AvisoSem vigência

Aviso n.º 7876/2025/2

Artigo 1.º

Lei habilitante e Objetivos gerais e específicos

1 -São normas habilitantes do presente regulamento os artigos 112.º n.º 7 e 241.º, ambos da Constituição da República Portuguesa e na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, em obediência ao disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

2 -As atividades a apoiar deverão atuar ao nível da melhoria da capacidade adaptativa e da diminuição das vulnerabilidades face às alterações climáticas no concelho de Cascais.

3 -É objetivo geral do Fundo AdaptCascais (doravante referido como Fundo) contribuir e complementar a implementação de medidas de adaptação às alterações climáticas no contexto dos cenários climáticos explanados no PA3C2.

4 -São objetivos específicos do Fundo:

Artigo 2.º

Destinatários

Pessoas coletivas de direito privado, nomeadamente, as associações, coletividades, empresas, independentemente da sua forma jurídica, organizações não-governamentais, de cariz ambiental, social, recreativo, entre outras, doravante designadas por entidades, são elegíveis às ações enquadradas nos objetivos e tipologias do Fundo.

Artigo 3.º

Tipologia dos projetos

1 -Os projetos a apoiar pelo Fundo devem contemplar a implementação de medidas e opções de adaptação de âmbito local que respondam aos seus objetivos, visando particularmente as vulnerabilidades e execução dos objetivos referidos no n.º 4 do artigo 1.º

2 -As tipologias dos projetos abrangidas pelo Fundo são as seguintes:

a)Campanhas de sensibilização e comunicação para informar o público em geral ou um público-alvo em particular (crianças ou jovens, idosos, população mais vulnerável, entre outros);

b)Capacitação e formação de técnicos de qualquer área sobre as vulnerabilidades associadas às alterações climáticas;

c)Envolvimento da comunidade escolar em ações educativas dirigidas aos jovens estudantes do concelho de qualquer idade;

d)Requalificação ambiental com vista a reduzir vulnerabilidades, nomeadamente soluções com base na natureza (limpeza de ribeiras, proteção de solos, arborização, recuperação de sistemas dunares, promoção da infiltração, etc.);

e)Ações para poupança de água (doméstica, rega, etc.) e melhoria da eficiência na utilização de recursos naturais mais vulneráveis;

f)Valorização da saúde, com destaque para população vulnerável a ondas de calor e vetores;

g)Soluções de base natural para amenização térmica em espaços urbanos;

h)Promoção de espaços verdes de acesso livre com materiais naturais e soluções com base na natureza (renaturalização);

Artigo 4.º

Âmbito geográfico

São elegíveis os projetos localizados no concelho de Cascais.

Artigo 5.º

Dotação financeira

1 -A dotação máxima do Fundo AdaptCascais é de €50.000 (cinquenta mil euros).

2 -O financiamento é limitado até €5.000 (cinco mil euros) por projeto, incidindo sobre o total das despesas elegíveis.

3 -Não são financiados projetos que tenham já sido anteriormente objeto de financiamento público local, regional, nacional ou comunitário.

Artigo 6.º

Condições de admissão

1 -São requisitos de admissão dos destinatários:

a)Enquadrarem-se na tipologia de destinatários definida no artigo 2.º deste regulamento;

b)Terem a situação tributária e contributiva regularizada perante a Administração Fiscal e a Segurança Social, demonstrada através de declaração sob compromisso de honra, conforme modelo constante do anexo II ao presente regulamento e do qual faz parte integrante;

c)Apresentarem uma única candidatura.

2 -São critérios de admissão da candidatura:

a)Evidenciar que a candidatura contribui para os objetivos gerais e específicos elencados no artigo 1.º;

b)Respeitar as tipologias previstas no n.º 2 do artigo 3.º;

c)Entregar todos os documentos conforme exigido no artigo 8.º, dentro dos prazos definidos no artigo 7.º;

d)Estarem enquadradas e fundamentarem de forma clara a relação e complementaridade da candidatura ao PA3C2;

e)O projeto deverá respeitar o âmbito geográfico referido no artigo 4.º do presente Regulamento.

Artigo 7.º

Submissão das candidaturas

1 -As candidaturas devem ser submetidas através do e-mail [email protected] no prazo de 30 dias após a data de aprovação, em reunião de Câmara, da respetiva edição do Fundo AdaptCascais, sendo excluídas as candidaturas submetidas após termo do prazo.

