AvisoSem vigência

Aviso n.º 7962/2021

Artigo 1.º

Objetivo

A Garagem - Espaço Juvenil surge com o objetivo principal de apoiar as associações juvenis do concelho de Tomar, disponibilizando meios, espaço e recursos com a finalidade de potenciar o desenvolvimento de projetos dirigidos à juventude.

Pretende-se que este espaço tenha um formato open space que potencie a interação entre as associações.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -O presente Regulamento define os direitos e deveres dos utilizadores do espaço disponibilizado pelo Município de Tomar, designado A Garagem - Espaço Juvenil, a funcionar na Rua Dr. Joaquim Jacinto, n.º 100 - r/c, 2300-577 Tomar.

2 -A Garagem - Espaço Juvenil integra 5 postos de trabalho, WC e uma sala de reuniões.

3 -O Gabinete de Apoio à Juventude do Município de Tomar tem prioridade de utilização do espaço A Garagem - Espaço Juvenil.

Artigo 3.º

Destinatários

Podem candidatar-se à utilização dos postos de trabalho do espaço A Garagem - Espaço Juvenil as associações juvenis ou equiparadas, e associações de carácter juvenil, que cumpram os requisitos previstos na Lei n.º 57/2019, de 7 de agosto, e Portaria n.º 286/2020, de 14 de dezembro.

Artigo 4.º

Candidatura à utilização de postos de trabalho

1 -As candidaturas deverão ser enviadas por email para o Gabinete de Apoio à Juventude do Município de Tomar, mediante preenchimento do formulário de candidatura disponível para o efeito, conjuntamente com os seguintes documentos:

a)Cópia da escritura da constituição da associação;

b)Comprovativo de número de identificação fiscal;

c)Comprovativo de reconhecimento de associação juvenil inscrita no RNAJ ou de equiparação a associação juvenil;

d)Cópia da ata de tomada de posse dos órgãos;

e)Plano de Atividades;

f)Autorização dos representantes legais, no caso de menores de 18 anos.

2 -O Município de Tomar salvaguarda a possibilidade de requerer esclarecimentos, dados ou documentos adicionais, que considere relevantes à análise da candidatura.

3 -O Município de Tomar garante a salvaguarda da confidencialidade dos dados submetidos pelos candidatos.

4 -Após entrega do formulário de candidatura, esta será avaliada pelo Gabinete de Apoio à Juventude, que decidirá da possibilidade de admissão.

5 -As candidaturas decorrem em contínuo, atribuindo-se a prioridade de integração segundo os seguintes critérios:

a)Associação sem sede própria;

b)Participação no Conselho Municipal de Juventude de Tomar (CMJT);

c)Plano de atividades no âmbito da juventude.

6 -O Município de Tomar reserva-se no direito de atribuir postos de trabalho, que considere de interesse estratégico.

7 -A utilização do espaço decorre durante o ano civil em que é celebrado o contrato, findo o qual haverá lugar a nova candidatura.

Artigo 5.º

Termo de utilização

Os utilizadores dos postos de trabalho ou da sala de reuniões aceitam celebrar com o Município de Tomar um «Termo de Aceitação e Responsabilidade de Utilização» do qual o presente regulamento é parte integrante.

Artigo 6.º

Horário e Funcionamento

1 -O acesso ao espaço A Garagem - Espaço Juvenil é todos os dias, no horário compreendido entre as 08h00 e as 24h00.

2 -Sem prejuízo do fixado no n.º anterior, o acesso ao espaço A Garagem - Espaço Juvenil por parte dos utilizadores poderá, eventualmente, ser alargado em função das necessidades específicas de cada utilizador. Para tal, o utilizador deve solicitar fundamentadamente tal alteração, especificando o horário pretendido.

3 -O horário de funcionamento do espaço A Garagem - Espaço Juvenil pode ser alterado a qualquer momento, de forma temporária ou regular, por decisão da Presidente da Câmara Municipal de Tomar, devendo ser comunicado à associação com 15 dias corridos, da data de entrada em funcionamento.

4 -A sala de reuniões pode ser utilizada por qualquer entidade, independentemente desta ser ou não utilizadora dos postos de trabalho, desde que para fins de relacionado com juventude, ou outros que o Município venha a considerar adequados.

5 -A utilização da sala de reuniões requer marcação, sendo responsabilidade dos utilizadores dos postos procederem ao registado na agenda disponível para o efeito, no espaço A Garagem - Espaço Juvenil.

6 -Os pedidos de utilização da sala de reuniões por parte de entidades externas deverão ser formalizados para o email do Gabinete de Apoio à Juventude, indicando a finalidade da utilização, data, horário e o número de participantes na reunião.

Artigo 7.º

Direitos dos Utilizadores

1 -Os utilizadores têm direito:

a)A usar, exclusivamente, o espaço físico disponibilizado, correspondente A Garagem - Espaço Juvenil, as áreas de passagem e os equipamentos descritos nesta cláusula;

b)Ao uso do mobiliário disponibilizado, secretárias, mesas, cadeiras, armários, descriminado no «Termo de Aceitação e Responsabilidade de Utilização» celebrado com o Município de Tomar;

Artigo 8.º

Deveres dos Utilizadores

1 -Ficam obrigados ao cumprimento do estipulado no presente Regulamento, bem como a respeitar as legítimas orientações transmitidas pelos trabalhadores do Município de Tomar, afetos ao projeto.

