AvisoSem vigência

Aviso n.º 7905/2023

Artigo 1.º

Âmbito e norma habilitante

1 -O presente Regulamento tem por normas habilitantes o disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nas alínea i) e m) do n.º 2 do artigo 23.º, nas alíneas g) do n.º 1 e k) do n.º 2 do artigo 25.º, nas alíneas k) e ff) do n.º 1 do artigo 33.º, todos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, nos artigos 15.º e 16.º da Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro, no artigo 107.º do Tratado de Funcionamento da União Europeia, na alínea n), do n.º 1 do artigo 44.º e nos números 1, 2, 3 e 4 do artigo 45.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), e no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual (Regime Jurídico da Reabilitação Urbana).

2 -Estabelecem-se no presente regulamento os critérios para a concessão, por parte do Município de São Vicente, de isenções e reduções de impostos municipais, nomeadamente do Imposto Municipal sobre Imóveis, doravante designado apenas por IMI, e do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, doravante designado apenas por IMT.

Artigo 2.º

Reconhecimento das isenções e reduções

1 -O reconhecimento do direito às isenções ou reduções é da competência da Câmara Municipal de São Vicente, enquanto órgão competente para a sua aprovação nos termos do n.º 9 do artigo 16.º do Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais.

2 -Após aprovação, a Câmara Municipal comunica à Autoridade Tributária e Aduaneira, dentro dos prazos estabelecidos na lei, os respetivos benefícios fiscais reconhecidos.

Artigo 3.º

Natureza das isenções e reduções

a)Combate ao despovoamento;

b)Dinamização económica;

c)O incentivo à reabilitação urbana no Concelho de São Vicente;

Artigo 4.º

Situação regularizada relativa a taxas, impostos e contribuições

As isenções ou reduções consagradas no presente regulamento só podem ser concedidas se os interessados tiverem a sua situação tributária, contributiva, assim como a relativa a tributos próprios do Município de São Vicente regularizadas.

CAPÍTULO II

Incentivos à reabilitação urbana

Artigo 5.º

Incentivos à reabilitação urbana

1 -Os prédios urbanos ou frações autónomas, que tenham mais de 30 anos e localizados nas áreas de reabilitação urbana de São Vicente, de Boaventura ou de Ponta Delgada, que sejam objeto de reabilitação, poderão usufruir dos seguintes benefícios:

a)Isenção do IMI por um período de três anos a contar do ano da conclusão das obras de reabilitação, inclusive, podendo ser renovado, a requerimento do proprietário, por mais cinco anos no caso de imóveis afetos a arrendamento para habitação permanente ou a habitação própria e permanente;

b)Isenção do IMT nas aquisições de imóveis destinados a intervenções de reabilitação, desde que o adquirente inicie as respetivas obras no prazo máximo de três anos a contar da data de aquisição;

c)Isenção do IMT na primeira transmissão, subsequente à intervenção de reabilitação, a afetar a arrendamento para habitação permanente ou também a habitação própria e permanente;

d)Redução a metade das taxas devidas pela avaliação do estado de conservação a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 45.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais aprovado pelo Decreto-Lei n.º 125/89, de 1 de julho.

2 -Para efeitos de atribuição dos benefícios referidos no número anterior, devem encontrar-se preenchidas cumulativamente as seguintes condições:

a)Ser objeto de intervenções de reabilitação de edifícios promovidas nos termos do Regime Jurídico de Reabilitação Urbana (RJRU) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, ou do regime excecional do Decreto-Lei n.º 53/2014, de 8 de abril;

b)Em consequência da intervenção prevista na alínea anterior, o respetivo estado de conservação esteja dois níveis acima do anteriormente atribuído e tenha, no mínimo, um nível bom nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de dezembro, e sejam cumpridos os requisitos de eficiência energética e de qualidade térmica aplicáveis aos edifícios a que se refere o artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 194/2015, de 14 de setembro, sem prejuízo do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 53/2014, de 8 de abril.

3 -De acordo com o estabelecido no n.º 3 do artigo 45.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), os benefícios referidos nas alíneas do n.º 1 do presente artigo não prejudicam a liquidação e cobrança dos respetivos impostos, nos termos gerais.

4 -O reconhecimento da intervenção de reabilitação para efeito de aplicação do disposto no presente artigo deve ser requerido conjuntamente com a comunicação prévia ou com o pedido de licença da operação urbanística, cabendo à câmara municipal comunicar esse reconhecimento ao serviço de finanças da área da situação do edifício ou fração, no prazo máximo de 20 dias a contar da data da determinação do estado de conservação resultante das obras ou da emissão da respetiva certificação energética, se esta for posterior. CAPÍTULO III Dinamização económica

Artigo 6.º

Isenções de IMI e IMT relativas a prédios localizados no Parque empresarial de São Vicente

Atendendo que se reconhece o Parque Empresarial de São Vicente como "Prédio de Interesse Municipal":

1) Podem beneficiar de isenção do IMT as aquisições de imóveis situados no Parque Empresarial de São Vicente, efetuadas pelas empresas que nele se instalarem.