2 -O prazo referido no número anterior termina às 17:00 horas do último dia do mesmo.

Artigo 8.º

Conteúdo das candidaturas

1 -As candidaturas devem ser apresentadas na forma de dois documentos em PDF, bem como os anexos, se aplicável, contendo a seguinte informação e estrutura:

a)Identificação da entidade: líder do projeto;

b)Número de identificação fiscal;

c)Número de segurança social;

d)Código de Atividade Económica, se aplicável;

e)Dados bancários (nome do banco, titular de conta e IBAN);

f)Contacto institucional: nome, endereço eletrónico e número de telefone/ telemóvel;

g)Contacto do interlocutor técnico: nome, endereço eletrónico e número de telefone/telemóvel;

h)Comprovativo da constituição da pessoa coletiva: certidão permanente, estatutos ou documento equivalente, quando aplicável, anexando uma cópia digital do respetivo documento;

Artigo 9.º

Comissão de Avaliação

1 -A cada edição do Fundo é designada uma Comissão de Avaliação cujos membros são indicados pelas chefias das unidades orgânicas municipais envolvidas na implementação do PA3C2, correspondentes aos Departamentos de Ambiente e Mar, Educação, Saúde e Solidariedade Social, Coesão e Desenvolvimento Social, Urbanismo, Gestão da Estrutura Ecológica e Espaços Verdes Urbanos.

2 -A Comissão de Avaliação reúne e delibera quando estiverem presentes a totalidade dos membros que a compõem, sendo que as deliberações são tomadas por unanimidade de acordo com os critérios estabelecidos no modelo de avaliação que constitui o Anexo I ao presente regulamento.

Artigo 10.º

Análise, avaliação e seleção das candidaturas

1 -A análise, avaliação e seleção das candidaturas cabe à Comissão de Avaliação, podendo excluir candidaturas que não cumpram os requisitos.

2 -A análise das candidaturas pela Comissão de Avaliação inclui a verificação formal dos requisitos de admissão das entidades e das candidaturas.

3 -Para a análise das candidaturas podem ser solicitados esclarecimentos aos candidatos, os quais devem responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do dia útil imediatamente seguinte ao envio da notificação, sendo que os esclarecimentos prestados fazem parte integrante das candidaturas.

4 -A não prestação dos esclarecimentos solicitados nos termos do número anterior, implica a análise da candidatura com os documentos disponíveis.

5 -Concluída a análise pela Comissão de Avaliação é elaborada uma lista das candidaturas admitidas e excluídas, acompanhada da necessária fundamentação, devidamente notificada aos candidatos para cumprimento do direito de audiência de interessados.

6 -A avaliação das candidaturas pela Comissão de Avaliação inclui a sua análise de acordo com os critérios estabelecidos no modelo de avaliação que constitui o Anexo I ao presente regulamento e do qual faz parte integrante.

7 -São elegíveis para a atribuição do financiamento, as candidaturas cuja pontuação global seja igual ou superior a 2,5, cumulativamente nos critérios: “Pertinência e alinhamento da candidatura com os objetivos e tipologias do Fundo”, “Solidez do conceito e alinhamento com o PA3C2”, “Adequação do cronograma e dos meios físicos e financeiros envolvidos no projeto” e “População abrangida e beneficiada pelo projeto” (ver Anexo I).

8 -No caso de empate da pontuação das candidaturas, considera-se como critério de desempate, a data da candidatura que foi submetida primeiro.

9 -Concluída a avaliação das candidaturas, a Comissão de Avaliação elabora fundamentadamente um Relatório Preliminar, no qual deve propor a ordenação decrescente das mesmas, de acordo com o valor da pontuação global obtida, que contempla a “lista ordenada de candidaturas (elegíveis e não elegíveis)” e a “lista de candidaturas aprovadas para financiamento”.

10 -A seleção das candidaturas passíveis da atribuição de financiamento é efetuada de acordo com a lista ordenada de candidaturas elegíveis, até ser esgotado o montante disponível para financiamento.

11 -A comunicação da decisão às entidades candidatas é efetuada até 25 dias a contar do dia seguinte ao termo do período relativo à apresentação de candidaturas pelo email de contacto indicado na proposta.

