Aviso (extrato) n.º 7977/2024/2

Procedimento concursal comum para a constituição de vínculos jurídicos de emprego público a termo resolutivo incerto

Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação atual e do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por deliberação do órgão executivo municipal de 13 de março de 2024, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicação na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum, tendo em vista o preenchimento de (2) dois posto de trabalho do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, na Carreira e Categoria de Técnico Superior nas áreas de Educação Social (Ref. A) e Estatística e Planeamento (Ref. B) no âmbito da medida TO 1.3 Radar Social - Criação de Equipas para Projeto Piloto, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto.

1 - Caracterização do Posto de Trabalho:

1.1 - Ref. A - Educação Social: Executa as medidas de política social que, no domínio das atribuições do município, forem aprovadas pela Câmara Municipal; atende os munícipes na Divisão de Ação Social e Saúde, registando situações de carência socioeconómica, instruindo os processos e procedendo à análise e encaminhamento com vista à sua resolução; promove e/ou acompanha as atividades que visem categorias específicas de munícipes carenciados de apoio ou ação social visando a sua inserção ou reinserção socioprofissional; desenvolve atividades educativas, culturais e sociais visando a inclusão e a melhoria da qualidade de vida dos indivíduos, bem como a promoção da cidadania e o exercício da autonomia; implementa estratégias de educação não formal, acompanha indivíduos, famílias, grupos e comunidades, coadjuvando-as no desenvolvimento das suas potencialidades e competências pessoais e sociais, fomentando a responsabilidade e a mudança de comportamentos dos indivíduos; elabora, autonomamente ou em grupo, relatórios de avaliação estratégica e de desenvolvimento de programas de competências sociais e trabalha em equipas integradas, visando a articulação de saberes multidisciplinares. Colabora na atualização dos instrumentos de planeamento da Rede Social - Diagnóstico Social, Plano de Desenvolvimento Social (PDS) e Plano de Ação, com inclusão das atividades enquadradas no âmbito do Programa Radar Social; mapeia os recursos, regionais e locais, em estreita articulação com a Carta Social Municipal; realiza a avaliação social preliminar e prospetiva da situação sociofamiliar e implementa e operacionaliza um sistema integrado de georreferenciação social de âmbito municipal que identifique, pessoas, famílias e grupos, em situação de Vulnerabilidade social e/ou em risco de pobreza e exclusão social, bem como recursos, respostas e soluções; colabora na conceção, desenvolvimento e execução do Plano de Ação do Programa Radar Social.

1.2 - Ref. B - Estatística e Planeamento: Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado. Fazer relatório de análise e redigir informações sobre questões de metodologia, planeamento, execução e resultado das investigações. Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores.

2 - Nível habilitacional exigido de acordo com os artigos 34.º e 86.º da LTFP:

Ref. A - Licenciatura em Educação Social;

Ref. B - Licenciatura Planeamento e Estatística.

3 - A indicação dos requisitos, da composição do júri, dos métodos de seleção e demais informação necessária, consta da oferta publicada integralmente na bolsa de emprego público (www.bep.gov.pt) e ainda na página eletrónica deste município em www.cm-vnbarquinha.pt.

22 de março de 2024. - A Vice-Presidente Marina Lopes Honório.

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