2 -Assegurar o funcionamento do espaço A Garagem - Espaço Juvenil, nomeadamente abertura e fecho do espaço.

3 -Obrigam-se a usar todo o espaço e os equipamentos com os cuidados de conservação necessários à manutenção do local nas condições em que lhes foi entregue e que reconhecem serem boas.

4 -Não efetuar qualquer alteração do espaço, sem prévio consentimento do Município de Tomar.

5 -Não utilizar o espaço para outros fins senão aqueles a que se destina.

6 -Informar por email, o Gabinete de Apoio à Juventude, do Município de Tomar, sobre anomalias de funcionamento.

7 -São responsáveis pela sua reparação ou substituição em caso de danos provocados por si ou por terceiros à sua responsabilidade.

8 -Recomenda-se a utilização eficiente de todos os equipamentos de uso comum, eletricidade e água.

9 -Obrigam-se a garantir que as atividades desenvolvidas no espaço disponibilizado não perturbem o normal funcionamento dos restantes serviços instalados no mesmo imóvel.

10 -Durante os períodos em que utilizarem A Garagem - Espaço Juvenil, devem dirigir-se de forma educada e cortês aos outros utilizadores e ao responsável pelo espaço, contribuindo ativamente para fomentar um bom ambiente de trabalho para todos.

11 -Obrigam-se a guardar sigilo sobre qualquer informação de natureza profissional que obtenham a respeito dos outros utilizadores.

12 -Não é permitido fumar nem beber bebidas alcoólicas no espaço A Garagem - Espaço Juvenil;

13 -São responsáveis diariamente pela limpeza e remoção do lixo do seu posto de trabalho;

14 -Devem ter os devidos cuidados na salvaguarda dos seus pertences, não se responsabilizando o Município de Tomar pelo desaparecimento de qualquer bem.

15 -Devem cooperar nas atividades que o Município de Tomar venha propor, nomeadamente no âmbito de A Garagem - Espaço Juvenil ou do Gabinete de Apoio à Juventude.

Artigo 9.º

Deveres do Município

1 -É responsável pelo pagamento das despesas correntes de eletricidade, água e saneamento.

2 -Providenciará internet acessível a todos os utilizadores do espaço A Garagem - Espaço Juvenil.

3 -Na qualidade de proprietário de A Garagem - Espaço Juvenil, é responsável pela realização de obras de conservação, bem como pela realização de benfeitorias, sempre que consideradas necessárias.

4 -É ainda responsável pela limpeza semanal do espaço A Garagem - Espaço Juvenil.

5 -Através dos seus diversos serviços e valências, deve apoiar os utilizadores do espaço A Garagem - Espaço Juvenil no desenvolvimento da sua atividade, nomeadamente através do Gabinete de Apoio à Juventude.

Artigo 10.º

Cessação da utilização

1 -A utilização de A Garagem - Espaço Juvenil pode cessar por:

a)Caducidade, no termo do prazo convencionado e sem necessidade de comunicação prévia ou denúncia;

b)Acordo entre as partes, em qualquer altura;

c)Resolução, em caso de incumprimento das obrigações assumidas pelas partes.

2 -No caso de cessação por resolução, esta produzirá efeitos através de comunicação escrita fundamentada dirigida por uma das partes à outra.

3 -No caso de resolução efetuada pelo Município de Tomar, os utilizadores dispõem de 7 dias para retirar do espaço A Garagem - Espaço Juvenil todos os seus bens e equipamentos, sob pena de essa remoção ser efetuada pelo Técnico da Câmara Municipal destacado para o efeito, guardando o conteúdo do mesmo pelo período de um mês, após o qual o Município poderá fazer com os bens o que considerar conveniente; durante esse período o Município não se responsabiliza por qualquer dano ou desaparecimento de bens.

Artigo 11.º

Disposições finais

1 -O Município de Tomar não será responsável pelas atividades desenvolvidas pelos utilizadores do espaço A Garagem - Espaço Juvenil estas são responsabilidade da entidade que as promove.

2 -O Município de Tomar rejeita qualquer obrigação de vigilância sobre os bens e equipamentos que sejam propriedade dos utilizadores.

3 -Os utilizadores aceitam ser os únicos responsáveis pela vigilância e conservação dos seus bens e equipamentos, nada tendo a exigir a qualquer título ao Município de Tomar, designadamente, em caso de desaparecimento ou danificação dos mesmos.

4 -O Município de Tomar não poderá ser responsabilizado, civil ou judicialmente, pelo incumprimento das obrigações fiscais, laborais, previdenciais, sociais, comerciais, financeiras, que constituem encargo dos utilizadores do espaço A Garagem - Espaço Juvenil perante os seus fornecedores, colaboradores e quaisquer terceiros.

5 -O incumprimento destas normas é fundamento da cessação imediata da utilização de A Garagem - Espaço Juvenil e de eventual responsabilidade civil.

Artigo 12.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas suscitadas na aplicação do presente Regulamento, bem como os casos omissos serão resolvidos em reunião de câmara através de deliberação

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte após a sua publicação no sítio do Município

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