Artigo 11.º

Audiência prévia, aprovação e comunicação da decisão às entidades candidatas

1 -O direito de audiência prévia dos interessados realiza-se por escrito e no prazo de 10 dias úteis a contar da data da notificação da proposta de decisão, através do e-mail de contacto indicado na candidatura nos termos do artigo 121.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.

2 -Cumprido o disposto no número anterior, a Comissão de Avaliação elabora um Relatório Final fundamentado, no qual pondera as observações dos candidatos efetuadas ao abrigo do direito de audiência prévia, mantendo ou modificando o teor e as conclusões do relatório preliminar.

3 -A Comissão de Avaliação pode ainda propor a exclusão das candidaturas se verificar a ocorrência de qualquer motivo relacionado com a verificação formal dos requisitos de admissão das entidades candidatas e das candidaturas.

4 -Após publicação dos resultados, os candidatos são notificados da decisão final relativa às candidaturas, disponibilizando-se, para o efeito, o Relatório Final.

Artigo 12.º

Contrato

1 -Cumprido o disposto no número anterior, o Fundo celebra um contrato com cada uma das entidades beneficiárias, em prazo não inferior a 10 (dez) dias úteis, a contar da data da notificação do Relatório Final.

2 -Para efeitos da celebração do contrato, as entidades são notificadas para, no prazo de até cinco dias úteis, remeterem a seguinte documentação:

a)Declaração de consentimento para consulta da situação tributária e contributiva da entidade beneficiária, relativamente à administração fiscal e a segurança social, respetivamente.

b)Certificado da Direção de Serviços do IVA, comprovativo do enquadramento da entidade beneficiária e das atividades a desenvolver no âmbito do projeto, em termos de regime de dedução do IVA suportado com o investimento previsto no projeto ou comprovativo do pedido junto da Direção de Serviços do IVA.

c)Outros documentos respeitantes ao pagamento do financiamento.

3 -A não apresentação dos referidos documentos no prazo indicado determina a caducidade do direito à atribuição do financiamento, exceto se a entidade demonstrar fundamentadamente que tal impossibilidade não lhe é imputável.

4 -Após a receção dos documentos indicadas no n.º 2, é celebrado contrato que estabelece as condições específicas do financiamento.

5 -O Fundo comunica com a antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, a data, a hora e o local em que ocorrerá a celebração do contrato, através do e-mail de contacto indicado na candidatura.

6 -O direito à atribuição do financiamento caduca se, por facto que lhe seja imputável, a entidade beneficiária não comparecer no dia, hora e local fixados para a celebração do contrato.

Artigo 13.º

Prazo de Execução do Projeto

As candidaturas sujeitas a financiamento ao abrigo do Fundo têm de concluir todas as atividades até 120 dias (úteis) após a assinatura do contrato.

Artigo 14.º

Relatório de Execução do Projeto

1 -As candidaturas aprovadas para financiamento têm de apresentar um Relatório Final de Execução do Projeto até 20 dias após a data-limite de execução do projeto, demonstrando a execução de todas as atividades propostas, bem como todos os materiais produzidos. Aqui devem ser explicitadas todas as ações desenvolvidas, resultados obtidos (quantificar) e outra informação relevante que demonstre o impacto do projeto face aos objetivos.

2 -O relatório não deve exceder as 5 páginas A4, redigido no tamanho mínimo de letra 11 e espaçamento entre linhas múltiplo de 1,15 e fazer-se acompanhar de anexos que apoiem a explicitação dos resultados (fotografias, materiais produzidos, vídeos, certificados, etc.).

Artigo 15.º

Despesas elegíveis

1 -São consideradas despesas elegíveis do projeto aquelas efetivadas no âmbito do mesmo e que observem os seguintes critérios:

a)Estarem indicadas no orçamento global estimativo da candidatura;

b)Ocorrerem entre o primeiro e o último dia de execução do projeto, tal como especificado no contrato;

c)Serem proporcionais e necessárias para a implementação do projeto;

d)Serem utilizadas com o único propósito de alcançar o(s) objetivo(s) do projeto e resultados esperados, de uma forma consistente para com os princípios de economia, eficiência e eficácia;

e)Serem identificáveis e verificáveis, em particular através do seu registo em contabilidade, e determinadas de acordo com as normas contabilísticas nacionais e princípios gerais de contabilidade;

f)Cumprirem com os requisitos da legislação tributária e contributiva.

2 -São consideradas como despesas efetivas, todas aquelas cujos custos foram faturados, pagos e objeto de entrega (em caso de bens) ou de realização (no caso de serviços ou trabalhos).