2) O benefício fiscal referido no número anterior só pode ser reconhecido por uma vez ao mesmo imóvel, durante a vigência do presente regulamento.

3) Podem beneficiar de isenção total do IMI, pelo prazo máximo de 5 anos, os prédios situados no Parque Empresarial de São Vicente, adquiridos ou construídos pelas empresas que nele se instalarem, por referência aos procedimentos de licenciamento de obras de edificação, assim como às transmissões onerosas de bens imóveis, que se iniciem ou que se realizem após a entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 7.º

Isenções de IMI e IMT relativas a investimentos realizados na área do Município

1 -Podem ainda beneficiar de isenções de IMI, pelo prazo máximo de 5 anos, e IMT os investimentos realizados na área do Município de São Vicente, cujas aplicações relevantes sejam de montante igual ou superior a 500.000,00 (euro) (quinhentos mil euros), e cujo objeto esteja compreendido, por observação e analogia ao Código Fiscal do Investimento, nas seguintes atividades económicas, e que correspondam, ainda, aos códigos de atividade económica (CAE) definidos na Portaria n.º 282/2014, de 30 de dezembro, dos Ministérios das Finanças e da Economia:

a)Indústria extrativa e indústria transformadora;

b)Turismo, incluindo as atividades com interesse para o turismo;

c)Atividades e serviços informáticos e conexos;

d)Atividades agrícolas, aquícolas, piscícolas, agropecuárias e florestais;

e)Atividades de investigação e desenvolvimento e de alta intensidade tecnológica;

f)Tecnologias da informação e produção de audiovisual e multimédia;

g)Defesa, ambiente, energia e telecomunicações;

h)Atividades de centros de serviços partilhados.

2 -Consideram-se aplicações relevantes as despesas associadas aos projetos de investimento e relativas a ativos fixos tangíveis, assim como a despesas relativas a ativos intangíveis, constituídos por despesas com transferência de tecnologia, nomeadamente através da aquisição de direitos de patentes, licenças, «know-how» ou conhecimentos técnicos não protegidos por patente.

3 -O direito aos benefícios fiscais referidos na presente norma extinguem-se se os projetos de investimento que lhes deu lugar não forem concluídos no prazo de três anos a contar da data do reconhecimento da Câmara Municipal de São Vicente. CAPÍTULO IV Procedimento

Artigo 8.º

Prazo

Os pedidos de benefícios fiscais em termos de IMI que sejam apresentados para além de 30 de setembro de cada ano, só produzirão efeitos a partir do ano imediato.

Artigo 9.º

Documentos necessários

a)A identificação civil e fiscal do requerente;

b)Declaração de início de atividade acompanhada da informação cadastral das finanças referente aos dados gerais de identificação e da atividade exercida, no caso de empresários em nome individual, trabalhador independente ou prestador de serviços;

c)Declaração de inexistência de dívidas à Autoridade Tributária ou autorização de consulta à respetiva entidade;

d)Declaração de inexistência de dívidas à Segurança Social ou autorização de consulta à respetiva entidade;

e)Cópia da certidão permanente do imóvel para o qual se solicita o benefício fiscal, emitida pela Conservatória do Registo Predial;

f)Cópia da caderneta predial urbana do imóvel para o qual se solicita o benefício fiscal, emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira;

g)Documento comprovativo da qualidade do adquirente e certidão ou cópia autenticada da deliberação dos órgãos sociais sobre a aquisição onerosa dos bens, da qual conste expresso o destino destes no caso de benefícios previstos nos artigos 6.º e 7.º;

h)Documentos comprovativos e devidamente justificados designadamente, projeto de investimento, estudo económico financeiro, em como o investimento realizado na área do Município é de montante igual ou superior a 500.000,00 (euro) (quinhentos mil euros), está compreendido nas atividades económicas identificadas no supra artigo 7.º e corresponde aos códigos de atividade económica (CAE) definidos na Portaria n.º 282/2014, de 30 de dezembro, do Ministérios das Finanças e da Economia, no caso de benefício previsto no artigo 7.º;

i)Os pedidos para beneficiar dos incentivos fiscais contemplados no artigo 5.º do presente Regulamento efetuam-se mediante requerimento para abertura do processo de reabilitação urbana (conjuntamente com o pedido de licenciamento da operação urbanística ou a comunicação prévia, consoante o caso), entregue juntamente com os documentos necessários para análise e apreciação dos mesmos de que deve constar, obrigatoriamente, a identificação do prédio ou fração sobre o qual irão incidir as intervenções de reabilitação, nomeadamente os elementos que constam da matriz predial e do respetivo registo predial;

j)Documento comprovativo da inscrição no Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) e das respetivas atualizações, se for o caso, contendo o respetivo Código RCBE, para efeitos de cumprimento da obrigatoriedade de comprovação, prevista no artigo 36.º do Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, aprovado pela Lei n.º 89/2017 de 21 de agosto, republicado pela Lei n.º 58/2020 de 31 de agosto;

k)Documentos comprovativos dos factos que determinam o benefício fiscal.

