Artigo 1.º
Âmbito territorial das medidas preventivas
1 -Na sequência da suspensão parcial do Plano Diretor Municipal de Ferreira do Zêzere, adiante abreviadamente designado por PDMFZ e na área objeto da referida suspensão, são estabelecidas medidas preventivas para assegurar a viabilização do Ecocentro e da Estação de transferência de Ferreira do Zêzere (infraestruturas e instalações de gestão de resíduos).
2 -As medidas preventivas destinam-se a evitar a alteração das circunstâncias e condições existentes, com vista a garantir as condições necessárias à manutenção e funcionamento das infraestruturas de gestão de resíduos sólidos, bem como a acautelar as condições para um correto ordenamento do território e uma efetiva proteção do ambiente.