3 -Satisfazendo os princípios previstos no n.º 1 do presente artigo, são elegíveis as seguintes despesas das entidades beneficiárias:

a)Custos de aquisição de equipamentos com particular cumprimento dos princípios de economia, eficiência e eficácia;

b)Custos com contratação de serviços para efeitos de execução do projeto e de certificação de despesas;

c)Custos que resultem diretamente da correta aplicação do contrato de projeto.

4 -Para além de despesas que não satisfazem os princípios de elegibilidade previstos no n.º 1 do presente artigo, são consideradas não elegíveis as seguintes despesas:

a)Despesas de consumo corrente ou despesas de funcionamento, bem como despesas associadas aos recursos humanos das entidades beneficiárias;

b)Juros e encargos relacionados com dívidas ou empréstimos bancários e pagamentos em atraso;

c)Encargos com transações financeiras e outros custos puramente financeiros, exceto os relacionados com custos de serviços financeiros impostos pelo contrato de projeto;

d)Reservas para perdas ou potenciais responsabilidades futuras;

e)Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA), quando recuperável;

f)Custos cobertos por outras fontes de financiamento;

g)Multas, penalidades e custos de litigação;

h)Despesas excessivas ou inadequadas aos propósitos previamente estabelecidos;

Artigo 16.º

Condições de pagamento

1 -O financiamento aprovado é atribuído nas seguintes condições:

a)Até 60 % na sequência da celebração do contrato e disponibilizado no prazo de 30 (trinta) dias úteis;

b)40 % após a execução do projeto nas condições definidas nos pontos seguintes.

2 -O pedido de pagamento final é efetuado com a entrega do Relatório Final de Execução do Projeto, indicado no ponto 14, acompanhado ainda das faturas e comprovativos de pagamento associados às respetivas ações previstas na candidatura.

3 -O financiamento visa o reembolso de custos elegíveis efetivos e pagos.

4 -O Fundo dispõe de um prazo de 10 (dez) dias úteis para validar e aprovar o Relatório de Execução do Projeto.

Artigo 17.º

Desistências

1 -A desistência de candidatura deve ser comunicada por escrito ao Fundo AdaptCascais.

2 -A desistência de candidatura durante a fase de análise, avaliação e seleção dá lugar à sua exclusão da lista de candidaturas admitidas.

3 -A desistência de candidatura elegível para financiamento após a aprovação do Relatório Final de avaliação das candidaturas, pode dar lugar à seleção da candidatura melhor posicionada relativamente às candidaturas elegíveis não financiadas.

4 -A desistência de candidatura após a celebração do contrato de financiamento configura uma situação de incumprimento contratual.

Artigo 18.º

Incumprimento

O incumprimento das condições especificadas neste regulamento e no contrato a celebrar, bem como a não utilização do financiamento ou a sua utilização incorreta, dá lugar à devolução do financiamento.

Artigo 19.º

Esclarecimentos complementares

1 -[Nome completo], [Número de documento de identificação civil], [domicilio pessoal/profissional], [Código postal], na qualidade de representante legal de [Identificação da entidade candidata], declara, sob compromisso de honra, que a sua representada,[Número de documento de identificação de pessoa coletiva], [Sede], [Código postal], tendo tomado inteiro e perfeito conhecimento do Programa “Fundo AdaptCascais” da Câmara Municipal de Cascais, aprovada em Reunião de Câmara na data XXXXX encontra-se com condições e recursos para a execução da proposta apresentada.

2 -Tem a sua situação regularizada relativamente a contribuições para a Segurança Social em Portugal e finanças (se aplicável).

3 -O declarante tem ainda pleno conhecimento de que a não apresentação dos documentos solicitados nos termos do número anterior, por motivo que lhe seja imputável, determina, a caducidade da decisão de aprovação do financiamento que eventualmente recaia sobre a proposta apresentada.

4 -O declarante tem pleno conhecimento de que a prestação de falsas declarações implica, consoante o caso, a exclusão da candidatura apresentada ou a caducidade da decisão de aprovação do financiamento que eventualmente sobre ela recaia, sem prejuízo da participação à entidade competente para os efeitos de procedimento criminal.

5 -Declara ainda que renuncia a foro especial e se submete, em tudo o que respeitar à execução do referido contrato, ao disposto na legislação portuguesa aplicável. 318821569