades aderentes originárias, mais concretamente os municípios de:

a)Amarante;

b)Baião;

c)Castelo de Paiva;

d)Celorico de Basto;

e)Cinfães;

f)Felgueiras;

g)Lousada;

h)Marco de Canaveses;

j)Penafiel;

k)Resende. [...]

3 -Podem ainda ficar abrangidas pelo âmbito objetivo da CC-CIMTS as entidades que se achem submetidas ao regime do Código dos Contratos Públicos, desde que manifestem a vontade de integração, o que comporta a adesão aos princípios da CC-CIMTS e a aceitação do disposto no presente Regulamento e nas normas de execução emanadas pelos órgãos da Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa. [...]

Artigo 8.º

Direitos das entidades adjudicantes abrangidas

d)Indicar representantes para a Comissão Técnica de Acompanhamento sempre que entendam pertinente; [...]

Artigo 9.º

Deveres das entidades adjudicantes abrangidas

3 -Colaborar na monitorização dos consumos e supervisão das condições negociadas, mediante a inserção de dados em plataforma eletrónica. [...]

Artigo 10.º

Estrutura da CC-CIMTS

A CC-CIMTS está suportada em termos orgânicos por uma Equipa Multidisciplinar, em que o seu Chefe de Equipa desempenhará as funções elencadas no artigo seguinte e sem prejuízo do disposto no artigo 14.º

Artigo 11.º

Competências do Chefe de Equipa

a)Propor superiormente a estratégia da Central de Compras;

b)Propor superiormente os objetivos e métricas de desempenho a atingir pela CC-CIMTS;

c)Monitorizar o desempenho da CC-CIMTS de acordo com os objetivos definidos superiormente;

d)Promover a adesão de outras entidades adjudicantes;

e)Apoiar na supervisão dos contratos negociados de forma centralizada;

f)Elaborar relatórios de atividade para apresentação superior, de acordo com a periodicidade a definir;

g)Acompanhar a Comissão Técnica de Acompanhamento.

Artigo 12.º

Composição da Comissão Técnica de Acompanhamento

A Comissão de Acompanhamento é composta por um representante de cada uma das entidades adjudicantes abrangidas pela CC-CIMTS.

Artigo 13.º

Competências da Comissão Técnica de Acompanhamento

1 -Compete à Comissão de Técnica de Acompanhamento:

a)Assegurar a correta implementação das linhas aprovadas, com base em reuniões periódicas;

b)Participar na definição da estratégia da Central de Compras;

c)Promover a redução/ eliminação de riscos para a execução do plano de compras eletrónicas da CIM-TS; propor iniciativas no âmbito da Contratação Pública; Identificar as categorias alvo a integrar em acordos quadro, pela CC-CIMTS;

d)Garantir a homogeneidade dos processos e procedimentos;

e)Emitir parecer sobre pedidos de adesão à CC-CIMTS;

f)Promover a centralização dos processos de consulta e negociação.

g)Definir as especificações de bens e serviços;

h)Identificar potenciais fornecedores;

j)Emitir pareceres técnicos;

k)Prestar aconselhamento periódico em função das necessidades.

2 -A Comissão Técnica tem uma composição variável, em função de necessidades específicas, e é integrada por elementos dos serviços de contratação pública, um por entidade e designados pelas entidades adjudicantes abrangidas pela CC-CIMTS.

Artigo 14.º

Serviços de apoio

O apoio logístico, pessoal, financeiro, jurídico e informático à CC-CIMTS é assegurado pelas diversas unidades orgânicas da Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa.

Artigo 15.º

Serviços de apoio e financiamento

1 -O funcionamento da CC-CIMTS é assegurado pela Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa.

2 -A CC-CIMTS pode obter, através de qualquer meio legalmente previsto, receitas, diretamente relacionadas com a atividade desenvolvida, revertendo esses valores para a Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa, designadamente através da remuneração dos serviços prestados nas relações contratuais com terceiros que não sejam entidades adjudicantes.

3 -O valor das receitas a cobrar nos termos do número anterior é em temos máximos de 1 %, sem prejuízo de outro definido pelo Conselho Intermunicipal da CIM-TS do Tâmega e Sousa, relativamente a cada um dos processos desenvolvidos pela CC-CIMTS.

4 -As receitas referidas no n.º 2 devem ser aplicadas, na parte considerada necessária, no desenvolvimento da atividade da CC-CIMTS.

Artigo 16.º

Gestão de atividades por terceiros

1 -A gestão das plataformas eletrónicas sob a qual assentam os leilões eletrónicos, a catalogação eletrónica, agregação eletrónica, contratação eletrónica, e outras ferramentas utilizadas pela CC-CIMTS podem ser cometidas a um fornecedor externo de serviços, atenta a complexidade técnica exigida.

2 -A gestão da atividade da CC-CIMTS pode, ainda, por deliberação do Conselho Intermunicipal da CIM-TS, ser atribuída a um fornecedor externo de serviços, devendo, no entanto, esta deliberação assentar em critérios de eficiência e economia financeira.

3 -A CIM do Tâmega e Sousa pode igualmente recorrer à contratação de serviços a fornecedores externos sempre que se mostre mais vantajoso para o funcionamento da CC-CIMTS.

4 -A seleção do fornecedor externo deve obedecer aos princípios vigentes para os procedimentos de formação dos contratos públicos.

Artigo 17.º

Avaliação das necessidades

A CC-CIMTS procederá, de forma regular, a uma avaliação das necessidades das entidades que a integram, como forma de lhes responder com prontidão e eficácia.

Artigo 18.º

Dependência funcional

Na medida em que integra a estrutura de serviços da Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa, a CC-CIMTS depende, do grau de despesa associado a cada entidade adjudicante nos termos do CCP.

Artigo 19.º

Casos omissos e dúvidas

Os casos omissos e as dúvidas serão resolvidos por deliberação fundamentada da Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa.

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