Artigo 30.º

1 -Os montantes das taxas a cobrar são determinados em função da capacidade total dos reservatórios e definidos em relação a uma taxa base, designada por TB.

2 -As taxas respeitantes aos postos de abastecimento de combustíveis são calculadas em função da capacidade total dos reservatórios.

3 -As taxas respeitantes aos parques de armazenamento de garrafas GPL são calculadas em função da capacidade total do parque.

4 -O valor de TB (taxa base) é de 200 euros, sendo o seu valor anualmente actualizável. (ver documento original) 30 de Dezembro de 2003. - O Vice-Presidente da Câmara, António Alberto Pires Aguiar Machado.