Artigo 10.º

Elementos complementares

A Câmara Municipal de São Vicente poderá solicitar os elementos complementares que considere necessários para efeitos de apreciação e admissão dos pedidos, os quais deverão ser fornecidos pelo interessado no prazo máximo de 20 dias úteis, a contar da data de notificação do pedido de elementos, sob pena de arquivamento do pedido.

Artigo 11.º

Direito à audição

No caso de a intenção de decisão ser o indeferimento do pedido de atribuição de benefícios fiscais ou de invocação de factos novos sobre os quais ainda não se tenha pronunciado, salvo quando tenha sido anteriormente ouvido, o interessado deve ser chamado a pronunciar-se nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 60.º LGT.

Artigo 12.º

Audição das Freguesias

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 23.º do Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais, as freguesias serão ouvidas por parte do Município antes da concessão das isenções fiscais subjetivas relativas ao IMI, no que respeita à fundamentação da decisão de conceder a referida isenção, e são informadas quanto à despesa fiscal envolvida, havendo lugar a compensação em caso de discordância expressa da respetiva freguesia.

Artigo 13.º

Divulgação das isenções concedidas

Anualmente, a Câmara Municipal remete para conhecimento da Assembleia Municipal um relatório com as isenções concedidas ao abrigo do presente Regulamento.

Artigo 14.º

Cumulação de benefícios

1 -Os benefícios a reconhecer nos termos do presente Regulamento são cumuláveis entre si (em diferentes impostos).

2 -Os benefícios contemplados no presente Regulamento não obstam à aplicação de outros mencionados em regulamento próprio que se encontre atualmente em vigor ou que venham a ser considerados no futuro.

3 -Salvo disposição expressa na lei, o regime previsto no artigo 5.º não é cumulativo com outros benefícios fiscais de idêntica natureza, não prejudicando, porém, a opção por outro mais favorável. CAPÍTULO V Disposições finais

Artigo 15.º

Extinção dos benefícios fiscais

1 -A extinção dos benefícios fiscais tem por consequência a reposição automática da respetiva tributação.

2 -Os benefícios fiscais, quando temporários, caducam pelo decurso do prazo por que foram concedidos e, quando condicionados, pela verificação dos pressupostos da respetiva condição resolutiva.

Artigo 16.º

Proteção de dados

1 -Os dados fornecidos pelos requerentes destinam-se exclusivamente à finalidade prevista no presente Regulamento, sendo o Município de São Vicente o responsável pelo seu tratamento.

2 -São garantidos a confidencialidade e o sigilo no tratamento dos dados em conformidade com a legislação em vigor, ficando salvaguardado o direito de acesso, de retificação e de eliminação, sempre que os requerentes o solicitem.

Artigo 17.º

Fiscalização

1 -Os beneficiários ficam sujeitos a disponibilizar todos os elementos que lhe forem solicitados pelas entidades competentes para efeitos de acompanhamento, controlo e fiscalização, nos prazos por estas estabelecidos, bem como a manter as condições legais necessárias ao exercício da respetiva atividade, nomeadamente quanto à sua situação em matéria de licenciamento.

2 -Caso a Câmara Municipal de São Vicente venha a ter conhecimento de factos supervenientes que alterem as circunstâncias de atribuição das isenções concedidas e que impliquem a caducidade das mesmas, dará conhecimento desses factos, mediante transmissão eletrónica de dados, através do Portal das Finanças, ou por comunicação escrita dirigida aos serviços periféricos locais da AT que correspondam à localização dos imóveis do sujeito passivo que beneficiaram das isenções concedidas.

Artigo 18.º

Dúvidas e omissões

Os casos omissos e as dúvidas resultantes da aplicação ou interpretação deste Regulamento serão analisados, decididos e supridos mediante deliberação da Câmara Municipal de São Vicente.

Artigo 19.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação nos termos legais.

316340351

Artigo 5.º

Incentivos à reabilitação urbana

c)Isenção do IMT na primeira transmissão, subsequente à intervenção de reabilitação, a afetar a arrendamento para habitação permanente ou também a habitação própria e permanente;

2 -Para efeitos de atribuição dos benefícios referidos no número anterior, devem encontrar-se preenchidas cumulativamente as seguintes condições: